jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 614407 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 614407 DF
Partes
MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ( INCORPORADORA DE LZK IMPORTADORA DE COMÉRCIO LTDA), EDUARDO PUGLIESE PINCELLI E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-166 DIVULG 22/08/2012 PUBLIC 23/08/2012
Julgamento
17 de Agosto de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 585.235-QO, verbis : “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário ( RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;REs n os 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22292003/recurso-extraordinario-re-614407-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 585235 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 346084 PR