Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 691595 SP

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a inconstitucionalidade da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, que alterou o valor da indenização referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, previsto no art. 3º da Lei 6.194/1974. A solução da controvérsia contida nos autos poderá ser influenciada pelo julgamento da ADI 4.627/DF, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento final da ADI 4.627/DF. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -