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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 691595 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 691595 SP
Partes
MARIA FERNANDA SILVA AGUIAR REPRESENTADA POR GENUSIA MARIA DA SILVA, ANDRÉ DOS SANTOS GUINDASTE, MARITIMA SEGUROS S/A, CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO(A/S), SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, FRANCISCO DEL BIANCO
Publicação
DJe-166 DIVULG 22/08/2012 PUBLIC 23/08/2012
Julgamento
20 de Agosto de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a inconstitucionalidade da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, que alterou o valor da indenização referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, previsto no art. da Lei 6.194/1974. A solução da controvérsia contida nos autos poderá ser influenciada pelo julgamento da ADI 4.627/DF, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento final da ADI 4.627/DF. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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