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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS, ERCILIO JOSÉ PELLEGRINI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva:Paradoxo. Organicidade do Direito. Execução penal. Roubo majorado. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus. Inviabilidade de concessão da ordem, ex officio.- Habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, por manifesta incompetência do Supremo Tribunal Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão cuja possui o seguinte teor (texto extraído da inicial, porquanto o writ não está instruído com a respectiva peça): “EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos do art. 41, do CPP, descrevendo, de forma adequada, os fatos típicos denunciados, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do réu, classificando-a ao indicar os tipos legais, supostamente infringidos, não se pode tachá-la de inepta. Há indícios, nos autos, que revelam a possibilidade de configuração de conduta criminosa, razão pela qual a ação penal deverá ter sua tramitação regular, a fim de ser apurado o cometimento, ou não, dos crimes descritos na denúncia. Não se mostra possível, nesta fase processual, a extinção, desde logo, do processo-crime. 3. Não procede a alegação de falta de justa causa, na medida em que a denúncia demonstrou a existência de indícios aptos à deflagração da ação penal, não sendo possível, na via eleita, a análise profunda das provas para conclusão diversa, o que careceria de razoabilidade. 4. Ordem denegada.” Consta da inicial que “Ao solicitar a liberação do seu veículo, cujo furto havia comunicado ao 5º Distrito Policial de Campinas-SP pelo BO nº 7883/2007, a Delegada de Polícia Titular exigiu que o Paciente Rogério – que é NEGRO e POBRE – prestasse Declarações sobre as circunstâncias do furto – pois o veículo furtado fora utilizado para a prática de roubo. Prestadas informações (doc.3-com alibi), ao invés de liberar o carro, a Delegada passou a ameaçar o Paciente com pedido de prisão e, mantendo-o‘suspeito’ sob custódia de Investigadores, no recinto do Distrito Policial, ordenou sua Identificação criminal e seu interrogatório, consumando o constrangimento ilegal do paciente Rogério”. O impetrante afirma que, segundo o reconhecimento feito pelas vítimas, o 1º autor tem cútis parda e uma cicatriz na face esquerda, ao passo que o 2º tem cútis branca e boca parcialmente desdentada e o 3º tem cútis parda, é magro e tem cabelos lisos,sendo certo que o paciente não possui nenhuma dessas características, conforma comprovado por fotografia juntada aos autos. Alega que “Em face da PROVA PLENA E ICTU OCULI, de que o PACIENTE ROGÉRIO não tem nenhum dos SINAIS que caracterizam os verdadeiros Autores do ROUBO, torna-se evidente a inaplicabilidade das imputações dos crimes constantes da Denúncia, ao ACUSADO ROGÉRIO, nessa AÇÃO PENAL SEM JUSTA CAUSA E CONTRÁRIA À VERDADE REAL”. Sustenta que a desconsideração da prova produzida pelo paciente constitui flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa. Entendendo presente o fumus boni iuris e aludindo à audiência de julgamento designada para o dia 05/10/2012, a consubstanciar o periculum in mora, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para trancar a ação penal n.113.01.2008.006175-5 (autos 208/08), em trâmite na 2ª Vara Criminal de Campinas, bem como a expedição de salvo-conduto. É relatório. DECIDO. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Destarte, afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da Republica. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” É o caso de negar seguimento ao writ, por manifesta e inarredável incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ad argumentantum tantum, sequer é o caso de cogitar-se da concessão da ordem ex officio, porquanto o tema veiculado na inicial do presente writ, atinente à negativa de autoria do crime, remete a inequívoco reexame do acervo probatório coligido nos autos da ação penal, que, como é cediço, é incabível em sede de habeas corpus. Ex positis, nego seguimento ao writ, por manifesta incompetência desta Corte, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90. Publique-se. Int.. Brasília, 22 de agosto de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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