jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JOSÉ EUDES LARA, GUILHERME RENAULT DINIZ E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS. IMPLEMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. O termo inicial do pagamento do abono de permanência de que trata a EC 41/03 é o da data em que o servidor, que preenchera os requisitos para a aposentadoria voluntária, formulou pedido administrativo, manifestando sua vontade de permanecer no exercício das funções relativas ao cargo público” (fl. 99). Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 40, § 19, da mesma Carta. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 191-193). A pretensão recursal merece acolhida. Inicialmente, registro que a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável - e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral - a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior. Recurso conhecido e provido” ( RE 266.927/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41/03. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Súmula 359 do STF. II - Agravo regimental improvido” ( RE 548.189-AgR/SC, de minha relatoria). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, apesar do recorrente ter implementado, em janeiro de 2004, o tempo de serviço necessário para aposentadoria, somente faria jus ao pagamento do abono de permanência a partir do mês de março de 2004, data em que houve o requerimento administrativo. Entretanto, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte, conforme se observa do julgamento RE 310.159-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se analisa situação análoga a destes autos: “Preliminarmente, verifica-se que o recorrido satisfez os requisitos para aposentadoria em 06.05.88, entretanto preferiu continuar trabalhando e receber o abono de permanência em serviço (fl. 19). Em 05.06.92 foi concedida, efetivamente, aposentadoria por tempo de serviço (fl. 18). Com efeito, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgamentos, de casos análogos: (…). Ademais, a alegação de que a ausência de requerimento administrativo prejudica a aposentadoria pela lei posterior, quando já preenchidos todos os requisitos para concessão da referida aposentadoria, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte.Neste sentido, decidiu esta Turma no AgRRE 269.407, Rel. Carlos Velloso, DJ 02.08.02, como se observa do voto do relator: ' 'Em trabalho que escrevi, 'Servidor Público – Aposentadoria - Direito Adquirido - Das Limitações do Poder Constituinte Derivado', no meu livro 'Temas de Direito Público', pág. 458 - dissertei a respeito do tema, concluindo no sentido de que a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente no momento em que implementou o servidor as condições legais para a sua concessão. Assim, se há reunião de todos os requisitos para a aposentadoria, opera-se, de imediato, a aquisição do direito, irrelevante a circunstância de não ter o titular exercido o direito que lhe competia. A Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal é expressa: ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária. O requisito do requerimento, posto na Súmula 359, não mais tem aplicação. É que, se já houve a aquisição do direito, não pode estar ele condicionado a outra exigência. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, mais de uma vez, dou notícia no trabalho acima indicado (MS 11.395, Rel. Min. Luís Gallotti; RE 62.361-SP, Rel. Min. Evandro Lins), e dá notícia Roberto Rosas: RE 86.608, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 83/304; RE 85.330, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 15.12.1980 (Roberto Rosas,'Direito Sumular', Malheiros Ed., 8ª ed., pág. 142). Assim, forte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 557, § 1º-A, CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, invertidos os ônus da sucumbência. (…)'. E, por fim, é importante ressaltar que o recorrido não tem direito à retração da data de início da aposentadoria, conforme assentou o Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição (fl. 57): 'De modo que tendo o autor sido beneficiário de abono de permanência em serviço de 06.05.88 a 05.06.92, não tem o autor direito à retroação da data de início da aposentadoria para 06.05.88, sob pena de acumulação indevida de benefícios, mesmo que a data de início dos pagamentos consistisse na data do desligamento e/ou requerimento da aposentadoria. Dois benefícios inacumuláveis não podem ser concedidos na mesma data; no caso, a aposentadoria deve ser necessariamente concedida após o abono de permanência em serviço, pois, do contrário, o segurado não podia ter sido beneficiário do abono.' Assim, dou parcial provimento ao agravo, tão somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria”. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria Geral da República, do qual destaco o seguinte trecho: “O quantum devido a título de abono de permanência constitui um prêmio concedido ao servidor que, já tendo preenchidos os requisitos legais para sua aposentadoria, opte por permanecer em atividade, sendo equivalente ao valor que vinha sendo descontado a título de contribuição previdenciária. O dispositivo constitucional acima transcrito tem aplicabilidade plena e imediata, não condicionando a fruição do benefício pecuniário relativo ao abono de permanência à formalização de qualquer requerimento prévio administrativo, apenas a implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Aliás, tal entendimento se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido da reunião dos requisitos determinar a regência legal e a concessão da aposentadoria e, mutatis mutandis, do abono de permanência (inteligência da Súmula nº 359 do STF)” (fls. 192-193). Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo Juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22290065/recurso-extraordinario-re-631371-mg-stf

Informações relacionadas

Denis Lollobrigida, Advogado
Artigoshá 11 meses

Tema 942 STF - 5 Perguntas e Respostas

Marcelo Mammana Madureira, Advogado
Artigoshá 3 anos

Qual recurso interpor de uma decisão absurda proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC XXXXX-20.2018.4.04.7205

Vanessa Oliveira, Advogado
Artigoshá 7 anos

O direito à concessão automática do abono de permanência

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP