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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 780560 MT

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 780560 MT

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOSÉ GERALDO RIVA, MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(A/S), HUMBERTO MELO BOSAIPO, GUILHERME DA COSTA GARCIA, JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-171 DIVULG 29/08/2012 PUBLIC 30/08/2012

Julgamento

23 de Agosto de 2012

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e assim do no que interessa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES – PREVENÇÃO E NÃO CONHECIMENTO REJEITADAS – MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INDEFERIMENTO – PRETENSÃO DE REFORMA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDÍCIOS DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA – NÃO BASTAM POR SI SÓ PARA A PRESUNÇÃO/CONCLUSÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO OU DESVIO DO PATRIMONIO – RECURSO IMPROVIDO. (...) 3) Para que seja deferira a liminar em ação civil pública, necessário se faz, além das condições gerais e comuns a todas ações, que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4) Por se tratar de medida extrema que exige cautela e temperamento, a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação de indícios de desfazimento ou dilapidação/redução do patrimônio de molde a colocar em risco o ressarcimento ao erário, não havendo provas de tais atos por parte dos réus/agravados não se deve determinar a medida liminarmente inaudita altera pars.” (fls. 10-11) Não foram opostos embargos de declaração. Sustenta a parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação ao art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. Argúi, em síntese, que a questão dos autos ultrapassaria os interesses subjetivos da causa e que haveria repercussão econômico-social. 2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. O acórdão impugnado ao adotar os fundamentos da sentença de primeiro grau decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da Republica. Em caso idêntico, assim o decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC) Publique-se. Int.. Brasília, 23 de agosto de 2012.Ministro CEZAR PELUSORelator
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