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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 703920 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 703920 SC
Partes
JOSÉ ANTONIO VARGAS PACHECO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-170 DIVULG 28/08/2012 PUBLIC 29/08/2012
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. José Antônio Vargas Pacheco interpõe agravo visando impugnar decisão (fl. 250) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao artigo , caput e inciso XXXIX, da Constituição Federal. Insurge-se no apelo, extremo contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou provimento a Apelação Criminal nº 157-75.2011.404.7295 (fls. 214 a 217). Os embargos de declaração opostos (fls. 219/220), foram desprovidos (fls. 222 a 224). O agravante, nas razões do extraordinário, sustenta em síntese que “não se justifica, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal, condenação criminal de alguém que se apossa indevidamente de correspondência alheia que restaram devolvidas” (fl. 230). Examinados os autos, decido. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 747.522-RG/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia versada nestes autos, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, em acórdão assim do: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. , incs. XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional” (DJe de 25/9/09). Nesses termos, confira-se ainda: AI nº 774.922/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/4/11; ARE nº 635.236/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/4/11 e; AI nº 793.249/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/5/10. Com efeito, esse entendimento, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, “valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente”. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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