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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 70, III, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Obrigatória a denunciação da lide quando houver relação jurídica, fundada em lei ou contrato, que assegure, a uma das partes, direito a indenização em caso de sucumbência ( CPC, art. 70, III). - Inexistência de lei ou contrato que preveja a responsabilidade da União em proceder à indenização em ação de regresso. - Ausente interesse da União, reconhece-se a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. - Agravo regimental prejudicado. - Agravo de instrumento improvido” (fl. 138 do e-STJ). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, X, XI, XII e LVI, 37, § 6º, e 109, I, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à alegada ofensa ao art. , XI, XII e LVI, da Constituição, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Além disso, para se chegar à conclusão contrária a adotada pelo Tribunal de origem acerca do cabimento ou não do instituto de intervenção de terceiro denominado denunciação da lide, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais. Assim, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o extraordinário. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. E PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Necessidade de verificação de responsabilidade por dano causado por terceiros a imóvel sob guarda judicial do Estado. Matéria de ordem processual referente à legitimidade de parte e intervenção de terceiros. 2. Reexame de fatos e provas para eventual desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade decorrente da incidência da Súmula/STF 279. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” ( RE 387.729-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie). Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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