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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 114924 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114924 RJ
Partes
ALEXANDRE CAMPOS DE FARIA E OUTRO(A/S), MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-170 DIVULG 28/08/2012 PUBLIC 29/08/2012
Julgamento
24 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sem pedido de liminar, impetrado pelo advogado Mario César Machado Monteiro e outros, em favor de Alexandre Campos de Faria, Carlos Coelho Macedo e Carlos Henrique da Silva, aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos HC’s nsº 152.473/RJ e 152.571/RJ, impetrados àquela Corte de Justiça, ambos de relatoria do Ministro Jorge Mussi. No que concerne o HC nº 152.571/TJ, aduzem os impetrantes, em síntese, que o constrangimento ilegal imposto aos pacientes decorre da não apreciação pelas instâncias ordinárias de todas as teses defensivas apresentadas. Quanto ao HC nº 152.473/RJ, asseveram que “a decisão que decretou o afastamento do sigilo das comunicações daqueles terminais de telefone, é nula em razão de sua própria motivação, eivada de vício insanável, que importaria na decretação de sua nulidade, bem como de todas as demais subsequentes” (fl. 11 da inicial). Requerem a concessão da ordem para “declarar a nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de interceptação telefônica, bem assim em relação a todos os decisórios subsequentes, inclusive a sentença condenatória, uma vez fundamentada nas provas ilícitas aqui impugnadas” (fl. 15 da inicial). Examinados os autos, decido. Há óbice jurídico-processual para o conhecimento do habeas corpus. No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional, prescrito no art. 102, inciso II, alínea “a” da Carta da Republica, o que esbarra na decisão da Primeira Turma que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12,assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o ‘habeas-corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas-data’ e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. Conforme expressamente consignado pelo eminente relator naquela assentada, “o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” ( HC nº 108.715/RJ). Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea “a” da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. Ressalvo, ademais, meu entendimento pessoal, já consignado em sentido contrário naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo nesses casos. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Ante o exposto, entendendo não demonstrada, satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante apta a ensejar uma concessão de ofício, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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