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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114583 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CEZAR PELUSO, MARCOS DE OLIVEIRA MORAES, PAULO DE OLIVEIRA MORAES, RELATOR DO HC Nº 225.896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_114583_MS_1346531660984.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 27/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

14/08/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 114.583 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA MORAES

IMPTE.(S) : PAULO DE OLIVEIRA MORAES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 225.896 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra ato de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus não conhecido. Cognição que implicaria dupla supressão de instância. HC a que se nega seguimento. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não conhece do pedido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA.

Brasília, 14 de agosto de 2012.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

14/08/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 114.583 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA MORAES

IMPTE.(S) : PAULO DE OLIVEIRA MORAES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 225.896 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS DE OLIVEIRA MORAES, contra decisão do Min. GILSON DIPP, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 225.896 .

O paciente foi preso em flagrante e, depois, denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06 e do artigo 12 da Lei 10.826/2003.

O paciente impetrou writ em causa própria ao Tribunal local, que lhe negou seguimento. O Tribunal deixou ainda de conhecer o agravo regimental interposto, em razão da ausência de capacidade postulatória do impetrante/paciente.

Contra este acórdão foi impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça.

Em decisões monocráticas sucessivas o Ministro Relator negou a liminar, e, após, negou seguimento ao próprio writ, em razão de o Tribunal local não ter sequer analisado o mérito do habeas corpus lá impetrado.

É contra esta decisão que se volta este habeas corpus.

Aqui, o impetrante reitera as alegações de nulidade do mandado de busca e apreensão que deu origem ao procedimento investigativo. Requer, liminarmente, seja concedida liberdade provisória em favor do paciente, bem a suspensão da ação penal. No mérito, requer o trancamento da ação penal.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CEZARPELUSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

14/08/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 114.583 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Incognoscível o pedido.

O habeas corpus manejado perante o Superior Tribunal de Justiça veicula pedido não apreciado em nenhuma das instâncias inferiores. Consta da decisão impugnada:

“Não obstante os argumentos expendidos pelo impetrantes, os autos revelam que as matérias ora debatidas e o pleito formulado não foram apreciados pela Corte Estadual, já que o "writ" lá impetrado não foi conhecido, o que impossibilita a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.”

Desta forma, apreciar, agora, o pedido implicaria substituir-se esta Corte, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como também o Tribunal de Justiça local. Com efeito, qualquer decisão deste Supremo Tribunal Federal configuraria supressão de instância.

2. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido , por ser manifestamente inadmissível (art. 21, § 1º, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990).

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 114.583

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA MORAES

IMPTE.(S) : PAULO DE OLIVEIRA MORAES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 225.896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, 2 Turma , 14.08.2012. os Senhores

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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