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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MILTON ÁLVARO SERAFIM, CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S), ALEXANDRE RICARDO TASCA, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S), MARCOS FERREIRA LEITE, DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S), RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 979796 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95290_SP_1345567851038.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 01/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32

01/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.290 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : MILTON ÁLVARO SERAFIM

IMPTE.(S) : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO (A/S)

PACTE.(S) : ALEXANDRE RICARDO TASCA

IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)

PACTE.(S) : MARCOS FERREIRA LEITE

IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 979796 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS : SUPOSTA COAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO

PENAL; PRIVILEGIADA CONDIÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL DOS PACIENTES; POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA; EXISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES – ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE , COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS – INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – IRRELEVÂNCIA , PARA EFEITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCENTADO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES -PRECEDENTES – “ HABEAS CORPUSDEFERIDO .

PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL .

- A privação cautelar da liberdade individual – cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República ( CF , art. 5º, LXI), não conflitando , por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência ( CF , art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada , por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade.

A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP ( prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem , com fundamento

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em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação

da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina . Precedentes .

A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR -NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU .

- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada , pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a

quem se imputou a prática do delito, pois , no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da

liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se , considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal . Precedentes .

PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS .

- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.

- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se , por isso mesmo, na

avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir ou interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa ou , então, prevalecer-se de sua particular condição social,

funcional ou econômico-financeira para obstruir , indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento.

- Presunções arbitrárias , construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio

do processo penal.

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PRISÃO CAUTELAR E POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA .

- A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa – seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja , ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta , só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação

cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes .

O CLAMOR PÚBLICO NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE .

- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do

suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade.

- O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual ( CPP , art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes .

A PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES NÃO SE QUALIFICA , SÓ POR SI, COMO FUNDAMENTO AUTORIZADOR DA PRISÃO CAUTELAR .

- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.

INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO , PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES , DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR .

A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo de julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes .

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A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta ( ou que mantém ) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO , NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES .

- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado

ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível , ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão

cautelar.

PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL .

- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF , art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar , paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem .

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória

irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF , art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade .

Ninguém , absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado , qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha

sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado .

O princípio constitucional do estado de inocência , tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se

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estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 1º de março de 2011.

CELSO DE MELLO - RELATOR

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Relatório

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01/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.290 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : MILTON ÁLVARO SERAFIM

IMPTE.(S) : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO (A/S)

PACTE.(S) : ALEXANDRE RICARDO TASCA

IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)

PACTE.(S) : MARCOS FERREIRA LEITE

IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 979796 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O

Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre

Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu

e apreciou a presente impetração (fls. 81/91):

“‘ HABEAS CORPUS ’. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DELITOS COMETIDOS POR PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAL E DE ADMINISTRAÇÃO . PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL . REPERCUSSÃO DANOSA E PREJUDICIAL À

COMUNIDADE . NECESSIDADE DE

RESTABELECIMENTO DA ORDEM SOCIAL . AMEAÇAS DIRIGIDAS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA . PRESUNÇÃO DE PRÁTICA DE OUTROS CRIMES PARA IMPEDIR A AÇÃO DA JUSTIÇA . FUGA DO DISTRITO DA CULPA . APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA . ATO QUE NÃO AUTORIZA A LIBERDADE QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS QUE RECOMENDEM A PRISÃO . COAÇÃO ILEGAL AUSENTE .

- Parecer pela denegação da ordem e cassação da liminar deferida .

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(...)

Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar , impetrado em favor de Milton Álvaro Serafim, Alexandre Ricardo Tasca e Marcos Ferreira Leite, contra decisão monocrática proferida pelo Eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial nº 979.796/SP, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Segundo consta dos autos , em 22 de novembro de 2005, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vinhedo/SP, recebeu a denúncia oferecida contra os ora pacientes, dando os como incursos nas sanções do art. 316, c/c o art. 327, § 2º, e art. 288 do Código Penal. Na mesma ocasião, foi decretada a prisão preventiva dos réus para garantia da ordem pública e da instrução criminal (fls. 78/87 do apenso 01).

A defesa formulou pedido de revogação do decreto prisional , que foi concedido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vinhedo, designado a responder pela 2ª Vara Criminal (fls. 546/547 do apenso 02).

Em 25 de janeiro de 2006 , o Juiz da 2ª Vara Criminal, reconsiderando a decisão anterior, restaurou a custódia cautelar dos pacientes para assegurar a aplicação da lei penal, para garantir a ordem pública e preservar a instrução criminal (fls. 235/241 do apenso 02).

Irresignada , a defesa impetrouhabeas corpusperante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que concedeu a ordem vindicada para ‘cassar o despacho que restaurou a prisão preventiva, mantendo-se a decisão que revogou a prisão preventiva’ dos acusados (fls. 534/553 do apenso 02).

Insurgiu-se , então, a acusação por meio de Recurso Especial, tendo o Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, determinado o restabelecimento da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes (fls. 710/711 do apenso 03). Novos decretos de prisão foram expedidos em 03 de julho de 2008 (fls. 28/30).

Daí o presentewrit ’, em que os impetrantes sustentam a falta de justa causa para a decretação da

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prisão preventiva, argumentando que a instrução criminal já se encontra encerrada e que a fuga dos réus do distrito da culpa não é suficiente para justificar a custódia cautelar.

Postulam , liminarmente, a suspensão dos efeitos da prisão preventiva e, no mérito, a concessão da ordem para que seja revogado o decreto preventivo.

A liminar foi deferida para determinara expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes , para que aguardem em liberdade o julgamento definitivo deste ‘habeas corpus’ ou o trânsito em julgado de eventual condenação, se por al não estiverem presos’ (fls. 58/63).

É o breve relatório .

A ordem não comporta concessão .

Milton Álvaro Serafim, Alexandre Ricardo Tasca e Marcos Ferreira Leite estão sendo processados criminalmente por terem se associado em quadrilha, no período de 1997 a 2004, para o fim de cometer crimes, notadamente contra a administração pública. O primeiro denunciado, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Vinhedo, nomeou Marcos Ferreira Leite como Secretário Municipal de Obras e Alexandre Ricardo Tasca como Secretário de Administração.

Os ora pacientes , valendo-se dos cargos ocupados, exigiram vantagens econômicas espúrias de pessoas interessadas em implantar loteamentos no Município de Vinhedo, como condição para a aprovação dos projetos perante a Prefeitura.

Diante de tais circunstâncias fáticas e dos requisitos legais autorizadores da segregação preventiva , constantes do art. 312 do CPP (‘periculum in mora’ ou ‘periculum in libertatis’), o magistrado de primeiro grau determinou a constrição cautelar de liberdade dos pacientes nos seguintes termos:

Assim , plenamente justificada a prisão dos réus, não se caracterizando no presente caso violação sem fundamento de garantias constitucionais. É certo que, conforme o acima referido, é de se seguir com bastante cautela, pois em jogo está a restrição ao direito de liberdade dos acusados, mas é certo, também, que o devido processo legal se encontra ameaçado com os réus fora do cárcere. No

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confronto dessas garantias, a última deve prevalecer, posto que a prisão, no caso em análise, é autorizada por lei e vista a manutenção do bem coletivo, bem maior que os individuais em apreço.

Note-se , ainda, que as gravações demonstram os acusados pretendendo, supostamente, modificar as provas e documentos, considerando a influência que têm na cidade, bem como o intuito de impedir o correto andamento da Justiça. A instrução criminal está, portanto, concretamente em risco.

A aplicação da lei penal também se encontra ofendida . Os acusados, que já tiveram sua prisão preventiva anteriormente decretada, possuem situação econômica bastante favorável, estando latente o risco de se furtarem à aplicação da lei penal, ante a grave pena cominada aos crimes em análise.

A garantia da ordem pública está por igual ameaçada . Os autos tratam de crimes graves imputados

o ex-prefeito e seus secretários em um pequeno município, o que causou grande impacto na sociedade local. Saliente-se que a ordem pública não visa apenas a prevenir a reprodução e fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, ante a gravidade do crime e sua repercussão’ (fls. 239-240, apenso 02).

De fato , como ressaltado pelo Ministro Vice-Presidente dessa Suprema Corte à fl. 61, não mais subsiste a necessidade de segregação por conveniência da instrução criminal, pois esta já se encerrou, conforme noticiado à fl. 31.

Por outro lado , a custódia cautelar ainda se apóia em motivos consistentes: garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal.

A ofensa à ordem pública é patente , visto que a organização criminosa formada pelos ora pacientes representa risco concreto à convivência social por reunir ocupantes de cargo público que, em tese, deveriam trabalhar em prol da sociedade, e não contra ela.

Vale ressaltar que o conceito de ordem pública é exaustivamente discutido pela doutrina de forma a não restarem dúvidas da necessidade de preservar a sociedade

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de crimes graves e de grande repercussão. Nesse sentido, a lição de Guilherme de Souza Nucci:

11. Garantia de ordem pública : [...] Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.’

Seguindo na mesma linha de raciocínio , oportuno citar a doutrina do Professor Eugênio Pacelli:

Percebe-se , então, que a prisão preventiva para a garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social.’

Desdobrando a idéia , Júlio Fabbrini Mirabete salienta, com proficiência, que:

A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa . Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.’

Nos mesmos moldes da doutrina , confira-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

‘‘ HABEAS CORPUS ’. HOMICÍDIO QUALIFICADO . PRISÃO PREVENTIVA . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO . TEMA NÃO

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DISCUTIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES . ASSASSINATO DE RADIALISTA . PREFEITO . INDÍCIOS QUE ATESTAM SER ELE O MENTOR . LIBERDADE NEGADA . CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO . INFLUÊNCIA SOBRE A COLHEITA DAS PROVAS . REPERCUSSÃO DA AÇÃO DELITUOSA . PRESSUPOSTOS DA CAUTELA ATENDIDOS .

Na esteira da remansosa jurisprudência desta Casa , os temas veiculados no contexto heróico devem conter a análise da instância precedente, porquanto inviável a supressão de instância.

A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular , sobretudo porque a repercussão da ação delituosa e, como disse o decreto preventivo, a perniciosa influência do acusado, homem público de conhecido poder político, justificam a atuação jurisdicional detentiva, não havendo o que repor.

Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e de cognição antecipada , o inconformismo em torno dos elementos justificadores da decisão combatida, sobretudo quanto a possível contradição em depoimento, desmerece a respectiva aderência, porque não cogitados de plano. (...)

Ordem denegada .’

Com efeito , não se desconhece que essa Corte Suprema, em diversas ocasiões, já decidiu que o simples clamor público não serve de motivo para a segregação cautelar.

No entanto , o caso dos autos não trata de mera comoção popular a reclamar abrandamento. Cuida-se de verdadeiro anseio da sociedade pela restauração da ordem pública na cidade de Vinhedo.

Não se pode ignorar , em razão do ‘modus operandi’ dos acusados – que se utilizaram das funções públicas ocupadas para recebimento de propina –, que os delitos praticados causaram não só perplexidade junto à comunidade, mas a total descrença da população nos mandatários locais, de quem esperavam, no mínimo, respeito ao Princípio da Moralidade, que impõe ao administrador agir com integridade e ética.

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Em hipótese semelhante , esse Supremo Tribunal considerou a repercussão social com vista à decretação da prisão preventiva:

‘‘ HABEAS CORPUS ’. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . PERICULOSIDADE DO PACIENTE . GRAVIDADE DO DELITO . REPERCUSSÃO SOCIAL . ORDEM DENEGADA . Ao se decretar prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública , deve-se necessariamente examinar essa garantia em face do binômio gravidade do delito e repercussão social, o que foi feito pelo decreto de prisão da paciente. A gravidade do delito, de per si, não pode ser utilizada como fundamento da custódia cautelar. Porém, no presente caso, o crime foi de enorme repercussão em comunidade interiorana, além de ter ficado evidenciada a periculosidade da paciente, fatores que são suficientes para a manutenção da custódia cautelar.’

Não sem razão o Superior Tribunal de Justiça corroborou o assentado em primeira instância , reafirmando os fundamentos iniciais da preventiva, como se pode perceber pelo excerto infra:

Na hipótese não há evidência de ilegalidade ou abuso a macular o decreto de prisão preventiva . Com efeito, transcrito à fls. 235/240, o juiz substituto, baseando-se em alguns trechos das degravações contidas nos autos, concluiu que o decreto de prisão preventiva preenche os requisitos legais. Além do mais, a fuga do réu do distrito da culpa, por si só, justifica o decreto da custódia cautelar’ (fls. 710, apenso 03).

Note-se , inclusive, que a Corte Superior de Justiça ampliou os motivos justificadores da constrição cautelar, diante de fatos novos representados pela fuga dos pacientes do distrito da culpa.

Destarte , a fuga dos réus é ação absolutamente incompatível com o propósito de facilitar a apuração dos fatos que lhe são atribuídos, o que, sem dúvida, coloca em risco a futura aplicação da lei penal.

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Ademais , a evasão do distrito da culpa, por si só, é motivo suficiente à manutenção do decreto constritivo, nos termos de reiterada jurisprudência desta Suprema Corte:

PENAL . PROCESSUAL PENAL . ‘ HABEAS CORPUS ’. FUGA DO RÉU . PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO . EXCESSO DE PRAZO . I. - Decreto de prisão preventiva concretamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal . II. - A fuga do réu do distrito da culpa , por si só, justifica o decreto de prisão preventiva. III. - Não caracterizado o excesso de prazo na instrução criminal , à vista da complexidade do caso e do grande número de réus e testemunhas a serem ouvidos. IV. - HC indeferido .’ (...)

‘‘ HABEAS CORPUS ’. PROCESSO PENAL . PRONÚNCIA . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA . EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA . NOVA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO . 1 - A evasão do distrito da culpa , não comunicada ao Juízo, caracteriza-se como fato superveniente apto a ensejar a custódia cautelar decretada na nova sentença de pronúncia prolatada em decorrência de anulação de pronúncia anterior. 2 -Risco da não aplicação da lei penal , que se configura pelo fato de o réu ter permanecido foragido por mais de treze anos e, tendo sido capturado, empreendeu fuga. Ordem indeferida .’ (...)

Convém frisar que a posterior apresentação voluntária dos acusados, com comparecimento aos atos processuais, não tem o condão de invalidar a necessidade da custódia (artigo 317 do CPP), mormente quando a prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada ‘in casu’.

Como bem ponderado peloparquetfederal , em parecer ofertado perante o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento que restabeleceu a prisão dos ora pacientes, ‘se não é lícita a decretação da prisão preventiva ante a mera conjectura de que os acusados possam se evadir, tampouco é lícito ao órgão julgador supor que os acusados, que já se evadiram, não

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mais pretendam fugir para fins de obstar futura aplicação da lei penal’.

De toda sorte , ainda que fosse possível garantir que os acusados permaneceriam no distrito da culpa até o desfecho da ação penal, subsistira outro motivo a autorizar a presunção de permanência de risco de frustração da aplicação da lei penal, qual seja, a ameaça dirigida ao promotor de justiça responsável pelas investigações empreendidas nos autos do processo criminal, descrita às fls. 335/336 do apenso 02.

Ora , as ameaças proferidas pelos agentes são circunstâncias concretas que demonstram o grau de periculosidade, de ousadia dos pacientes, e a personalidade avessa a valores morais prezados pela sociedade e pelo direito. Evidenciam, ainda, a possibilidade de prática de novos crimes, a fim de impedir a ação da justiça e a própria prestação jurisdicional, tornando inviável a pretensão liberatória invocada na impetração.

Desse modo , constrangimento ilegal algum decorre da decisão impugnada, que restabeleceu o decreto prisional de primeira instância, diante da presença dos motivos que autorizam a custódia preventiva.

Pelo exposto , opinamos pela denegação da ordem e cassação da liminar deferida.” ( grifei )

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo que não deve subsistir a prisão cautelar decretada contra os

pacientes, eis que os fundamentos em que se apóiam as decisões judiciais não se ajustam aos padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise.

Tenho para mim que as decisões em causa, que ordenaram a prisão preventiva dos pacientes, nos termos em que o fizeram ( Apenso , fls. 78/87, 235/241 e 407/410), apoiaram-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se , por isso mesmo, desprovidas de necessária fundamentação substancial.

Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade . Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão

preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial , apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos -juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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dessa modalidade de tutela cautelar penal ( RTJ 134/798 , Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).

É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria ( RTJ 64/77), tem acentuado , na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “ Código de Processo Penal Interpretado ”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “ Curso Completo de Processo Penal ”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “ Manual de Processo Penal ”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que , uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo

Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar.

É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão -qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo

(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva , prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a presunção constitucional de inocência ( RTJ 133/280 – RTJ 138/216 –

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32

HC 95.290 / SP

RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF , Rel. Min. NÉRI

DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar

encontra fundamento em texto da própria Constituição da República

(art. 5º, LXI).

Impõe-se advertir , no entanto, que a prisão cautelar

(“ carcer ad custodiam ”) - que não se confunde com a prisão penal

(“ carcer ad poenam ”) - não objetiva infligir punição à pessoa que

sofre a sua decretação. Não traduz , a prisão cautelar, em face da

estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção.

Constitui , ao contrário, instrumento destinado a atuar “ em benefício

da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA,

Comentários ao Código de Processo Penal ”, vol. III/7, item n. 1,

1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado :

A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU .

- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois , no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se ,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32

HC 95.290 / SP

considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal .”

( RTJ 180/262-264 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo

legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo ( HC 93.883/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Isso significa , portanto, que o instituto da prisão cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois , se

assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade ( RTJ 202/256-258 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32

HC 95.290 / SP

Entendo , por tal razão, que os fundamentos subjacentes os atos decisórios emanados do Juízo da 2ª Vara da comarca de Vinhedo/SP, determinando a prisão cautelar dos ora pacientes, conflitam com os estritos critérios que a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal consagrou nessa matéria.

O exame dos atos decisórios em questão permite assim resumir, em seus aspectos essenciais , os fundamentos em que se

sustenta a prisão cautelar dos ora pacientes: ( a ) suposta ocorrência de ameaça e coação no curso do procedimento penal, ( b ) condição social

e funcional dos pacientes, ( c ) possibilidade de evasão do distrito da culpa, ( d ) clamor público e ( e ) credibilidade das instituições.

Observo que o fundamento concernente à alegada coação no curso do procedimento penal não mais subsiste na espécie, eis que, consoante informações prestadas pelo próprio Tribunal local, se encontra encerrada a fase de instrução probatória (fls. 164/174).

Vale referir , bem por isso, na linha de diretriz jurisprudencial desta Suprema Corte, que a superveniente cessação das razões que poderiam justificar, em dado momento, o decreto de

prisão cautelar descaracteriza , por completo, possível fundamento

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32

HC 95.290 / SP

legitimador da privação cautelar da liberdade da pessoa sob persecução penal do Estado:

AÇÃO PENAL . Prisão preventiva . Decreto fundado em conveniência da instrução criminal. Encerramento desta . Desnecessidade daquela . Constrangimento ilegal caracterizado . Precedentes . Inteligência do art. 312 do CPP. Se a custódia cautelar foi decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal, o encerramento desta torna desnecessária aquela.”

( HC 93.629/RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei )

Entendo , de outro lado, que a mera possibilidade de evasão do distrito da culpa – seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja , ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta , só

por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu.

É certo que, em momento anterior, a jurisprudência que se formou no âmbito desta colenda Segunda Turma ( HC 81.780/RJ , Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 82.904/PA , Rel. Min. ELLEN GRACIE –

HC 82.949/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 83.106/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 83.555/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 85.764/RO , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), não obstante a minha posição pessoal em

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32

HC 95.290 / SP

sentido contrário, era desfavorável , nesse ponto, à postulação ora

deduzida pelos impetrantes:

A fuga do réu, do distrito da culpa , por si só, justifica o decreto de prisão preventiva.”

( HC 81.468/SP , Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei )

Ocorre , no entanto, que esta Suprema Corte, em

posteriores pronunciamentos emanados de ambas as Turmas , vem

registrando, no que concerne a essa específica questão, uma

significativa mudança de orientação jurisprudencial:

“(...) ABANDONO DO DISTRITO DA CULPA PARA EVITAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESCABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA .

- Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade -ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar , com esse gesto, a caracterização da situação de flagrância. (...).”

( RTJ 180/262 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

2 . AÇÃO PENAL . Prisão preventiva . Fuga do réu do distrito da culpa . Fato irrelevante . Precedentes . É legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal , porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar. Daí, a fuga não justificar decretação da prisão preventiva.”

( HC 87.838/RR , Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei )

“‘ HABEAS CORPUS ’. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO : GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVA APLICAÇÃO DA

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32

HC 95.290 / SP

LEI PENAL. INIDONEIDADE . CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: IDONEIDADE .

1 . A repercussão do crime e o clamor social não legitimam a prisão preventiva . De igual modo , a custódia cautelar não pode ter suporte na fuga do paciente , que se apresentou à autoridade policial dois dias após o fato delituoso. Esse comportamento deve ser interpretado como intenção de arcar com as conseqüências do processo. A fuga , como causa justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve ser analisada caso a caso , de modo que se deve afastar a interpretação literal do artigo 317 do Código de Processo Penal.”

( HC 87.425/PE , Rel. Min. EROS GRAU - grifei )

V. Prisão preventiva: garantia da aplicação da lei penal: fuga posterior à decretação: irrelevância .

É irrelevante para a manutenção da prisão preventiva a fuga e conseqüente revelia do paciente , após o decreto da prisão cautelar, cuja validade contesta em juízo : agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a validade da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de submeter-se previamente à efetivação dela: precedentes do Supremo Tribunal.

VI . Liberdade provisória concedida .”

( HC 85.900/MG , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei )

Na realidade, Senhores Ministros, impõe-se reiterar a

asserção ( e advertência) de que não cabe prisão preventiva pelo só

fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade -ausentar-se do distrito da culpa, ainda mais quando ele contesta ,

como sucede na espécie, a validade jurídica da decisão que lhe

afetou o “status libertatis”.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32

HC 95.290 / SP

Esta Suprema Corte tem enfatizado, especialmente quando se tratar de pessoa sem antecedentes penais, com domicílio certo e com profissão definida, que a fuga - quando motivada pelo exclusivo propósito de evitar a prisão cautelar - não autoriza , só por si, a adoção dessa medida excepcional ( RHC 59.386/PE , Rel. Min. SOARES MUÑOZ), como também não a legitima o fato de “ subtrair-se , o

acusado, escondendo-se , ao cumprimento de decreto anterior de prisão processual” ( RTJ 175/715 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei ).

Impõe-se rememorar , bem por isso, decisão ( anteriormente mencionada) que esta Corte proferiu no sentido de que “ É legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal , porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão

cuja legalidade pretende contestar” ( HC 87.838/RR , Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei ).

Impende assinalar , de outro lado, que o clamor público também não pode erigir-se em fator subordinante da decretação ou da

preservação da prisão cautelar de qualquer réu.

A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que o estado de comoção social e de eventual

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32

HC 95.290 / SP

indignação popular, motivado pela prática de infrações penais, não pode justificar , só por si, a decretação da prisão cautelar de suposto autor de comportamento delituoso.

Bem por isso , já se decidiu, nesta Suprema Corte , que “ a repercussão do crime ou o clamor social não são justificativas legais para a prisão preventiva , dentre as estritamente delineadas no artigo 312 do Código de Processo Penal (...)” ( RTJ 112/1115, 1119 , Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei ).

A prisão cautelar , em nosso sistema jurídico, não deve condicionar-se , no que concerne aos pressupostos de sua

decretabilidade, ao clamor emergente das ruas , sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade.

Esse entendimento constitui diretriz prevalecente no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já advertiu que a repercussão social do delito e o clamor público por ele gerado não se qualificam como causas legais

de justificação da prisão processual do suposto autor da infração penal ( RT 598/417 - RTJ 172/159 , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - HC 71.289/RS ,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32

HC 95.290 / SP

Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RHC 64.420/RJ , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO,

v.g.):

O CLAMOR PÚBLICO NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE .

- O estado de comoção social e de eventual indignação popular , motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar , só por si , a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade.

O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual ( CPP , art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível , a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente , ao tema da fiança criminal. Precedentes .”

( RTJ 187/933-934 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Também não se reveste de idoneidade jurídica, para

efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da

liberdade individual, a alegação de que os pacientes, no caso “sub

judice”, deveriam ser presos, em ordem a garantir , com o seu

encarceramento, a própria credibilidade da Justiça :

AÇÃO PENAL . Prisão preventiva . Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público e da credibilidade da Justiça . Inadmissibilidade . Razão que não autoriza a prisão cautelar. Ofensa ao art. , LVII, da CF. Precedentes .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32

HC 95.290 / SP

É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado em suposta exigência do clamor público e da credibilidade da Justiça , para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato.”

( HC 93.315/BA , Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei )

Daí a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, acertadamente, tem destacado a absoluta desvalia jurídica dessa particular fundamentação do ato que decreta a prisão cautelar do réu ( RTJ 180/262-264 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 187/933-934 , Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 72.368/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –

HC 92.302/RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.):

O clamor social e a credibilidade das instituições , por si sós , não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri.”

( RTJ 193/1050 , Rel. Min. EROS GRAU - grifei )

Nem se diga que a decisão de primeira instância teria sido reforçada , em sua fundamentação, pelo julgamento emanado do

E. Superior Tribunal de Justiça ( REsp 979.796/SP), no qual se restabeleceu a decisão que então decretara a prisão cautelar dos ora

pacientes.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32

HC 95.290 / SP

Cabe ter presente , neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria, que a legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos

fundamentos que lhe dão suporte e não em face de eventual reforço advindo de julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores

( HC 90.313/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.715-MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 97.976-MC/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser considerada a assertiva de que a fuga do paciente constitui fundamento bastante para enclausurá-lo preventivamente (...).”

( RTJ 194/947-948 , Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU -grifei )

motivação , portanto, há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta ( ou que mantém ) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a

deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori” ( RTJ 59/31 – RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.):

Prisão preventiva : análise dos critérios de idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do Supremo Tribunal .

1 . A fundamentação idônea é requisito de validade do decreto de prisão preventiva: no julgamento do

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32

HC 95.290 / SP

habeas-corpus ’ que o impugna não cabe às sucessivas instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua deficiência originária, mediante achegas de novos motivos por ele não aventados: precedentes .”

( RTJ 179/1135-1136 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -grifei )

Na realidade, as razões adotadas para decretar e manter a prisão dos ora pacientes são destituídas de base empírica idônea e constituem presunção arbitrária que não pode legitimar a privação

cautelar da liberdade individual.

Mera suposição de que os ora pacientes, em liberdade, poderiam embaraçar a instrução do processo ou oferecer risco à ordem

pública ou frustrar a aplicação de lei penal revela-se insuficiente para fundamentar o decreto ( ou a manutenção) de prisão cautelar, eis que tal alegação, por não se achar corroborada por fatos concretos ( que necessariamente devem ser referidos na decisão

judicial), mostra-se destituída de qualquer validade jurídica, como salientado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 170/612-613 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 175/715 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.).

Mais do que nunca , e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32

HC 95.290 / SP

profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou

os réus em geral, cumpre ter presente , sempre, que discursos de caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não podem subjugar , jamais, o princípio da liberdade, tal como reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República.

É por isso que esta Suprema Corte tem advertido , como assinalado pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO na decisão que concedeu medida cautelar neste processo de “habeas corpus”, “que a classe social do acusado não pode servir , isoladamente, como fundamento

da prisão preventiva ( HC 71.289 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/09/1996; HC 72.368 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 15/09/1995; HC 92.302 , Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 15/04/2008)” ( grifei ).

A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF , art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida , por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar , paradoxalmente, a ideologia da lei e da ordem , em detrimento dos direitos e garantias fundamentais

proclamados pela Constituição da República.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32

HC 95.290 / SP

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória

irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF , art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade .

É que ninguém , absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado , qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe

tenha sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão judicial condenatória necessariamente transitada em julgado :

Ninguém pode ser tratado como culpado , qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado .

O princípio constitucional da não-culpabilidade , em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se

comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes .”

( RTJ 176/805-806 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

O princípio constitucional do estado de inocência , tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32

HC 95.290 / SP

relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença irrecorrível do Poder Judiciário.

Em suma : a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que as decisões judiciais de primeira instância não observaram os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar.

Sendo assim , e em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida cautelar

anteriormente concedida, para invalidar a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu , em sede de recurso especial, a prisão preventiva dos pacientes, decretada nos autos da Ação Penal nº 993.05.006931-1, ora em tramitação perante o E. Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo.

É o meu voto .

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 95.290

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : MILTON ÁLVARO SERAFIM

IMPTE.(S) : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO (A/S)

PACTE.(S) : ALEXANDRE RICARDO TASCA

IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)

PACTE.(S) : MARCOS FERREIRA LEITE

IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 979796 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

habeas Decisão: corpus A , Turma nos , por termos votação do unânime, voto do deferiu Relator. o pedido Ausente, de justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Mello. 2ª Turma Presidiu, , 01.03.2011. este julgamento, o Senhor Ministro Celso de

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres

Britto e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22086421/habeas-corpus-hc-95290-sp-stf/inteiro-teor-110525627

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