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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108861_ES_1345566655039.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 01/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

18/10/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.861 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : MARISTELA SALAZAR BOGHI

IMPTE.(S) : MARISTELA SALAZAR BOGHI

ADV.(A/S) : RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA.

1. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. , autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, “por ilegalidade ou abuso de poder”. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante.

2. Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Foi nessa linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, sob a minha relatoria.

3. Ordem denegada.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

HC 108.861 / ES

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.

Brasília, 18 de outubro de 2011.

MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

18/10/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.861 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : MARISTELA SALAZAR BOGHI

IMPTE.(S) : MARISTELA SALAZAR BOGHI

ADV.(A/S) : RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pela defesa. Eis a ementa do julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto.

Agravo regimental desprovido.”

2. Pois bem, a impetrante insiste na tese de que o recurso extraordinário defensivo é de ser conhecido, pois preenche todos os requisitos de admissibilidade, notadamente a repercussão geral. Nas palavras da impetração:

“a negativa do seguimento do Recurso Extraordinário, máxima vênia, gera um estorvo ao cidadão, pois, terminou por impedir que o acesso ao supremo órgão judicial brasileiro seja

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

HC 108.861 / ES

livremente utilizado por todos aqueles interessados, que tenham preenchido os requisitos para a interposição do recurso extraordinário, como por exemplo, uma decisão em afronta à constituição federal, provocando assim, uma tremenda injustiça.”

3. Nessa contextura, a acionante requer o processamento do recurso extraordinário, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

4. À derradeira, anoto que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

18/10/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 108.861 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

Feito o relatório, começo por anotar que a Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. , autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, por ilegalidade ou abuso de poder. E o fato é que ilegalidade e abuso de poder não se presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante.

7. Na concreta situação dos autos, não vejo como acolher a pretensão defensiva. Pretensão que esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Confiram-se, a propósito, os seguintes Agravos Regimentais em Agravos de Instrumento: 381.495 e 740.630, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; 466.574 e 678.313, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; 467.090 e 744.306, sob a relatoria do ministro Eros Grau; 488.465 e 490.071, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; 506.520 e 535.074, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; 260.902 e 589.340, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 612.613 e 744.906, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 521.142 e 643.258, sob a minha própria relatoria; 598.038 e 654.261, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 599.535 e 700.572, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como 638.443 e 735.997, sob a relatoria do ministro Menezes Direito.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

HC 108.861 / ES

8. Foi nessa linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, sob a minha própria relatoria. Cito, por oportuna, a ementa do julgado:

“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.”

9. Esse o quadro, sem tardança, denego a ordem.

10. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 108.861

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : MARISTELA SALAZAR BOGHI

IMPTE.(S) : MARISTELA SALAZAR BOGHI

ADV.(A/S) : RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão Joaquim Barbosa. unânime. 2ª Turma Ausente, , 18.10.2011. justificadamente, o Senhor Ministro

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

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