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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 108861 ES

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 108861 ES

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MARISTELA SALAZAR BOGHI, MARISTELA SALAZAR BOGHI, RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012

Julgamento

18 de Outubro de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108861_ES_1345566655039.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA.

1. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. , autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, “por ilegalidade ou abuso de poder”. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante.
2. Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Foi nessa linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, sob a minha relatoria.

Decisão

Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00068

Observações

- Acórdãos citados: RE 598365 RG, AI 381495 AgR, AI 740630 AgR, AI 466574 AgR, AI 678313 Agr, AI 467090 AgR, AI 744306 AgR, AI 488465 AgR, AI 490071 AgR, AI 506520 AgR, AI 535074 AgR, AI 260902 AgR, AI 589340 AgR, AI 744906 AgR, AI 612613 AgR, AI 744906 AgR, AI 521142 AgR, AI 643258 AgR, AI 598038 AgR, AI 654261 AgR, AI 599535 AgR, AI 700572 AgR, AI 638443 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 08/08/2012, AMS.
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