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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603583 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 603583 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : JOÃO ANTÔNIO VOLANTE, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP

Publicação

25/05/2012

Julgamento

26 de Outubro de 2011

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_603583_RS_1345566556648.pdf
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Ementa

TRABALHOOFÍCIO OU PROFISSÃOEXERCÍCIO.

Consoante disposto no inciso XIII do artigo da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. BACHARÉIS EM DIREITOQUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADOEXERCÍCIO PROFISSIONALEXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulysses Vicente Tomasini; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo recorrido, o Dr. Ophir Cavalcanti Júnior, Presidente do Conselho Federal da OAB; pela interessada, o Dr. Alberto Gosson Jorge Júnior e,pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 26.10.2011.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulysses Vicente Tomasini; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo recorrido, o Dr. Ophir Cavalcanti Júnior, Presidente do Conselho Federal da OAB; pela interessada, o Dr. Alberto Gosson Jorge Júnior e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 26.10.2011.

Resumo Estruturado

DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE, CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, APROVAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), ATRIBUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EXPLICAÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), CONDIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA. DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO FUNDAMENTAL, CORRELAÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSEQUÊNCIA, PODER PÚBLICO, DEVER, ASSEGURAMENTO, CONDIÇÃO, PESSOA NATURAL, EXERCÍCIO, DIREITO; AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, OBSTÁCULO, IRRAZOABILIDADE, DESPROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA, DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, ÂMBITO, PESSOA NATURAL, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA SOCIAL, MOTIVO, TRABALHO, OCORRÊNCIA, FORNECIMENTO, BEM, NECESSIDADE, CONVÍVIO SOCIAL. POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, OCORRÊNCIA, RISCO, DANO, INTERESSE INDIVIDUAL, INTERESSE COLETIVO, JUSTIFICATIVA, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, LEI, RESTRIÇÃO, DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO, VEDAÇÃO, EXCESSO, DECORRÊNCIA, APTIDÃO, AFERIÇÃO, CONDIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA; SUPERIORIDADE, EFICÁCIA, FISCALIZAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, OCORRÊNCIA, DANO, COMPARAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR; COMPATIBILIDADE, FINALIDADE, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL QUALIFICADA, PROTEÇÃO, COLETIVIDADE, RISCO, INSUFICIÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SOCIEDADE, INTERESSE, EXISTÊNCIA, FORMA, CONTROLE, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, DECORRÊNCIA, IMPORTÂNCIA, ADVOGADO, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, PROVOCAÇÃO, CONTROLE DE LEGALIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EXECUÇÃO, JUIZ, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO, INÉRCIA, JURISDIÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, QUASE TOTALIDADE, TRIBUNAL, EXCEÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PARTICIPAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PARTICIPAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), DEMONSTRAÇÃO, IMPORTÂNCIA, ADVOGADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO À JUSTIÇA, IMPLICAÇÃO, EXISTÊNCIA, ADVOGADO, CAPACIDADE, EXERCÍCIO, PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, CONHECIMENTO TÉCNICO, EXERCÍCIO, DIVERSIDADE, PROFISSÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, IGUALDADE, REGIME JURÍDICO, DIVERSIDADE, PROFISSÃO, EXIGÊNCIA, DIVERSIDADE, CONHECIMENTO TÉCNICO. UNIVERSIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FINALIDADE, PREPARAÇÃO, ESTUDANTE, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, DIFERENÇA, AUTARQUIA PROFISSIONAL, FINALIDADE, LIMITAÇÃO, CONTROLE, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, FUNDAMENTO, LEI. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ATRIBUIÇÃO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMPETÊNCIA, EXPEDIÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, ATO NORMATIVO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, NOVIDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, PARÂMETRO, OBSERVÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, NATUREZA JURÍDICA, REGULAMENTO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXPEDIÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, NECESSIDADE, PREVISÃO, LEI, TOTALIDADE, PARÂMETRO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FINALIDADE, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXPEDIÇÃO, REGULAMENTO, DECRETO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO DA LEI, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, LEI, ATRIBUIÇÃO, IGUALDADE, COMPETÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTIDADE PÚBLICA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, SUBMISSÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REGULEMANTO, EXPEDIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, ATIVIDADE, EXECUÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIX FUX: CONSTITUIONALIDADE, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA). AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, MENOR GRAVIDADE, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, COLETIVIDADE, MOTIVO, PERIODICIDADE, IMPESSOALIDADE, PADRONIZAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, JUBILAÇÃO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, GRATUIDADE, PESSOA NATURAL, HIPOSSUFICIENTE; ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, DECORRÊNCIA, PROVEITO, COLETIVIDADE, SUPERIORIDADE, RESTRIÇÃO, IMPOSIÇÃO, DIREITO, PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. ALEGAÇÃO, CONTRARIEDADE, FORMA, ELABORAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, UNIVERSIDADE, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), CARACTERIZAÇÃO, EVOLUÇÃO, FORMAÇÃO, SITUAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO, FUTURO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONSTITUIONALIDADE, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA). COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA), CARACTERIZAÇÃO, APLICAÇÃO, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, DECORRÊNCIA, UNIÃO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ADVOCACIA, PREVISÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COMPETÊNCIA, SELEÇÃO, ADVOGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUIONALIDADE, EXAME DE SUFICIÊNCIA, DIREITO (CIÊNCIA JURÍDICA). EXPLICAÇÃO, NECESSIDADE, DELIMITAÇÃO, ÂMBITO, PROTEÇÃO, DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, CONDIÇÃO, APRECIAÇÃO, COMPATIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEFINIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. EXPLICAÇÃO, FORMA, AVALIAÇÃO, APTIDÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, DIVERSIDADE, PAÍS ESTRANGEIRO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 132, Rp 930 - Tribunal Pleno, Rp 1054 - Tribunal Pleno, ADI 1668 MC - Tribunal Pleno, ADI 1717 MC - Tribunal Pleno, ADI 1949 - Tribunal Pleno, ADI 3026 - Tribunal Pleno, MS 27604 - Tribunal Pleno, RE 70563 - Tribunal Pleno, RE 135328 - Tribunal Pleno, RE 147776, RE 414426 - Tribunal Pleno, RE 434708, RE 511961 - Tribunal Pleno. - Legislação estrangeira citada: art. 1, III , art. 19, II da Lei Fundamental alemã de 1949 (Lei Fundamental de Bonn); art. 18, III da Constituição portuguesa de 1976; art. 53, n. 1 da Constituição espanhola de 1978. Número de páginas: 89. Análise: 31/07/2012, IMC. Revisão: 10/08/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22086003/recurso-extraordinario-re-603583-rs

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