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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3463 RJ XXXXX-33.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3463_RJ_1345566536785.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1. O rol de atribuições conferidas ao Ministério Público pelo art. 129 da Constituição Federal não constitui numerus clausus. O inciso IX do mesmo artigo permite ao Ministério Público “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.
2. O art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não confere competência ao Ministério Público fluminense, mas apenas cria o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, garantindo a possibilidade de participação do Ministério Público. Possibilidade que se reputa constitucional porque, entre os direitos constitucionais sob a vigilância tutelar do Ministério Público, sobreleva a defesa da criança e do adolescente. Participação que se dá, porém, apenas na condição de membro convidado e sem direito a voto.
3. Inconstitucionalidade da expressão “Poder Judiciário”, porquanto a participação de membro do Poder Judicante em Conselho administrativo tem a potencialidade de quebrantar a necessária garantia de imparcialidade do julgador.
4. Ação que se julga parcialmente procedente para: a) conferir interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 51 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a fim de assentar que a participação do Ministério Público no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente deve se dar na condição de membro convidado sem direito a voto; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “Poder Judiciário”.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 27.10.2011.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 27.10.2011.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, NORMA, ESTADO-MEMBRO, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA), OCORRÊNCIA, OFENSA, IMPARCIALIDADE DO JUIZ. CABIMENTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NECESSIDADE, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, FINALIDADE, RECUSA, INCIDÊNCIA, ENTENDIMENTO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2794 - Tribunal Pleno, ADI 3046 - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: MS 26698 Número de páginas: 33. Análise: 13/06/2012, AAT. Revisão: 23/08/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085997/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3463-rj-0001446-3320050010000

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