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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_586482_RS_1345566392937.pdf
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS /PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA.

1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).
2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições.
3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas.
4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva.
5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela recorrida o Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 23.11.2011.Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela recorrida o Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 23.11.2011.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela recorrida o Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 23.11.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela recorrida o Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 23.11.2011.

Resumo Estruturado

- EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS), BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REFERÊNCIA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, CONCEITO, RECEITA BRUTA, CONCEITO, FATURAMENTO, CONCEITO, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, CONCEITO, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COINCIDÊNCIA, CONCEITO, RECEITA BRUTA, CONCEITO, FATURAMENTO, DISTINÇÃO, CONCEITO, RECEITA. ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FATO GERADOR, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONSOLIDAÇÃO, FATURAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, CANCELAMENTO, VENDA, INADIMPLEMENTO, VENDA. CONSIDERAÇÃO, CONCEITO, CANCELAMENTO, VENDA, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, DÍVIDA. EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, RENDA, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, VENDA, CONSEQUÊNCIA, INCIDÊNCIA, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXTENSÃO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONSIDERAÇÃO, EXTINÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, DISTINÇÃO, INADIMPLEMENTO, DÍVIDA. REFERÊNCIA, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO. REFERÊNCIA, DOUTRINA, LEI, CONCEITO, RECEITA BRUTA, TOTALIDADE, OBTENÇÃO, RECEITA, PESSOA JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO, EXCLUSÃO, INADIMPLEMENTO, DÍVIDA, BASE DE CÁLCULO, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, OBTENÇÃO, RECEITA, OPERAÇÃO, INADIMPEMENTO, DÍVIDA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00145 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00111 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 006404 ANO-1976 ART-00177 PAR-00001 PAR-00002 ART-00187 PAR-00001 LET-A LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS
  • LEG-FED LEI- 007713 ANO-1988 ART-00035 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009430 ANO-1996 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010833 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001598 ANO-1977 ART-00012 PAR-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001940 ANO-1982 ART-00001 PAR-00004 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-006602 ANO-2002 CONVERTIDA NA LEI- 10637/2002 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RES-000750 ANO-1993 ART-00009 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA RES-1282/2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE CFC
  • LEG-FED RES-001282 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE CFC

Observações

- Acórdãos citados: ADC 1, RE 150764, RE 172058 - Tribunal Pleno, RE 346084, RE 357950, RE 609096 RG. - Decisão monocrática citada: ADI 2588. - Veja REsp 1029434 e REsp 751368 do STJ; ADI 2588 (Informativos 373, 442, 485, 588 e 636) e RE 400479 AgR-ED do STF. Número de páginas: 26. Análise: 28/06/2012, AAT. Revisão: 27/08/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085953/recurso-extraordinario-re-586482-rs

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