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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4429 SP XXXXX-83.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4429_SP_1345566178082.pdf
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Ementa

ESTADORESPONSABILIDADEQUEBRA DA CONFIANÇA.

A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.

Decisão

O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos § 2º e § 3º do art. da Lei nº 13.549, de 2009, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, tudo nos termos do voto do Relator, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, que o fazia em menor extensão, e Ayres Britto, que o fazia em maior extensão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo interessado, Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado. Plenário, 14.12.2011.

Acórdão

O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos § 2º e § 3º do art. da Lei nº 13.549, de 2009, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, tudo nos termos do voto do Relator, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, que o fazia em menor extensão, e Ayres Britto, que o fazia em maior extensão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo interessado, Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado. Plenário, 14.12.2011.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ABRANGÊNCIA, HIPÓTESE, ATO, LICITUDE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, IMPOSSIBILIDADE, PARTICULAR, SUBMISSÃO, ENCARGO, RESULTADO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FAVORECIMENTO, COLETIVIDADE. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DEVER, CONSIDERAÇÃO, CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE, RESTAURAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PARTICIPANTE, ÔNUS, ALTERAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO. NORMA, LEI IMPUGNADA, INAPLICABILIDADE, CONTRIBUINTE, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, MOMENTO ANTERIOR, DATA, PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, USO EXCLUSIVO, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, CUSTAS, MANUTENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, HIPÓTESE, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CAIXA DE PREVIDÊNCIA. DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DECRETAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, DÉFICIT. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, PARTICIPANTE, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ELEMENTO CONSTITUTIVO, CONCEITO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, DÉFICIT, CARÁTER FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO, CONTROLE ABSTRATO, CONDIÇÃO ECONÔMICA, EQUILÍBRIO ATUARIAL, CAIXA DE PREVIDÊNCIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00037 PAR-00006 ART- 00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 00098 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART- 00201 PAR-00007 PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR A EMC-20/1998 ART- 00202 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000108 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST LCP-001010 ANO-2007 ART-00040 PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LEI-005174 ANO-1959 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-010394 ANO-1970 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00040 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00053 ART-00054 ART-00055 PAR- ÚNICO REVOGADA PELA LEI-13549/2009 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-011608 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-013549 ANO-2009 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 NÚMERO-1 NÚMERO-2 PAR-00003 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 NÚMERO-6 ART-00011 PAR-00001 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 PAR-00002 ART-00011 ART-00014 PAR- ÚNICO ART-00026 ART-00034 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1378, ADI 2040 MC, ADI 3104, RE 113587, RE 186389. Número de páginas: 46. Análise: 22/03/2012, KBP. Revisão: 27/03/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085887/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4429-sp-9930781-8320101000000

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