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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 30 DF 993XXXX-30.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

29/06/2012

Julgamento

16 de Fevereiro de 2012

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorADC_30_DF_1345565770883.pdf
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Ementa

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO.

1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. , XXXVI, da Constituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito).
2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional.
3. A presunção de inocência consagrada no art. , LVII, da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução teleológica, que reaproxime o enunciado normativo da sua própria literalidade, de modo a reconduzi-la aos efeitos próprios da condenação criminal (que podem incluir a perda ou a suspensão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal.
4. Não é violado pela Lei Complementar nº 135/10 o princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente na existência de consenso básico, que tenha inserido na consciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência para o âmbito eleitoral.
5. O direito político passivo (ius honorum) é possível de ser restringido pela lei, nas hipóteses que, in casu, não podem ser consideradas arbitrárias, porquanto se adequam à exigência constitucional da razoabilidade, revelando elevadíssima carga de reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à moralidade ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político.
6. O princípio da proporcionalidade resta prestigiado pela Lei Complementar nº 135/10, na medida em que: (i) atende aos fins moralizadores a que se destina; (ii) estabelece requisitos qualificados de inelegibilidade e (iii) impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo que não supera os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para o exercício de referido munus público.
7. O exercício do ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos representantes populares.
8. A Lei Complementar nº 135/10 também não fere o núcleo essencial dos direitos políticos, na medida em que estabelece restrições temporárias aos direitos políticos passivos, sem prejuízo das situações políticas ativas.
9. O cognominado desacordo moral razoável impõe o prestígio da manifestação legítima do legislador democraticamente eleito acerca do conceito jurídico indeterminado de vida pregressa, constante do art. 14, § 9.º, da Constituição Federal.
10. O abuso de direito à renúncia é gerador de inelegibilidade dos detentores de mandato eletivo que renunciarem aos seus cargos, posto hipótese em perfeita compatibilidade com a repressão, constante do ordenamento jurídico brasileiro (v.g., o art. 55, § 4º, da Constituição Federal e o art. 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta transposição dos limites da boa-fé.
11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da Republica, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.
12. A extensão da inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, admissível à luz da disciplina legal anterior, viola a proporcionalidade numa sistemática em que a interdição política se põe já antes do trânsito em julgado, cumprindo, mediante interpretação conforme a Constituição, deduzir do prazo posterior ao cumprimento da pena o período de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o trânsito em julgado.
13. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. Ações declaratórias de constitucionalidade cujos pedidos se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas c, d, f, g, h, j, m, n, o, p e q do art. , inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela Lei Complementar nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição, admitia a subtração, do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posteriores ao cumprimento da pena, do prazo de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o seu trânsito em julgado.
14. Inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidade às eleições de 2010 e anteriores, bem como para os mandatos em curso, à luz do disposto no art. 16 da Constituição. Precedente: RE 633.703, Rel. Min. GILMAR MENDES (repercussão geral).

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), conhecendo em parte da ação e nessa parte julgando-a parcialmente procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso.Plenário, 09.11.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação declaratória, nos termos do voto ora reajustado, apenas para dar interpretação conforme à alínea e, inciso I do art. da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, e o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava inteiramente procedente, nos limites conhecidos pelo Relator, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que conhecia em parte da ação e, na parte conhecida, julgava-a parcialmente procedente, e os votos das Senhoras Ministras Rosa Weber, que julgava totalmente procedente a ação,e Cármen Lúcia, que acompanhava o Relator para julgar parcialmente procedente a ação, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.02.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux (Relator), que a julgava parcialmente procedente, e Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente),que a julgavam parcialmente procedente em extensões diferentes, segundo o enunciado em seus votos. Plenário, 16.02.2012.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), conhecendo em parte da ação e nessa parte julgando-a parcialmente procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.11.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação declaratória, nos termos do voto ora reajustado, apenas para dar interpretação conforme à alínea e, inciso I do art. da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, e o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava inteiramente procedente, nos limites conhecidos pelo Relator, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que conhecia em parte da ação e, na parte conhecida, julgava-a parcialmente procedente, e os votos das Senhoras Ministras Rosa Weber, que julgava totalmente procedente a ação, e Cármen Lúcia, que acompanhava o Relator para julgar parcialmente procedente a ação, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.02.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux (Relator), que a julgava parcialmente procedente, e Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), que a julgavam parcialmente procedente em extensões diferentes, segundo o enunciado em seus votos. Plenário, 16.02.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVALÊNCIA, MORALIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE, COIBIÇÃO, ABUSO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, VALORIZAÇÃO, DIREITO POLÍTICO, INTERESSE COLETIVO, COMPARAÇÃO, DIREITO POLÍTICO, INTERESSE INDIVIDUAL, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INELEGIBILIDADE, ESPÉCIE, PENA. INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA AO MANDATO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, RENÚNCIA, ATO, DESRESPEITO, ELEITOR. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA AO MANDATO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI, OCORRÊNCIA, CONCESSÃO, EFEITO PRO FUTURO, ATO JURÍDICO, RENÚNCIA, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, OPÇÃO, LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, PRAZO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, ORIGEM, MOMENTO POSTERIOR, OCORRÊNCIA, FATO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, INELEGIBILIDADE. NECESSIDADE, REGIME JURÍDICO, INELEGIBILIDADE, OBEDIÊNCIA, CLÁUSULA, REBUS SIC STANDIBUS. AFERIÇÃO, REQUISITO, ELEGIBILIDADE, MOMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO, ACUSADO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, DIMINUIÇÃO, EFICÁCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÂMBITO, PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DESNECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. APRESENTAÇÃO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, FINALIDADE, ÉTICA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NECESSIDADE, NORMA, ALTERAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INÍCIO, PROCESSO ELEITORAL, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO, INELEGIBILIDADE, FORMA, TUTELA, COLETIVIDADE, ESTADO BRASILEIRO. DESCABIMENTO, LIMITAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CONCEITO, TITULARIDADE, DIREITO POLÍTICO. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI, CARÁTER POLÍTICO, LEI ELEITORAL, LEI CONSTITUCIONAL, LEI, NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, INELEGIBILIDADE, NATUREZA JURÍDICA, PENA. EXISTÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INSTITUTO JURÍDICO, INELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VERIFICAÇÃO, ABUSO, PODER DE LEGISLAR, CRIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, FUNDAMENTO, VIDA PREGRESSA, CANDIDATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, DECORRÊNCIA, VERIFICAÇÃO, CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE, MOMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PREVALÊNCIA, MORALIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, SITUAÇÃO, ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PRAZO, OITO ANOS, DECORRÊNCIA, COINCIDÊNCIA, DURAÇÃO, MANDATO, SENADOR, POSSIBILIDADE, DURAÇÃO, MANDATO, CHEFE DE GOVERNO, PODER EXECUTIVO, DURAÇÃO, INABILITAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, IMPEACHMENT. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FIXAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PRAZO, OITO ANOS. DESCABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, PRAZO, INELEGIBILIDADE, DIVERSIDADE, PRAZO, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, RESTRIÇÃO, CLAMOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DEMOCRACIA, PROTEÇÃO, MINORIA. CONFIGURAÇÃO, FUNÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COIBIÇÃO, ABUSO, PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO, ANIQUILAMENTO, INTERESSE INDIVIDUAL, COMPARAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. DESCABIMENTO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, CONFIGURAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CONFIGURAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, REJEIÇÃO DE CONTAS, CHEFE DE GOVERNO, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, CHEFE DE GOVERNO, PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, JULGAMENTO, APRECIAÇÃO DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, SIMULAÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, FINALIDADE, FRAUDE, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ILICITUDE, CONDUTA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, EFICÁCIA, DISSOLUÇÃO, VÍNCULO CONJUGAL, FINALIDADE, FRAUDE, INELEGIBILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESCABIMENTO, ADMISSÃO, AUTONOMIA, OPÇÃO, LEGISLADOR, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, SUBMISSÃO, LEGISLADOR, TOTALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, LEGISLADOR, OBEDIÊNCIA, TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES, CONTEÚDO NORMATIVO, DIREITO FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA AO MANDATO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, RENÚNCIA AO MANDATO, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CARÁTER CASUÍSTICO, LEI, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IMPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, ACUSADO, QUALIDADE, PESSOA INOCENTE. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DIMINUIÇÃO, EFICÁCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PENA, SANÇÃO, CARÁTER PENAL, CARÁTER CIVIL, CARÁTER POLÍTICO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, ÂMBITO, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFIGURAÇÃO, DEVER, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATUAÇÃO, CARÁTER CONTRAMAJORITÁRI0. DESCABIMENTO, ARGUMENTAÇÃO, INICIATIVA POPULAR, LEI, RESTRIÇÃO, PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, RELATIVIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CLAMOR PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, VOTO, FORMA, CONTROLE, ACESSO, CARGO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, VOTO SECRETO, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, VOTO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, ALTERNATIVA, ELEITOR, ESCOLHA, CANDIDATO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, PARTIDO POLÍTICO, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, VOTO. CONFIGURAÇÃO, ESCOLHA, CANDIDATURA, ÂMBITO, PARTIDO POLÍTICO, FORMA, CONTROLE, ACESSO, CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, MORALIDADE, VIDA PREGRESSA, MOMENTO, ESCOLHA, CANDIDATURA. NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, ESPÉCIE, MEDIDA CAUTELAR, CONFIGURAÇÃO, ESPÉCIE, SANÇÃO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, FUNDAMENTO, RESTRIÇÃO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, OBEDIÊNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL, EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, GARANTIA, OBEDIÊNCIA, MORALIDADE, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, REJEIÇÃO DE CONTAS, CHEFE DE GOVERNO, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA , ESTADO-MEMBRO, FORMA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, RESTRIÇÃO, INELEGIBILIDADE, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, DEMISSÃO, AÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOUTRINA, RETROATIVIDADE MÁXIMA, RETROATIVIDADE MÉDIA, RETROATIVIDADE MÍNIMA. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO RETROATIVA, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CARÁTER CASUÍSTICO, CARÁTER PESSOAL, LEI, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, OFENSA, ÉTICA DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CONSELHO PROFISSIONAL, CAPACIDADE, SUBTRAÇÃO, DIREITO POLÍTICO. APRESENTAÇÃO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESPÉCIE, PROCESSO, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITO À LIBERDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, FORMA, VALORAÇÃO DA PROVA, HIPÓTESE, DÚVIDA, MAGISTRADO. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, ACUSADO, QUALIDADE, PESSOA INOCENTE. NECESSIDADE, GARANTIA, JUSTA CAUSA, PROCESSO, REALIZAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PENDÊNCIA, PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 134, ADPF 144, ADI 397, ADI 493, ADI 849, ADI 892, ADI 892 MC, ADI 966, ADI 1140, ADI 1590, ADI 1632, ADI 1717, ADI 1779, ADI 1957 MC, ADI 2117 MC, ADI 2208, ADI 2502 MC, Pet 2861, ADI 2959, ADI 3105, ADI 3128, ADI 3345 - Tribunal Pleno, ADI 3361, ADI 3715 MC, ADI 3741, Rcl 5413 - Tribunal Pleno, MS 22087, MS 25595, HC 69964 - Tribunal Pleno, RHC 81786, HC 82490, HC 84078 - Tribunal Pleno, RHC 85024, RE 86297, RE 86583, HC 96618, HC 95886, RE 129392, RE 132747, RE 140436, RE 235736, RE 446999, RE 482006, RE 543117 AgR, RE 597994, RE 630147, RE 631102, RE 633703; TSE: Consulta 1120, RO 1247, RO 8818, Recurso 9052, RESPE 9797, RESPE 9920, Recurso 10127, Recurso 10138, AC 20224, Consulta 11173, RESPE 29117, RESPE 33747 AgR, RO 191873. - Veja ADC 29 e ADI 4578 do STF. - Legislações estrangeiras citadas: art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; art. 11.1 da Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, 1948; art. 6º, item 2, da Convenção Européia de Direitos Humanos, 1948; art. 14, item 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, 1966; art. 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); art. 66 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos; art. 367 do Code de Procédure Pénale francês, com a redação dada pela Lei 2000-516, de 15.06.2000; Lei francesa de 12 brumário, ano II (3 de novembro de 1793); Magna Carta inglesa, 1215; Declaração de direitos do bom povo da Virgínia, 1776; art. 27, II, da Constituição italiana, 1948; art. XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Bogotá, 1948; art. 48, § 1º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, Nice, 2000; art. 7º, § 1º, b da Carta Africana dos Direitos Humanos (Carta de Banjul), Nairóbi, 1981; art. 19, e da Declaração Islâmica sobre Direitos Humanos, Cairo, 1990. - Decisões estrangeiras citadas: caso Ley General Tributária, 76/90, da 8ª Sala do Tribunal Constitucional da Espanha; Brown v. Allen, 344 U.S. 443, 540 - 1953, da Suprema Corte americana; Corte de Cassação da França, Câmara Criminal, 20 de junho de 2001, 01-82.926, Boletim Criminal 2001, nº 154, p. 483. - Termo (s) de resgate: LEI DA FICHA LIMPA; OVERRULING. Número de páginas: 375. Análise: 10/08/2012, SEV. Revisão: 19/08/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085813/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-30-df-9931416-3020111000000

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