Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2937 DF

Ação direta. Arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º, incs. X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, 18, caput, 24, inc. IX e § 1º, e 217, inc. I, da CF. Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou improcedente a ação direta. Ausentes o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, representando o Tribunal em visita oficial à Suprema Corte do Japão e,neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 23.02.2012.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou improcedente a ação direta. Ausentes o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, representando o Tribunal em visita oficial à Suprema Corte do Japão e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 23.02.2012.

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO TORCEDOR, PRINCÍPIO, ABSTRAÇÃO, CARÁTER GERAL. CONFIGURAÇÃO, ESPORTE, DIREITO INDIVIDUAL, PROTEÇÃO, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO). CONFIGURAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE PRIVADO, DESPORTO, FORMA, REALIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, ESPORTE. CARACTERIZAÇÃO, ESTATUTO DO TORCEDOR, GARANTIA, DIREITO À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO À INTIMIDADE, HONRA, IMAGEM, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EQUIPARAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, DESPORTO, FORNECEDOR, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESULTADO, LEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA. VALIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, MOTIVO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, GARANTIA, CIDADÃO.

- Acórdãos citados: ADI 3045 - Tribunal Pleno, ADI 3098, ADI 3669, MS 23452. Número de páginas: 42. Análise: 06/06/2012, MMR. Revisão: 08/06/2012, SEV.