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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2937 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2937 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

29/05/2012

Julgamento

23 de Fevereiro de 2012

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2937_DF_1345565579188.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Arts. , I, , § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, , , , e , 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1º e , 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. , incs. X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, 18, caput, 24, inc. IX e § 1º, e 217, inc. I, da CF. Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1º e , 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou improcedente a ação direta. Ausentes o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, representando o Tribunal em visita oficial à Suprema Corte do Japão e,neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 23.02.2012.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou improcedente a ação direta. Ausentes o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, representando o Tribunal em visita oficial à Suprema Corte do Japão e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 23.02.2012.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO TORCEDOR, PRINCÍPIO, ABSTRAÇÃO, CARÁTER GERAL. CONFIGURAÇÃO, ESPORTE, DIREITO INDIVIDUAL, PROTEÇÃO, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO). CONFIGURAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE PRIVADO, DESPORTO, FORMA, REALIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, ESPORTE. CARACTERIZAÇÃO, ESTATUTO DO TORCEDOR, GARANTIA, DIREITO À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO À INTIMIDADE, HONRA, IMAGEM, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EQUIPARAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, DESPORTO, FORNECEDOR, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESULTADO, LEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA. VALIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, MOTIVO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, GARANTIA, CIDADÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3045 - Tribunal Pleno, ADI 3098, ADI 3669, MS 23452. Número de páginas: 42. Análise: 06/06/2012, MMR. Revisão: 08/06/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085722/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2937-df

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