jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 101909 MG

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. AYRES BRITTO, DAVI GONÇALVES DE FREITAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012

Julgamento

28 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_101909_MG_1345565477139.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 19/06/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

28/02/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : DAVI GONÇALVES DE FREITAS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado.

2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

HC 101.909 / MG

3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados ( HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização.

4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade.

5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

HC 101.909 / MG

que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade).

6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente. O que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.

Brasília, 28 de fevereiro de 2012.

MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

28/02/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : DAVI GONÇALVES DE FREITAS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

O caso é de habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa:

“PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA.

1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.

2. A agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ.

3. Ordem denegada.”

2. Pois bem, a Defensoria Pública da União postula a “compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão”. Isto sob a alegação de que a confissão espontânea é indicativa de traço da personalidade do agente e, por isso, é de ser considerada circunstância preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Daí o pedido de concessão da ordem para reduzir a pena imposta ao paciente pelo delito de roubo

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

HC 101.909 / MG

circunstanciado.

3. Para encerrar este relato da causa, anoto que, à falta de pedido de medida liminar, e estando o processo devidamente instruído, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento da ordem.

É o relatório.

* * * * * * * * * * * *

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

28/02/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

Consoante relatado, o caso é saber se a confissão espontânea é, ou não, circunstância atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal, in verbis:

“Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.”

6. Na busca por uma consistente resposta, lembro que a Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Confira-se:

“Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a, pelo menos, as seguintes garantias:

[...]

g) de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada ”.

(Artigo 8, 2, g.)

7. Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

HC 101.909 / MG

espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado.

8. Como já afirmei em outras oportunidades, penso que esse dispositivo constitucional trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, enquanto não sobrevém o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o indivíduo permanece investido nesse direito material à presunção de não-culpabilidade. Não foi por acaso que a Constituição preferiu a locução presunção de não-culpabilidade ao fraseado presunção de inocência. É que a presunção de inocência é muito carregada de sentido coloquial. Todos nós dizemos assim prosaicamente: “o homem é inocente até prova em contrário”. A Constituição não se contentou com isso. O indivíduo é inocente, não só até prova em contrário. Para que ele deixe de ser inocente é necessário que a prova contra sua não-culpabilidade seja validamente produzida em Juízo, debaixo do devido processo legal, a incorporar as garantias do contraditório e da ampla defesa e, afinal, acolhida, na sua robustez, por uma sentença penal que alcance essa fase última do trânsito em julgado. Tudo isso conjugadamente, para vitalizar o encarecido direito à presunção de não culpabilidade. Portanto, esse direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência.

9. Nessa contextura, o chamado réu confesso assume uma postura sobremodo incomum: afasta-se do próprio instinto do auto-acobertamento individual e, eventualmente grupal, para colaborar com a elucidação dos fatos. Donde a previsão legal de atenuação da pena

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

HC 101.909 / MG

daquele que, espontaneamente, confessa o delito. Confira-se, a propósito, a alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal, in verbis:

“São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

[...]

III- ter o agente:

[...]

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.”

10. Dito isso, avanço para anotar que o art. 67 do Código Penal define as chamadas circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) preponderantes, a saber: a reincidência, os motivos determinantes do crime e aquelas relacionadas à personalidade do agente . Vetores, esses, que, no concurso de agravantes e atenuantes, terão maior importância na fixação da chamada pena provisória.

11. E o que diz a impetrante? Fala que a confissão espontânea indica lado positivo da personalidade do agente, sendo, portanto, englobada pela letra do art. 67 do Código Penal.

12. Muito bem. Encontrei na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decisões em sentido diametralmente oposto ao pedido defensivo. Ambas as Turmas julgadoras têm entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados. Eu mesmo, ainda na Primeira Turma, acompanhei esse posicionamento, ao votar com a relatora do HC 102.486 1 , ministra Cármen Lúcia. Na oportunidade, disse Sua Excelência:

“A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente.”

1 Julgamento no qual acompanhei o voto de Sua Excelência.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

HC 101.909 / MG

(Trecho do voto condutor do acórdão.)

13. Nesse ritmo interpretativo, encontrei também o HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Julgado de cuja ementa reproduzo o seguinte:

“[...] Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa'. 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95. 6. Habeas corpus denegado.”

14. Nada obstante, prossegui meditando sobre o tema e hoje alcanço uma diferente compreensão das coisas. É que não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

HC 101.909 / MG

15. Nessa moldura, penso que a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. Até porque, segundo ponderou Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, tomo II, p. 487):

“O agente que confessa, espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime que praticou […] denota, em regra, possuir sentimentos morais que o distinguem da massa comum dos criminosos. Ou quer evitar que um inocente seja imerecidamente castigado, ou se arrependeu sinceramente, ou, mesmo não arrependido, reconhece a soberania da ação da justiça – à qual se sujeita, colaborando com ela.”

16. Essa maneira de parametrar a questão não é estranha à jurisprudência do próprio Superior de Justiça, que, por sua Sexta Turma, no julgamento do HC 94.051, inaugurou uma série de julgados no sentido da preponderância da atenuante da confissão espontânea. Eis a ementa desse leading case:

“PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO – EXAME DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AO AGENTE – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES – TENTATIVA – REDUÇÃO MÍNIMA – EXECUÇÃO DO DELITO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXCLUINDO O AUMENTO PELA PRIMEIRA, DETERMINANDO A REESTRUTURAÇÃO DA PENA IMPOSTA.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

HC 101.909 / MG

I. A análise em boa parte desfavorável das circunstâncias judiciais referentes ao acusado permite a fixação de sua pena-base acima do patamar mínimo.

II. A atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67, do Código Penal, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas conseqüências) e a segunda é assim prevista expressamente.

III. Evidenciando-se que a execução do crime se aproximou bastante de sua consumação, a redução da reprimenda pela tentativa deve ser feita no mínimo legal.

IV. Ordem parcialmente concedida para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, excluindo o aumento feito pela primeira, determinando a reestruturação da pena imposta.”

17. Há mais a dizer: no caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória de fls. 19-43 revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. Leia-se:

“Como se não bastasse, os próprios réus disseram em seus depoimentos em juízo que deixaram a vítima sair do carro após 02 ou 03 quarteirões e seguiram em direção ao Ceasa, tendo a caminhonete estragado na BR-040, oportunidade em que os policiais chegaram e efetuaram a prisão dos mesmos. Assim, não há falar em tentativa. Os objetos pertencentes à vítima saíram, conforme já dito, mesmo que por pouco tempo, de sua esfera de vigilância.”

18. Como se vê, na concreta situação dos autos, a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

HC 101.909 / MG

chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça, penso, a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade).

19. Por tudo quanto posto, concedo a ordem. O que faço para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nesses termos, redimensione a pena imposta ao paciente.

20. É como voto.

* * * * * * * * * * * *

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

28/02/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência, enquanto Relator, examinou o caso concreto e avaliou que a confissão espontânea prepondera sobre outros fatores.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Que serviu de fundamento para a própria decisão, foi considerado.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tendo em conta esse argumento e esse exame que Vossa Excelência fez da sentença, eu acompanho para deferir a ordem.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

28/02/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS

DEBATE

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência confere máxima eficácia à confissão espontânea como circunstância de necessária mitigação da pena.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Da atenuação.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. Circunstância atenuante obrigatória que, considerada, pode, inclusive, viabilizar a própria compensação de circunstâncias eventualmente adversas.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - No caso, a reincidência.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. E ordenando, portanto, a reestruturação da dosimetria.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu até ressaltei o fato de que Vossa Excelência examinou os autos, porque nem sempre esta confissão é a que tem peso e que realmente elucida o caso antes das autoridades policiais, ou judiciárias, ou membro do Ministério Público, fazerem a investigação e chegarem às próprias conclusões.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho que usei até o verbo "elucidar" aqui.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou frisando exatamente esse aspecto de que Vossa Excelência examinou.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 101.909

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : DAVI GONÇALVES DE FREITAS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: habeas corpus concedido para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante paciente, nos que, termos nestes do termos, voto do redimensione Relator. Decisão a pena unânime. imposta ao Turma , 28.02.2012.

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085674/habeas-corpus-hc-101909-mg-stf/inteiro-teor-110524972

Informações relacionadas

Luiz Flávio Gomes, Político
Artigoshá 10 anos

Confissão espontânea e personalidade. Circunstância preponderante

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 489043 SP 2019/0008708-8

Alegações Finais - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Aluizio Jefferson Dias Monteiro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Agravo Interno

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 522022 RJ 2019/0209331-3