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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4056 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, DPE-MA - ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO, ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS, INSTITUTO PRO BONO, ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, IGOR TAMASAUSKAS, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012
Julgamento
7 de Março de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4056_MA_1345564963348.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 01/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

07/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.056 MARANHÃO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

MARANHÃO

ADV.(A/S) : DPE-MA - ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL

SAMPAIO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE -

CONECTAS DIREITOS HUMANOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO PRO BONO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, VII, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.559/2006, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE INSEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI PROCEDENTE.

I – A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º).

II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal. Precedentes.

III – ADI julgada procedente.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

ADI 4.056 / MA

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgar procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 7 de março de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.056 MARANHÃO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

MARANHÃO

ADV.(A/S) : DPE-MA - ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL

SAMPAIO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE -

CONECTAS DIREITOS HUMANOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO PRO BONO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com fundamento nos arts. 102, I, a e p, e 103, VI, da Constituição Federal, em face dos artigos 7º, VII, 16, parágrafo único, e 17, § 1º, da Lei 8.559/2006, do Estado do Maranhão, os quais inserem a Defensoria Pública daquela unidade federativa na estrutura do Poder Executivo estadual.

O objetivo da presente ação é declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, VII, do termo “Defensor Geral do Estado”, que integra o art. 16, parágrafo único, e da expressão “Defensoria Pública do Estado”, que consta art. 17, § 1º, da Lei 8.559/2006, do Estado do Maranhão.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

ADI 4.056 / MA

Eis o teor do texto impugnado:

“Art. 7º Integram a Administração Direta:

(...).

VII – Defensoria Pública do Estado – DPE;

(...).

Art. 16. O Poder Executivo, exercido pelo Governador do Estado, é auxiliado pelo Secretário Chefe da Casa Civil, Procurador Geral do Estado, Defensor Geral do Estado , Auditor Geral do Estado, Presidente da Comissão Central de Licitação, Corregedor Geral do Estado, Secretários de Estado, inclusive os Extraordinários e os cargos equivalentes.

Parágrafo único. O Secretário Chefe da Casa Civil, o Procurador Geral do Estado, o Defensor Geral do Estado , o Corregedor Geral do Estado, o Auditor Geral do Estado, o Presidente da Comissão Central de Licitação, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social, o Chefe da Assessoria de Programas Especiais, o Secretário Chefe do Gabinete Militar e os Secretários de Estado Extraordinários são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas e vencimentos de Secretário de Estado.

Art. 17º (...).

§ 1º Integram, ainda, a Governadoria, a Controladoria Geral do Estado, a Corregedoria Geral do Estado, a Comissão Central de Licitação e a Defensoria Pública do Estado” (grifos nossos).

Às fls. 204-212, o Governador do Estado do Maranhão apresentou as informações solicitadas, in verbis:

“No que diz respeito à autonomia administrativa e funcional (...), não merece reparos a situação concreta da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, consoante disposições contidas nos artigos 17, 18, 19 e 20 da Lei Complementar Estadual nº 19/94, que trata da organização e funcionamento do órgão, e o exercício de suas funções institucionais é plenamente garantido, na mesma Lei Complementar, e erigidas a princípios institucionais, consoante se infere dos artigos 1º

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

ADI 4.056 / MA

o 9º.

(...).

A autonomia financeira é assegurada na parte final do § 2º do artigo 134 da Constituição da Republica, quando dispõe que cabe às Defensorias Públicas estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária.

(...).

Dessa forma, restam evidenciados os seguintes pontos:

1. o respeito à autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública, erigida em princípio institucional pela Lei Complementar Estadual nº 19/94;

2. a necessidade da adequação da legislação local e federal aos comandos constitucionais que asseguram autonomia financeira às Defensorias Públicas estaduais” (fls. 211-212).

A Advocacia-Geral da União pronunciou-se pela procedência da presente ação, segundo ementa vazada nos seguintes termos:

“Defensoria Pública. Lei nº 8.559/2006 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado do Maranhão. Subordinação da Defensoria Pública estatal à estrutura do Poder Executivo local. Vício de inconstitucionalidade material. Ofensa à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedente do STF. Manifestação pela procedência do pedido” (fl. 392).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido em parecer assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º, VII, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17, § 1º, TODOS DA LEI ESTADUAL MARANHENSE Nº 8.559/2006, QUE INSEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

ADI 4.056 / MA

LOCAL. OFENSA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO APLICÁVEL E DE EFICIÊNCIA IMEDIATA. DESRESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO” (fl. 471).

É o relatório, do qual serão extraídas cópias aos Exmos. Srs. Ministros.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

07/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.056 MARANHÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): A presente ação direta de inconstitucionalidade versa sobre possível ofensa à autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública na esfera estadual, definida, pelo art. 134, § 2º, da Constituição Federal, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004, da forma abaixo transcrita:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

(...)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º”.

Com as mudanças estabelecidas pela EC 45/2004, o Poder Constituinte Derivado buscou incrementar a capacidade de autogoverno da Defensoria Pública, assegurando-lhe, ao lado da autonomia funcional e administrativa, a financeira, conforme decorre de menções expressas feitas pelo texto magno à iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.

A importância dessas mudanças trazidas pela EC 45/2004 para a autonomia da Defensoria Pública foi exaltada pela doutrina brasileira. Nesse sentido, a Professora Maria Tereza A. Sadek ressaltou que

“A Defensoria Pública é (...) instituição do sistema de justiça

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

ADI 4.056 / MA

que tem marcado presença no movimento em direção à democratização do acesso à justiça e efetividade de direitos. Concebida como um órgão público, essencial à função jurisdicional do Estado, cabe-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados. A instituição possui um papel chave na universalização do acesso à justiça, já que presta assistência jurídica àqueles que não têm condições de pagar um advogado. Sua atuação pode reduzir algumas das danosas conseqüências das desigualdades econômica e social ao propiciar a igualdade no âmbito das cortes de justiça.

(...)

A aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004 certamente dará impulso às Defensorias Públicas Estaduais, uma vez que assegura à instituição autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. O fortalecimento da Defensoria Pública tem a potencialidade de produzir reflexos imediatos na realidade, reduzindo o grau de exclusão social”. 1

Do regramento constitucional pertinente às Defensorias Públicas decorre que qualquer medida normativa lhes suprima a autonomia, jungindo-as administrativamente aos Executivos locais implicará necessariamente violação à Carta Magna.

A matéria não é nova neste Supremo Tribunal Federal. O tema foi amplamente debatido no julgamento da ADI 3.569/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, tendo o respectivo acórdão recebido a seguinte

ementa:

“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso IV, alínea c, da L. est. 12.755, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, que estabelece a vinculação da Defensoria Pública estadual à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos: violação do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, com a redação da EC 45/04: inconstitucionalidade declarada. 1. A EC 45/04 outorgou

1 SADEK, Maria Tereza A.. Efetividade de direitos e acesso à justiça. In RENAULT,

Sérgio e BOTTINI, Pierpaolo. Reforma do Judiciário. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 283-284.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

ADI 4.056 / MA

expressamente autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação da Defensoria Pública a Secretaria de Estado. 2. A norma de autonomia inscrita no art. 134, § 2º, da Constituição Federal pela EC 45/04 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos. II. Defensoria Pública: vinculação à Secretaria de Justiça, por força da LC estadual 20/98: revogação, dada a incompatibilidade com o novo texto constitucional 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - malgrado o dissenso do Relator - que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta. 2. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes”.

O art. 134, § 2º, da Constituição Federal, pela densidade normativa que ostenta, é auto-aplicável e de eficácia imediata. No dizer do Professor José Afonso da Silva:

“As condições gerais para essa aplicabilidade são a existência apenas do aparato jurisdicional, o que significa: aplicam-se só pelo fato de serem normas jurídicas, que pressupõem, no caso, a existência do Estado e de seus órgãos”. 2

Assim, ainda que não seja pela densidade de seu conteúdo normativo, a auto-aplicabilidade do referido dispositivo, decorre do simples fato de integrar a Defensoria Pública no aparato organizacional do Estado como instituição autônoma e livre de subordinação ao Executivo e aos demais Poderes.

2 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo:

Malheiros, 2007, p. 102.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

ADI 4.056 / MA

Ressalto, nesse sentido, trechos do voto da Ministra Cármen Lúcia na mencionada ADI 3.569/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:

“a Constituição dotou [a defensoria pública] de autonomia e esta se refere, inclusive, à ausência de tutela, à impossibilidade de tutela para efeitos de controle de legalidade ou do que for (...)”.

Isso posto, pelo meu voto, julgo procedente a ação para declarar inconstitucionais: (i) o inc. VII, do art. 7º, (ii) a expressão “Defensor Geral do Estado”, constante do art. 16, parágrafo único, e (iii) a expressão “Defensoria Pública do Estado”, que integra o art. 17, § 1º, todos da Lei 8.559/2006 do Estado do Maranhão.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

07/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.056 MARANHÃO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

MARANHÃO

ADV.(A/S) : DPE-MA - ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL

SAMPAIO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE -

CONECTAS DIREITOS HUMANOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO PRO BONO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, se as sustentações orais forem favoráveis à ação direta de inconstitucionalidade, eu penso que o desfecho é o mesmo anunciado pela eminente Ministra Cármen Lúcia.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

07/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.056 MARANHÃO

DEBATE

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu só gostaria de fazer uma observação em relação, pelo menos, à denominação ou à equiparação desse tratamento que se dá do defensor público geral ao secretário de estado. Quer dizer, somente isso, a meu ver, não me parece base constitutiva para uma declaração de inconstitucionalidade. É muito mais uma técnica legislativa utilizada para dar destaque à posição do defensor público geral.

O que parece realmente problemático é subordinar o defensor público geral a secretarias ou a diretrizes do governador.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Permita-me uma pequeníssima observação.

É que, seguindo a sistemática constitucional, no que diz respeito aos ministros de estado, eles são auxiliares do Presidente da República e demissíveis ad nutum. Portanto, também o são os secretários de estado.

À medida que nós equiparamos o defensor geral público do estado a um secretário de estado, ele, evidentemente, por ser também demissível ad nutum , perde autonomia. Esse foi o raciocínio que eu desenvolvi.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O precedente primeiro do Supremo era exatamente voltado contra uma submissão da defensoria à secretaria de estado; o primeiro precedente.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Nessa perspectiva, eu não tenho dúvida também da inconstitucionalidade da lei.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu só queria chamar a atenção de que só o fato de se outorgar o status de secretário de estado ao defensor público geral não seria suficiente para caracterizar a subordinação. Até porque não há outro meio no plano estadual.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Se fosse, por exemplo, equiparação, como já ocorreu aqui com relação ao Presidente do Banco Central, para efeito de foro especial,

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

ADI 4.056 / MA

eu até concordaria. Mas, neste caso, me parece que há a intenção de subordinar...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, aqui está claro.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO .

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exatamente.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Exatamente, foi o que o Relator acentuou.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.056

PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : DPE-MA - ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS

DIREITOS HUMANOS

INTDO.(A/S) : INSTITUTO PRO BONO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2012.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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