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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4029 AM

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4029_AM_1345564926846.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.516/07. CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 62, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO MISTA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º, 6º, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2002 DO CONGRESSO NACIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA NULIDADE (ART. 27 DA LEI 9.868/99). AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restritiva do conceito de “entidade de classe de âmbito nacional“ previsto no art. 103, IX, da CRFB.
2. A participação da sociedade civil organizada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade deve ser estimulada, como consectário de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, na percepção doutrinária de Peter Häberle, mercê de o incremento do rol dos legitimados à fiscalização abstrata das leis indicar esse novel sentimento constitucional.
3. In casu, a entidade proponente da ação sub judice possuir ampla gama de associados, distribuídos por todo o território nacional, e que representam a integralidade da categoria interessada, qual seja, a dos servidores públicos federais dos órgãos de proteção ao meio ambiente.
4. As Comissões Mistas e a magnitude das funções das mesmas no processo de conversão de Medidas Provisórias decorrem da necessidade, imposta pela Constituição, de assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo primário emanado pelo Executivo, evitando que a apreciação pelo Plenário seja feita de maneira inopinada, percebendo-se, assim, que o parecer desse colegiado representa, em vez de formalidade desimportante, uma garantia de que o Legislativo fiscalize o exercício atípico da função legiferante pelo Executivo.
5. O art. 6º da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, que permite a emissão do parecer por meio de Relator nomeado pela Comissão Mista, diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, é inconstitucional. A Doutrina do tema é assente no sentido de que “'O parecer prévio da Comissão assume condição de instrumento indispensável para regularizar o processo legislativo porque proporciona a discussão da matéria, uniformidade de votação e celeridade na apreciação das medidas provisórias'. Por essa importância, defende-se que qualquer ato para afastar ou frustrar os trabalhos da Comissão (ou mesmo para substituí-los pelo pronunciamento de apenas um parlamentar) padece de inconstitucionalidade. Nessa esteira, são questionáveis dispositivos da Resolução 01/2002-CN, na medida em que permitem a votação da medida provisória sem o parecer da Comissão Mista. (...) A possibilidade de atuação apenas do Relator gerou acomodação no Parlamento e ineficácia da Comissão Mista; tornou-se praxe a manifestação singular: 'No modelo atual, em que há várias Comissões Mistas (uma para cada medida provisória editada), a apreciação ocorre, na prática, diretamente nos Plenários das Casas do Congresso Nacional. Há mais: com o esvaziamento da Comissão Mista, instaura-se um verdadeiro 'império' do relator, que detém amplo domínio sobre o texto a ser votado em Plenário'. Cumpre lembrar que a apreciação pela Comissão é exigência constitucional. Nesses termos, sustenta-se serem inconstitucionais as medidas provisórias convertidas em lei que não foram examinadas pela Comissão Mista, sendo que o pronunciamento do relator não tem o condão de suprir o parecer exigido pelo constituinte. (...) Cabe ao Judiciário afirmar o devido processo legislativo, declarando a inconstitucionalidade dos atos normativos que desrespeitem os trâmites de aprovação previstos na Carta. Ao agir desse modo, não se entende haver intervenção no Poder Legislativo, pois o Judiciário justamente contribuirá para a saúde democrática da comunidade e para a consolidação de um Estado Democrático de Direito em que as normas são frutos de verdadeira discussão, e não produto de troca entre partidos e poderes.” (In: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 3ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 178-180. V. tb. CASSEB, Paulo Adib. Processo Legislativo – atuação das comissões permanentes e temporárias. São Paulo: RT, 2008. p. 285) 6. A atuação do Judiciário no controle da existência dos requisitos constitucionais de edição de Medidas Provisórias em hipóteses excepcionais, ao contrário de denotar ingerência contramajoritária nos mecanismos políticos de diálogo dos outros Poderes, serve à manutenção da Democracia e do equilíbrio entre os três baluartes da República. Precedentes ( ADI 1910 MC, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2004; ADI 1647, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1998; ADI 2736/DF, rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2010; ADI 1753 MC, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/1998). 7. A segurança jurídica, cláusula pétrea constitucional, impõe ao Pretório Excelso valer-se do comando do art. 27 da Lei 9.868/99 para modular os efeitos de sua decisão, evitando que a sanatória de uma situação de inconstitucionalidade propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional. 8. Deveras, a proteção do meio ambiente, direito fundamental de terceira geração previsto no art. 225 da Constituição, restaria desatendida caso pudessem ser questionados os atos administrativos praticados por uma autarquia em funcionamento desde 2007. Na mesma esteira, em homenagem ao art. , caput, da Constituição, seria temerário admitir que todas as Leis que derivaram de conversão de Medida Provisória e não observaram o disposto no art. 62, § 9º, da Carta Magna, desde a edição da Emenda nº 32 de 2001, devem ser expurgadas com efeitos ex tunc. 9. A modulação de efeitos possui variadas modalidades, sendo adequada ao caso sub judice a denominada pure prospectivity, técnica de superação da jurisprudência em que “o novo entendimento se aplica exclusivamente para o futuro, e não àquela decisão que originou a superação da antiga tese” (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade. RePro, vol. 198, p. 389, ago/2011). 10. Não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão ambiental, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto. Inconstitucionalidade material inexistente. 11. Ação Direta julgada improcedente, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 5º, 6º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, postergados os efeitos da decisão, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para preservar a validade e a eficácia de todas as Medidas Provisórias convertidas em Lei até a presente data, bem como daquelas atualmente em trâmite no Legislativo.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, com modulação da eficácia, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que a julgava improcedente, e Marco Aurélio, que a julgava de todo procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 07.03.2012. Decisão: O Tribunal acolheu questão de ordem suscitada pelo Advogado-Geral da União, para, alterando o dispositivo do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, ficar constando que o Tribunal julgou improcedente a ação,com declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, com eficácia ex nunc em relação à pronúncia dessa inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), que julgava procedente a ação. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta questão de ordem, o Senhor Ministro Marco Aurélio.Plenário, 08.03.2012.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, com modulação da eficácia, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que a julgava improcedente, e Marco Aurélio, que a julgava de todo procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 07.03.2012. Decisão: O Tribunal acolheu questão de ordem suscitada pelo Advogado-Geral da União, para, alterando o dispositivo do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, ficar constando que o Tribunal julgou improcedente a ação, com declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, com eficácia ex nunc em relação à pronúncia dessa inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), que julgava procedente a ação. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta questão de ordem, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.03.2012.

Resumo Estruturado

- MULTIPLICIDADE, CONSIDERAÇÃO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, FINALIDADE, AVALIAÇÃO, REGULARIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. DESENVOLVIMENTO, JURISPRUDENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REQUISITO, VALIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA, URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOTIVO, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, FINALIDADE, EXERCÍCIO, IDENTIDADE, ATIVIDADE, ATRIBUIÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), UTILIZAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, DIMINUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, HIPÓTESE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PODER EXECUTIVO, MOTIVO, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, REQUISITO, URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOTIVO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), CELEBRAÇÃO, ACORDO, AUTARQUIA, PREVISÃO, RETORNO, ATRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: APRECIAÇÃO, REQUISITO, URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PODER EXECUTIVO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. AYRES BRITTO: CRIAÇÃO, AUTARQUIA, FINALIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INICIATIVA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXISTÊNCIA, REQUISITO, URGÊNCIA, JUSTIFICATIVA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOTIVO, PODER EXECUTIVO, POTENCIALIZAÇÃO, SOLUÇÃO, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPROCEDÊNCIA, TOTALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VIABILIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ATUAÇÃO, URGÊNCIA, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA MONETÁRIA, POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL, INDEPENDÊNCIA, INTERFERÊNCIA, MINORIA PARLAMENTAR, UTILIZAÇÃO, OBSTÁCULO, REGIMENTO INTERNO, PROCESSO LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA, METODOLOGIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRAZO, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, TOTALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOTIVO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONTRARIEDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 CAPUT ART-00058 PAR-00001 ART-00059 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-e ART-00062 CAPUT REDAÇÃO DADA PELA EMC 32/2001 PAR-00005 PAR-00009 ART-00084 INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART- 00225 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 007735 ANO-1989 ALTERADA PELA LEI 11516/2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007957 ANO-1989 ALTERADA PELA LEI 11516/2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008028 ANO-1990 ALTERADA PELA LEI 11516/2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009985 ANO-2000 ALTERADA PELA LEI 11516/2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010410 ANO-2002 ALTERADA PELA LEI 11516/2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011156 ANO-2005 ALTERADA PELA LEI 11516/2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011284 ANO-2006 ALTERADA PELA LEI 11516/2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011357 ANO-2006 ALTERADA PELA LEI 11516/2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011516 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000366 ANO-2007 CONVERTIDA NA LEI 11516/2007 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 37 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RES-000001 ANO-2002 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
  • LEG-FED PRT-000006 ANO-2007 PORTARIA CONJUNTA IBAMA/ICMBIO
  • LEG-FED RISTF ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00135 ART-00317 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: ADI 57, ADI 108, ADI 334, ADI 1417, ADI 1441, ADI 1647 - Tribunal Pleno, ADI 1717, ADI 1726, ADI 1753 - Tribunal Pleno, ADI 1910 MC - Tribunal Pleno, ADI 1976, ADI 2213, ADI 2736 - Tribunal Pleno, ADI 3289 - Tribunal Pleno, ADI 4357, MS 27971. - Legislação estrangeira citada: art. 99, inciso 3, da Constituição argentina; art. 19 e art. 20 da Lei Nacional 26122/2006 (Argentina). - Jurisprudência estrangeira citada: Caso Linkletter v. Walker (381 U.S. 618) e Caso Stovall v. Denno (388 U.S. 293), da Suprema Corte Norte-americana. Número de páginas: 89. Análise: 13/07/2012, MMR. Revisão: 09/08/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085456/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4029-am

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