jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 2870 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ALCIDES RODRIGUES FILHO, COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO, CARLOS ALBERTO LERÉIA, ZULMAR FERREIRA MELAZZO

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 06-08-2012 PUBLIC 07-08-2012

Julgamento

15 de Março de 2012

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2870_GO_1345564661111.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 07/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

15/03/2012 PLENÁRIO

INQUÉRITO 2.870 GOIÁS

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

QTE.(S) : ALCIDES RODRIGUES FILHO

ADV.(A/S) : COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO

INVEST.(A/S) : CARLOS ALBERTO LERÉIA

ADV.(A/S) : ZULMAR FERREIRA MELAZZO

EMENTA: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXACRIME REJEITADA.

1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição.

2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime.

3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação.

4. Queixa-crime rejeitada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em rejeitar a queixa, vencido o ministro Marco Aurélio, que a recebia em parte.

Brasília, 15 de março de 2012

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

15/03/2012 PLENÁRIO

INQUÉRITO 2.870 GOIÁS

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

QTE.(S) : ALCIDES RODRIGUES FILHO

ADV.(A/S) : COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO

INVEST.(A/S) : CARLOS ALBERTO LERÉIA

ADV.(A/S) : ZULMAR FERREIRA MELAZZO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de queixa-crime oferecida por ALCIDES RODRIGUES FILHO, contra o Deputado Federal CARLOS ALBERTO LERÉIA.

O Querelante alega que, em entrevista concedida à Radio CBN – Goiânia, em 25 de maio de 2009, o Querelado “partiu para a ofensa explícita, disparatada”, “com intuito de agredir a pessoa do Governador do Estado e a instituição a qual representa, o Estado de Goiás”, na qual teria sido acusado de “falta de caráter” e de “traidor”.

Segundo consta da inicial, diante da pergunta “Quais são as respostas do PSDB a essas críticas do Secretário da Fazenda”, o Querelado teria agido “à larga margem do exercício parlamentar que lhe conferia o cargo eletivo” e “Não se limitou a responder sobre o detalhamento da crise financeira anunciada, partindo para o ataque contra as pessoas públicas que se pronunciaram sobre a identificação e origem do problema do endividamento” (fls. 7).

Consta que o Querelado afirmou que o Querelante seria “um cidadão que se fez em Goiânia na agiotagem, eu conheço o seu passado, ele tinha aplicado no mercado, agiotando, cobrando juro. Então, botaram a raposa para tomar conta do galinheiro” (fls. 04).

Além disso, o Querelando afirmou que “o dr. Alcides, a primeira coisa que ele fez, assim que ele assumiu o governo, foi botar o diretor financeiro da Celg que está lá até hoje. (...) Agora, na época da eleição, na eleição dele (...), a Celg foi muito importante. Eu acho que é uma boa investigação para o Ministério Público fazer, uma boa investigação, porque parece que eles

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

INQ 2.870 / GO

abusaram muito da empresa na eleição aí de alguns deputados ” (fls. 06).

Por fim, ainda na mesma entrevista, afirmou que “Inclusive tem um pagamento pra Prefeitura de Santa Helena, eu não sei se vocês sabem disso, que é algo estranho. Por que os outros municípios goianos não receberam? A prefeitura de Santa Helena recebeu dezenas de milhões de reais, administrada pela primeira-dama, a senhora Raquel, é algo também a ser muito bem explicado ” (fls. 07).

Assim, o Querelante imputa ao Querelado a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação .

O Querelado, por sua vez (fls. 164/168), alega que as palavras foram proferidas “no exercício de seu mandato, estando, por isso, acobertado pelo manto da imunidade parlamentar, previsto no art. 53 da CF/88”.

Sustenta, ainda, que a inicial não descreveu a atribuição de fato específico e determinado que tipificasse o crime de calúnia (fls. 165).

Pede a rejeição, de plano, da queixa-crime.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não recebimento da queixa-crime, diante da incidência da imunidade parlamentar (fls. 172/177).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

15/03/2012 PLENÁRIO

INQUÉRITO 2.870 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhor Presidente, em primeiro lugar, declaro extinta a punibilidade do crime de injúria , tendo em vista a prescrição ocorrida no último dia 25 de maio.

Quanto ao mais, considero ter razão a Procuradoria-Geral da República, que assim se pronunciou (fls. 175/176):

“(...) verifica-se que a queixa-crime não narra qualquer conduta que possa subsumir-se ao delito de calúnia (...).

O próprio querelante afirma que o querelado teria sugerido a prática de ato de improbidade , sem fazer afirmação nesse sentido . Afastada, portanto, a configuração do crime de calúnia.

A conduta do querelado também não se subsume ao tipo descrito no art. 139 do Código Penal, haja vista que a caracterização da difamação exige a “ referência a um acontecimento que possua dados descritivos, como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto ”, o que não se depreende da leitura da entrevista concedida à Rádio CBN – Goiânia/GO .”

Nesses termos, rejeito a Queixa-Crime.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

15/03/2012 PLENÁRIO

INQUÉRITO 2.870 GOIÁS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a problemática da injúria é resolvida tendo em conta a prescrição, mas há a questão alusiva à difamação. Num trecho assacado, o querelado faz referência a pagamento para a Prefeitura de Santa Helena, apontando o como muito estranho.

Peço vênia – porque tenho adotado essa posição de exigir um nexo de causalidade, considerado o mandato exercido –, para entender que o que veiculado ficou no campo da disputa política no próprio Estado, e que, portanto, não tem ligação com o mandato de deputado federal exercido pelo querelado.

Por isso, recebo a denúncia quanto à difamação.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 2.870

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

QTE.(S) : ALCIDES RODRIGUES FILHO

ADV.(A/S) : COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO

INVEST.(A/S) : CARLOS ALBERTO LERÉIA

ADV.(A/S) : ZULMAR FERREIRA MELAZZO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a recebia em parte. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 15.03.2012.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085318/inquerito-inq-2870-go-stf/inteiro-teor-110524664

Informações relacionadas

Felipe Schneider, Bacharel em Direito
Modeloshá 3 anos

[ modelo ] Queixa-Crime - Injúria

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002296-55.2017.8.16.0041 Alto Paraná 0002296-55.2017.8.16.0041 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5000508-58.2019.4.04.7108 RS 5000508-58.2019.4.04.7108

Rafael Salamoni Gomes, Advogado
Modeloshá 10 meses

[Modelo] - Queixa crime

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 541 SP