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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2870 GO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2870 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALCIDES RODRIGUES FILHO, COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO, CARLOS ALBERTO LERÉIA, ZULMAR FERREIRA MELAZZO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 06-08-2012 PUBLIC 07-08-2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2870_GO_1345564661111.pdf
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Ementa

Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição.
2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime.
3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação.
4. Queixa-crime rejeitada.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a queixa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a recebia em parte. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 15.03.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, DIFAMAÇÃO, FUNDAMENTO, EXIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, FATO.

Observações

Número de páginas: 6. Análise: 09/08/2012, AAT. Revisão: 13/08/2012, SOF.
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