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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 79 MT

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACO 79 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EMPRESA COLONIZADORA RIO FERRO LTDA, CLAUDIO DE SOUZA AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CIA COMERCIAL DE TERRAS DO SUL DO BRASIL, JAIR DE OLIVEIRA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A., LUIZ CARLOS BETTIOL, ROSA MARIA M. BROCHADO, CIA PAN-AMERICANA DE ADMINISTRACAO, VICENTE LUIS DE OLIVEIRA RIBEIRO, SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS IRMAOS BRUNINI LTDA, MARIA CRISTINA PAIXAO CORTES, CIA DE TERRAS DE ARIPUANA S.A.

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2012 PUBLIC 28-05-2012

Julgamento

15 de Março de 2012

Relator

Min. CEZAR PELUSO (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorACO_79_MT_1345564622497.pdf
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Ementa

ATO ADMINISTRATIVO.

Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superiores a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-fé e confiança legítima dos adquirentes de lotes. Colonização que implicou, ao longo do tempo, criação de cidades, fixação de famílias, construção de hospitais, estradas, aeroportos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, etc.. Situação factual consolidada. Impossibilidade jurídica de anulação dos negócios, diante das consequências desastrosas que, do ponto de vista pessoal e socioeconômico, acarretaria. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, como resultado da ponderação de valores constitucionais. Ação julgada improcedente, perante a singularidade do caso. Votos vencidos. Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não podem ser anuladas, meio século depois, por falta de necessária autorização prévia do Legislativo, concessões de domínio de terras públicas, celebradas para fins de colonização, quando esta, sob absoluta boa-fé e convicção de validez dos negócios por parte dos adquirentes e sucessores, se consolidou, ao longo do tempo, com criação de cidades, fixação de famílias, construção de hospitais, estradas, aeroportos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, etc..

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou improcedente a ação, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela ré Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, o Dr. Ewerton Azevedo Mineiro. Plenário, 15.03.2012.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO DE DOMÍNIO PARA FINS DE COLONIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MATO GROSSO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, FINALIDADE, FORMAÇÃO, COLÔNIA AGRÍCOLA, COLÔNIA INDUSTRIAL, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SENADO FEDERAL, CONFORMIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, BOA-FÉ, PESSOA NATURAL, PESSOA JURÍDICA, VEDAÇÃO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DISTINÇÃO, DOUTRINA, CONVALIDAÇÃO, ESTABILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, INTERFERÊNCIA, JULGAMENTO, CAUSA DE PEDIR, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EXISTÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, UNIÃO, EXCLUSIVIDADE, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, PRERROGATIVA, SENADO FEDERAL, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, DESCUMPRIMENTO, ESTADO-MEMBRO, MATO GROSSO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, CONDUTA, ESTADO-MEMBRO, MATO GROSSO, AUSÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. OBRIGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRESERVAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, INDIFERENÇA, OPÇÃO, ATUAÇÃO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO JURISDICIONAL, RISCO, INCENTIVO, REITERAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, TERRA INDÍGENA, FINALIDADE, COLÔNIA AGRÍCOLA, COLÔNIA INDUSTRIAL, CONFORMIDADE, DOCUMENTO, AUTOS. CONFIGURAÇÃO, OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, ANULAÇÃO, TÍTULO, CONCESSÃO DE DOMÍNIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 2900 QO-MC, MS 22357 - Tribunal Pleno, MS 24268 - Tribunal Pleno, MS 25116 - Tribunal Pleno, MS 25963 - Tribunal Pleno, MS 26628 - Tribunal Pleno, RE 85179, RE 364511 AgR, RE 552354 AgR- ED-AC-AC, RE 598099 - Tribunal Pleno. - Veja ACO 488 do STF. Número de páginas: 83. Análise: 11/06/2012, MMR. Revisão: 15/06/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085314/acao-civel-originaria-aco-79-mt-stf

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