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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0154079-67.2008.3.00.0000 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JÂNIO EMERSON RODRIGUES, ANDERSON ALVES FERREIRA, RELATOR DO HC 205788 DO SUPERIOR TRIBUNAL DO JUSTIÇA
Publicação
DJe-097 DIVULG 17-05-2012 PUBLIC 18-05-2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_110892_MG_1345564464467.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Ausência de vaga em estabelecimento prisional. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691.

Decisão

Habeas corpus concedido e consignado que, no caso de não haver vaga no regime semiaberto, o paciente cumpra a reprimenda em regime mais benéfico até a existência de vaga, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 20.03.2012.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, PACIENTE, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME ABERTO, DURAÇÃO, ABERTURA, VAGA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, VAGA, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME SEMIABERTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, SÚMULA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, LIMINAR, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, DISCUSSÃO, IMPOSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, VAGA, REGIME PRISIONAL, PREVISÃO, CONDENAÇÃO. PENA, FUNÇÃO, PREVENÇÃO DO CRIME, RESSOCIALIZAÇÃO, RETRIBUIÇÃO AO MAL CAUSADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.

Referências Legislativas

  • SUM-000691

Observações

- Acórdãos citados: RCL 1950, HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, RHC 82329, HC 84014 AgR, HC 85185 - Tribunal Pleno, HC 90387, HC 93596, HC 94526, HC 94810, HC 101275 AgR, HC 103195, HC 105175, RE 641320. Número de páginas: 10. Análise: 24/05/2012, IMC. Revisão: 28/05/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085266/habeas-corpus-hc-110892-mg-stf

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