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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 112130 MG

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. AYRES BRITTO, DIOGO TREVISANI LUSTOSA E OUTRO(A/S), SUELI MARIA DA PENHA, RELATOR DO ARESP 19073 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_112130_MG_1345564117133.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 08/06/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

27/03/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.130 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : SUELI MARIA DA PENHA

IMPTE.(S) : DIOGO TREVISANI LUSTOSA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP 19073 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/STF. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder . O que não é o caso dos autos.

2. Na Sessão Plenária de 13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, majoritariamente, o entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, em processo penal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 disciplinaria o tema do prazo recursal dos procedimentos criminais, alterando o para dez dias, na linha da Lei 12.322/2010.

3. No caso, para além da impossibilidade de aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos capazes de sinalizar a tempestividade recursal.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

HC 112.130 / MG

4. Pedido de habeas corpus indeferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir o habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.

Brasília, 27 de março de 2012.

MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

27/03/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.130 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : SUELI MARIA DA PENHA

IMPTE.(S) : DIOGO TREVISANI LUSTOSA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP 19073 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de ministro do Superior Tribunal de Justiça (AResp 19.073). Ato que julgou intempestivo o agravo de instrumento manejado contra a inadmissão do recurso especial defensivo.

2. Pois bem, os acionantes alegam a tempestividade do recurso especial defensivo. Isto sob a alegação de que, “no período da edição da RESOLUÇÃO nº 451/2010, ou seja, em 03/12/2010, até o julgamento da questão de ordem realizado em sessão plenária pelo STF, em data de 13/10/2011, estava em pleno vigor os termos do art. 1º daquela RESOLUÇÃO nº 451/2010”. Resolução que, a seu juízo, determina a observância do prazo recursal de dez dias.

3. Nessa contextura, os impetrantes formulam pedido de medida liminar “para o efeito de ser ADMITIDO como tempestivo o AGRAVO RECURSO ESPECIAL”. No mérito, o pedido é de confirmação da liminar eventualmente deferida.

4. Prossigo neste relato da causa para anotar que indeferi a medida liminar requestada e, na oportunidade, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo não-conhecimento da impetração e, alternativamente, pela denegação da ordem.

É o relatório.

* * * * * * * * * * * *

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

27/03/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.130 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

Feito o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora nas situações em que, simplesmente, aponta a falta dos pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional ali interposto.

7. Com efeito, nos termos do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988, é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Tanto é que, nos autos do HC 85.195, da minha relatoria, adotei a orientação de que o STJ é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder . O que não é o caso dos autos. A começar pela consideração de que, como bem observado pela Procuradoria-Geral da República, este habeas corpus não se acha suficientemente instruído, pois os impetrantes “não acostaram à inicial mandamental qualquer peça que comprovasse a verossimilhança de suas alegações, não se tendo como apreciar a tempestividade recursal à míngua da certidão de publicação do ato agravada e do protocolo do respectivo recurso”.

8. Acresce que, na Sessão Plenária de 13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, majoritariamente, reafirmou o entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, em processo penal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990. Oportunidade em que recusamos, também por maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 disciplinaria o tema do prazo recursal dos procedimentos criminais, alterando-o para dez dias, na linha da Lei 12.322/2010.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

HC 112.130 / MG

9. Esse o quadro, indefiro este pedido de habeas corpus.

10. É como voto.

* * * * * * * * * * * *

2

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 112.130

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : SUELI MARIA DA PENHA

IMPTE.(S) : DIOGO TREVISANI LUSTOSA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP 19073 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: habeas corpus indeferido, nos termos do voto do Relator. Ministro Joaquim Barbosa. Decisão unânime. 2ª Turma Ausente, , 27.03.2012. justificadamente, o Senhor

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

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