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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_103779_SP_1345563982217.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HISTÓRICO. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PRISÃO OU DE AMEAÇA CONCRETA OU PRÓXIMA DE PRISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.

1. O habeas corpus tem rica história, constituindo garantia fundamental que não pode ser amesquinhada. Na dicção de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus.
3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, vale dizer, contra a prisão, ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física.
2. Se não há constrangimento atual ou próximo à liberdade de locomoção, se a perspectiva de prisão é remota e depende de incerta e futura condenação criminal transitada em julgado, o remédio apropriado contra eventuais ilegalidades ou abusos é o devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, e seus consectários.
3. O habeas corpus não é a única garantia pertinente ao Estado de Direito. Pode-se confiar no devido processo legal para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades ou abusos no processo penal, reservando-se o writ para impugnação de prisão efetiva ou, senão iminente, pelo menos ameaça próxima de prisões ilegais ou abusivas.
4. Não cabe vulgarizar e banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-a se não há prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção.
5. Mesmo se admitido o habeas corpus, o trancamento da ação penal só se justifica em casos excepcionalíssimos, quando evidenciada a manifesta atipicidade ou licitude ou a falta de justa causa.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, USO, HABEAS CORPUS, EFEITO, ÓBICE, TRAMITAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SITUAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RISCO, PRISÃO CAUTELAR. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: CONCESSÃO, PARCIALIDADE, HABEAS CORPUS, FINALIDADE, SUSPENSÃO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, ESPERA, PRONUNCIAMENTO, JUÍZO CÍVEL. EXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, PACIENTE, OCORRÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, LICITUDE, SUBMISSÃO, APRECIAÇÃO, JUÍZO CÍVEL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 3536, HC 96220, HC 102041, HC 103647, HC 107187, RHC 107762, HC 110466. - Veja HC 128462 do STJ. - Legislação do Império citada: arts. 183 a 188 do Código Criminal de 1830 e art. 340 do Código de Proceso Criminal de 1832.. - Legislação estangeira citada: Magna Carta de 1215 e Habeas Corpus Act de 1679, Inglaterra; art. I, seção 9, da Constituição norte-americana; Decreto-lei nº 35043 de 20.10.1945 de Portugal. - Decisões estrangeiras citadas: Casos: James Somerset; Buschel's Case, de 1670. Número de páginas: 20. Análise: 08/08/2012, MMR.
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