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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 101265 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. AYRES BRITTO, KRONNIKA KHONGPLUEM, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-153 DIVULG 03-08-2012 PUBLIC 06-08-2012 EMENT VOL-02656-01 PP-00001
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_101265_SP_1345563847868.pdf
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Ementa

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico transnacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Participação da paciente em organização criminosa devidamente reconhecida pelas instâncias inferiores. Necessidade de reexame fático e probatório. Inviabilidade. Ordem denegada. Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é necessário que o agente, cumulativamente, seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em análise, o reconhecimento de que a paciente integra organização criminosa, considerando-se os concretos elementos probatórios coligidos nos autos, é circunstância suficiente a obstar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A discussão sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. Ordem denegada.

Decisão

Após o voto do Relator, que deferia, em parte, a ordem, e dos votos dos Ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Celso de Mello que a indeferiam, pediu vista o Presidente. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 01.03.2011.Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, vencido o Relator. Decisão majoritária. Redigirá o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.04.2012.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, USO, MULA, TRÁFICO INTERNACIONAL, RESULTADO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIALIDADE DO FATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MOTIVO, ESSENCIALIDADE, CONSUMAÇÃO, CRIME. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISÃO, LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, MULA, PARTICIPANTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MOTIVO, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, MEMBRO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISÃO, LEI DE TÓXICOS, RESULTADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046
  • LEI- 009034 ANO-1995
  • LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 ART- 00034 ART- 00035 ART- 00040 INC-00001
  • DLG-000162 ANO-1991 APROVA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • DEC- 000154 ANO-1991 PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • CVC ANO-2000 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • DEC- 005015 ANO-2004 PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL CONVENÇÃO DE PALERMO

Observações

- Veja HC 122977 do STJ. Número de páginas: 27. Análise: 09/08/2012, MMR. Revisão: 16/08/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085123/habeas-corpus-hc-101265-sp-stf

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