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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_111244_SP_1345563822507.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 26/06/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

10/04/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.244 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : ALEX JOSE DA CRUZ

IMPTE.(S) : DJALMA FREGNANI JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 183872 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DESSE FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança no meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam no conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar no proverbial “clamor público”, muitas vezes confundido com a repercussão, na mídia, causada pelo suposto delito.

2. No seu cotidiano exercício de interpretação constitucional do Direito Penal e Processual Penal, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o uso de expressões fortemente retóricas ou emocionais, além do apelo à credibilidade da Justiça ou ao clamor público, não se prestam para preencher o conteúdo da expressão “ordem pública”. Seja porque não ultrapassam o campo da mera ornamentação linguística, seja porque desbordam da instrumentalidade inerente a toda e qualquer prisão provisória, antecipando, não raras vezes, o juízo sobre a culpa do acusado.

3. Em matéria de prisão cautelar, a expressão “ordem pública”, justamente, é a que me parece de mais difícil formulação conceitual. Como a Constituição fala de “preservação da ordem pública e da incolumidade

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EmentaeAcórdão

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HC 111.244 / SP

das pessoas e do patrimônio”, fico a pensar que ordem pública é algo diferente da incolumidade do patrimônio, como é algo diferente da incolumidade das pessoas. É um tertium genus. Um conceito negativo mesmo: ordem pública é bem jurídico distinto da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública é algo também socialmente valioso e por isso juridicamente protegido, mas que não se confunde mesmo com tal incolumidade. Mais que isso: cuida-se de bem jurídico a preservar por efeito, justamente, do modo personalizado ou das especialíssimas circunstâncias subjetivas em que se deu a concreta violação da integridade das pessoas e do patrimônio de outrem, como também da saúde pública. Pelo que ela, ordem pública, se revela como bem jurídico distinto daquela incolumidade em si, mas que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo próprio modo ou em função das circunstâncias em que penalmente violada a esfera de integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros. Daí a sua categorização jurídicopositiva, não como descrição de delito ou cominação de pena, mas como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na peculiar execução de certos crimes. Não da incomum gravidade desse ou daquele delito, entenda-se. Mas da incomum gravidade da protagonização em si do crime e de suas circunstâncias.

4. Não há como desenlaçar a necessidade de preservação da ordem pública e o acautelamento do meio social. No mesmo passo em que o conceito de ordem pública se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio, ele se liga umbilicalmente ao conceito de acautelamento do meio social. Acautelamento que não se confunde com a mera satisfação de um sentimento generalizado de insegurança, senão com medidas de efetiva proteção de uma certa comunidade; ou seja, se a ambiência fática permite ao magistrado aferir que a liberdade de determinado indivíduo implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade, abre-se

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HC 111.244 / SP

espaço para o manejo da prisão em prol da ordem pública. Insegurança objetiva, portanto, que direciona o juízo do magistrado para a concretude da realidade que o cerca. Não para um retórico ou especulativo apelo à indeterminação semântica daquilo que tradicionalmente se entende por “paz pública”.

5. No caso, a custódia preventiva do paciente não foi decretada tão-somente em meras suposições de risco à garantia da ordem pública, ou na gravidade em abstrato do crime debitado ao paciente. Trata-se de decisão que indicou objetivamente dados concretos quanto à premente necessidade de acautelamento do meio social, notadamente quanto ao modus operandi brutalmente incomum. Deveras, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade.

6. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.

Brasília, 10 de abril de 2012.

MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR

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Relatório

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10/04/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.244 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : ALEX JOSE DA CRUZ

IMPTE.(S) : DJALMA FREGNANI JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 183872 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão vazada nos termos seguintes:

“Segundo informações obtidas através de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2.8.2011 , momento posterior à impetração do presente writ, foi proferida sentença de pronúncia em desfavor do paciente, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Na ocasião, manteve-se sua segregação cautelar.

Portanto, com o advento de novo título judicial – sentença de pronúncia –, ficou esvaziado o objeto da presente impetração.

Nesse sentido:

‘HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÕES SUPERADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. (...).

1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de

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Relatório

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HC 111.244 / SP

excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido.

( HC 95.339/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 1º.7.2010)’

Essa orientação encontra-se cristalizada no âmbito desta Sexta Turma. Sejam exemplos estes julgados: Habeas Corpus nos 160.026/BA; 141.278/SP; 105.109/SP; 173.401/SP; 66.439/CE; 166.251/ES e 161.662/SP.

Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.”

2. Pois bem, o impetrante reputa ilegal a decisão impugnada. Decisão que, bem vistas as coisas, deu pela prejudicialidade da ordem ali concedida, dada a superveniência da decisão de pronúncia. E o que diz o acionante? Fala que

“[...] a sentença de pronúncia não se confunde com uma condenação de mérito, pois a sentença de pronúncia apenas remete o acusado à Julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, devendo a decisão fundamentar a necessidade da prisão cautelar, e não apenas informar que estão presentes os requisitos da prisão preventiva sem qualquer fundamentação, como na pronuncia ora enfocada.”

3. Prossegue a impetração para aduzir a falta de fundamentação válida para a manutenção do aprisionamento cautelar do paciente. Paciente que aguarda preso, há mais de ano, o desfecho do processo-crime. Donde o pedido de revogação da prisão preventiva dele, paciente.

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Relatório

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HC 111.244 / SP

4. A medida liminar foi indeferida, à falta dos pressupostos para a sua concessão. Na seqüência, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.AYRESBRITTO

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10/04/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.244 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

Conforme relatado, o caso é saber se a garantia da ordem pública, invocada pelo Juízo Processante, no caso, autoriza a prisão preventiva do paciente, pronunciado por delito de homicídio qualificado.

7. Pois bem, de saída, consigno que muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança no meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam no conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar no proverbial “clamor público”, muitas vezes confundido com a repercussão, na mídia, causada pelo suposto delito.

8. Essa multiplicidade conceitual se explica, centralmente, pela indeterminação do termo “ordem pública”, de origem associada à Alemanha da década de 30, “período em que o nazi-facismo buscava exatamente isso: uma autorização geral e aberta para prender” 1 . Autorização geral e aberta que não cabe no modelo constitucional em vigor na República Federativa do Brasil. Donde o incessante alerta aos intérpretes da norma processual penal no sentido de que:

“No modelo constitucional-garantista, a validade da norma já não é um dogma associado à mera existência formal da lei, senão uma qualidade contingente da mesma, ligada à coerência de seus significados com a Constituição, coerência mais ou menos opinável e sempre remetida à valoração do juiz.

1 LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual Penal e sua conformidade constitucional. Vol. II.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 105.

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Voto-MIN.AYRESBRITTO

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HC 111.244 / SP

Interessa-nos, pois, sua dimensão substancial, verificando se ela, ainda que existente, possui quando de sua aplicação uma validade substancial, ou seja, se guarda coerência e estrita observância com os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição e na Convenção Americana de Direitos Humanos. 2 ”

9. Pois bem, no seu cotidiano exercício de interpretação constitucional do Direito Penal e Processual-Penal, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o uso de expressões fortemente retóricas ou emocionais, além do apelo à credibilidade da Justiça ou ao clamor público, não se prestam para preencher o conteúdo da expressão “ordem pública”. Seja porque não ultrapassam o campo da mera ornamentação linguística, seja porque desbordam da instrumentalidade inerente a toda e qualquer prisão provisória, antecipando, não raras vezes, o juízo sobre a culpa do acusado.

10. Dito isso, consigno que, na busca do conceito de “ordem pública”, a minha âncora, de longa data, tem sido o caput do art. 144 da Carta Magna, in verbis:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

[...]”

11. Ora, o que se tem de mais claro nesse dispositivo constitucional é que segurança pública é atividade genuinamente estatal, voltada para a preservação destes valores ou bens jurídicos: a ordem pública, a incolumidade das pessoas, a incolumidade do patrimônio (seja patrimônio público, seja de natureza privada). Mais: segurança pública de permeio com as instituições estatais dela encarregadas, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal; isto é, de permeio com os órgãos 2 LOPES, JUNIOR, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal (fundamentos da

instrumentalidade garantista). 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 276.

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Voto-MIN.AYRESBRITTO

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HC 111.244 / SP

repressivos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária, das polícias civil e militar dos Estados, assim como dos corpos de bombeiros militares.

12. Avanço no raciocínio para dizer que a expressão “ordem pública”, justamente, é a que me parece de mais difícil formulação conceitual. Como a Constituição fala de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, fico a pensar que ordem pública é algo diferente da incolumidade do patrimônio, como é algo diferente da incolumidade das pessoas. É um tertium genus. Um conceito negativo mesmo: ordem pública é bem jurídico distinto da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

13. Com efeito, enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública é algo também socialmente valioso e por isso juridicamente protegido, mas que não se confunde mesmo com tal incolumidade. Mais que isso: cuida-se de bem jurídico a preservar por efeito, justamente, do modo personalizado ou das especialíssimas circunstâncias subjetivas em que se deu a concreta violação da integridade das pessoas e do patrimônio de outrem, como também da saúde pública. Pelo que ela, ordem pública, se revela como bem jurídico distinto daquela incolumidade em si, mas que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo próprio modo ou em função das circunstâncias em que penalmente violada a esfera de integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros. Daí a sua categorização jurídico-positiva, não como descrição de delito ou cominação de pena, mas como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na peculiar execução de certos crimes. Não da incomum gravidade desse ou daquele delito, entenda-se. Mas da incomum gravidade da protagonização em si do crime e de suas circunstâncias.

14. Nessa ambiência, não vejo como desenlaçar a necessidade de preservação da ordem pública e o acautelamento do meio social. Estou a dizer: no mesmo passo em que o conceito de ordem pública se desvincula

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Voto-MIN.AYRESBRITTO

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HC 111.244 / SP

do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio, ele se liga umbilicalmente ao conceito de acautelamento do meio social. Acautelamento que não se confunde com a mera satisfação de um sentimento generalizado de insegurança, senão com medidas de efetiva proteção de uma certa comunidade; ou seja, se a ambiência fática permite ao magistrado aferir que a liberdade de determinado indivíduo implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade, abre-se espaço para o manejo da prisão em prol da ordem pública. Insegurança objetiva, portanto, que direciona o juízo do magistrado para a concretude da realidade que o cerca. Não para um retórico ou especulativo apelo à indeterminação semântica daquilo que tradicionalmente se entende por “paz pública”.

15. Nesse ritmo argumentativo, tenho que a custódia preventiva do paciente não foi decretada tão-somente em meras suposições de risco à garantia da ordem pública, ou na gravidade em abstrato do crime debitado ao paciente. Trata-se de decisão que indicou objetivamente dados concretos quanto à premente necessidade de acautelamento do meio social, notadamente quanto ao modus operandi brutalmente incomum. Estou a dizer: no caso, o fundamento de garantia da ordem pública se me afigura apto para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente, na medida em que imbricado à gravidade concreta da suposta conduta do paciente (conduta de violência incomum, aliada ao motivo fútil) e, portanto, de sua periculosidade.

16. Deveras, tal como assentei no julgamento do HC 93.012, da relatoria do ministro Menezes Direito, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade.

17. Esse o quadro, denego a ordem.

18. É como voto.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 111.244

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

PACTE.(S) : ALEX JOSE DA CRUZ

IMPTE.(S) : DJALMA FREGNANI JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 183872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão Celso de Mello. unânime. 2ª Turma Ausente, , 10.04.2012. justificadamente, o Senhor Ministro

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e

Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro

Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

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