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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 103831 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103831 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, MOHAMAD HASSAN ATRIS, MOHAMAD HASSAN ATRIS, EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103831_SP_1345563539901.pdf
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Ementa

LEIS – TÓXICOS – CRITÉRIO UNITÁRIO.

Descabe mesclar leis, chegando-se a um terceiro sistema normativo. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não pode ser observada em situação jurídica regida pela Lei nº 6.368/76.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012.

Resumo Estruturado

- DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, PACIENTE, CONDENAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI DE TÓXICOS, APLICAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 596152 - Tribunal Pleno. - Veja HC 141760 do STJ. Número de páginas: 18. Análise: 15/06/2012, MMR. Revisão: 18/06/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22085007/habeas-corpus-hc-103831-sp-stf