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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 110321 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, LUIZ CARLOS GARCIA COELHO, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012

Julgamento

8 de Maio de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_110321_DF_1345563467981.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 13/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

08/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 110.321 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LUIZ CARLOS GARCIA COELHO

IMPTE.(S) : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. , II e V, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA PERTINÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ORDEM DENEGADA.

I – A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em 12/4/2007, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva.

II – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame.

III – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção.

IV – A assertiva de nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de absolvição sumária não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda

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EmentaeAcórdão

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HC 110.321 / DF

que de forma concisa, a tese defensiva apresentada e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por entender que a análise da totalidade dos argumentos expendidos diz respeito ao julgamento do mérito da pretensão punitiva.

V – Habeas corpus denegado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de maio de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

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Relatório

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08/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 110.321 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LUIZ CARLOS GARCIA COELHO

IMPTE.(S) : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Emílio Catta Preta de Godoy, em favor de Luiz Carlos Garcia Coelho, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 150.250/DF, Rel. Min. Laurita Vaz.

O impetrante narra, de início, que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o paciente, pela suposta prática do delito previsto no art. , II e V, da Lei 8.137/1990, porque teria, na condição de administrador da sociedade AMPLA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., suprimido tributo de ICMS, ao “omitir informações relativas às vendas de mercadorias realizadas, em livros exigidos pela lei fiscal, bem como por não emitir as respectivas notas fiscais (…), como se infere do Auto de Infração nº 1.335/01 GEFIS”.

Informa, em seguida, que, apesar de o paciente ter apresentado defesa preliminar, demonstrando, em suma, a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para a persecução penal, o juízo de primeira instância recebeu a denúncia, em decisão maculada pela ausência de fundamentação e em total desacordo com a reforma processual promovida pela Lei 11.719/2008.

Relata, ainda, que, buscando o trancamento da ação penal, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

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HC 110.321 / DF

Territórios e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações.

É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante.

Sustenta, inicialmente, a atipicidade da conduta imputada ao paciente, por absoluta inexistência de crédito tributário, tendo em vista que, diante da diferença de quantidade de mercadorias no estoque da empresa, a autoridade fiscal teria presumido a saída delas, arbitrando a margem de 30%, sobre a qual incidiu a alíquota de ICMS lançado como crédito tributário.

Assevera que, no entanto, a saída dessas mercadorias nunca ocorreu, e que o fiscal teria se baseado na parcial verificação dos livros contábeis da empresa, no período de 30/12/1999 a 31/5/2001, “sem qualquer outro elemento fático que corroborasse tal conclusão”.

Prossegue relatando as atividades desenvolvidas pela empresa nos anos de 1995 e 1996, especialmente a assinatura de um contrato administrativo com o Município de Belém/PA para o fornecimento de leite em pó integral e óleo de soja, o que a obrigou a aumentar o seu estoque em patamar suficiente para atender à demanda contratual, “visto que qualquer atraso na entrega das mercadorias dentro das quantidades estipuladas nos cronogramas mensais carrearia a aplicação de pesadas multas previstas no contrato administrativo”.

Destaca que, contudo, a municipalidade, sem aviso prévio, deixou de encaminhar os cronogramas mensais e negou o recebimento das mercadorias entregues, sem que a empresa pudesse direcionar o estoque para outros fornecedores, em virtude de esses produtos já estarem embalados conforme as especificações exigidas pela prefeitura daquele Município. Diz que, com isso, o objeto do contrato acabou sendo abandonado pela municipalidade, resultando em sérios prejuízos

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financeiros para a empresa AMPLA.

Alega, ainda, a inexistência de fato gerador do ICMS, argumentando que a empresa ajuizou uma ação de reparação de danos contra o Município de Belém/PA, julgada procedente em 11/12/2000, condenando o réu a indenizar a AMPLA nos “valores de mercadorias perdidas por perecimento em razão do reclamado descumprimento dos termos do contrato nº 013/95 – SESMA”. Com isso, a empresa, no mesmo dia, teria determinado o descarte das mercadorias perecidas, por estarem inservíveis ao consumo e não mais serem necessárias para a realização de alguma prova pericial, lançando a respectiva baixa nos livros contábil e fiscal.

Daí porque afirma que a autoridade fiscal decidiu por desconsiderar a força probante dos fatos e eleger a equivocada presunção de venda dos referidos produtos.

Enfatiza, assim, que “desses elementos de provas já se autoriza a conclusão de que não houve fato gerador do ICMS relativo às apontadas mercadorias (...)” (grifos no original).

Aduz, também, falta de justa causa para a persecução penal, asseverando, em síntese, que a

“(...) denúncia se limitou a repetir as conclusões (presumidas) alcançadas no auto de infração n. 1.355/2001, em repisada presunção de existência de crime, desvestida de qualquer outro elemento indiciário que pudesse, ao contrário, indicar a presença da elementar de supressão ou redução de tributo e, assim, a materialidade do crime que se imputa ao paciente” (grifos no original).

Por fim, sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, da CF) e por estar em desacordo com as regras processuais aplicáveis ao caso sob exame, especialmente no que diz respeito às alterações introduzidas pela Lei

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Relatório

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HC 110.321 / DF

11.719/2008.

Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do Processo 2004.07.1.014304-6, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, até o julgamento final deste writ. No mérito, postula a concessão da ordem, para trancar ação penal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do recebimento da denúncia e dos atos processuais subsequentes.

Em 13/9/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

As informações foram prestadas por meio do Ofício 1.877/2011, de 20/9/2011, recebido nesta Corte em 21/9/2011.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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08/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 110.321 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.

O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Art. 1.º, INCISOS II E V, DA LEI N. 8.137/90 C.C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA DO ACUSADO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NA FORMA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO JÁ CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA.

1. Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal.

2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado

o término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente.

3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 110.321 / DF

uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese.

4. Ordem denegada”.

Conforme relatado, o impetrante pretende a concessão da ordem para trancar ação penal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do recebimento da denúncia e dos atos processuais subsequentes.

No que concerne à alegada falta de justa causa para a ação penal, assevera que a saída das mercadorias nunca ocorreu, e que o fiscal teria se baseado na parcial verificação dos livros contábeis da empresa, no período de 30/12/1999 a 31/5/2001, “sem qualquer outro elemento fático que corroborasse tal conclusão”.

Entendo, contudo, que esses argumentos não são suficientes para afastar a imputação feita ao paciente na denúncia.

Da leitura da inicial acusatória constata-se que nela está descrito o fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em 12/4/2007 , sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva.

Com efeito, em procedimento administrativo fiscal instaurado no âmbito do Governo do Distrito Federal, foram constatados indícios de supressão de tributos pela empresa AMPLA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:

“(...)

Na condição de responsável pela administração e gerência da empresa AMPLA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 110.321 / DF

EXPORTAÇÃO LTDA. , situada na COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES, CHÁCARA 134, e por meio desta, de forma livre e consciente, o denunciado suprimiu tributo devido aos cofres do Distrito Federal, ao omitir informações relativas às vendas de mercadorias realizadas, em livros exigidos pela lei fiscal, bem como não emitir as respectivas notas fiscais. Ocultou, dessa forma, fatos geradores de obrigação principal do ICMS e inviabilizou o controle das operações decorrentes da circulação dessas pelo Fisco do Distrito Federal, consoante se infere do caderno de investigação em referência (fls. 10).

O denunciado, na administração do estabelecimento mencionado, nos exercícios fiscais de 2000 e 2001, ao realizar vendas, sujeitas à incidência de ICMS, não lançou todos os valores pertinentes às operações realizadas em documento exigido pela lei fiscal, bem como não emitiu as respectivas e indispensáveis Notas Fiscais que a estas eram correlatas, ocasionando a supressão do ICMS devido, mês a mês, na importância originária de R$ 650.627,06 (principal – vide fls. 10).

Desse total de ICMS suprimido, identificaram-se duas parcelas de impostos não recolhidos nos valores de R$ 299.135,15 e R$ 351.491,91, referentes às saídas de mercadorias não contabilizadas na escrituração fiscal, subsequente e respectivamente, dos estoques existentes em 31/12/99 e 31/05/01.

Findo o procedimento administrativo, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 12.04.07.

Os tributos sonegados, incluindo acessórios, perfazem a R$ 2.053.821,01 (fls. 10).

A denunciada ao suprimir ICMS devido ao Distrito Federal, omitindo as vendas, em documentos e livros exigidos pela lei fiscal, bem como ao deixar de fornecer notas fiscais obrigatórias, cometeu crimes contra a ordem tributária, devendo responder pelas sanções previstas no artigo , incisos II e V, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal” (grifos no original).

Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que destacou o seguinte:

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 110.321 / DF

“(...)

8. Como se vê, a denúncia está embasada em procedimento administrativo fiscal, descrevendo, de forma objetiva, fatos que configuram a suposta prática de crimes de sonegação fiscal, em continuidade delitiva, nos termos dos incisos II e V do art. da Lei nº 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal, o que afasta a pretensão de reconhecimento antecipado da atipicidade da conduta ou da ausência de justa causa, mesmo porque 'como o réu se defende dos fatos, não há constrangimento corrigível pela via do habeas corpus se eles, tal como narrados na denúncia, ao menos em tese, constituem crime. Precedentes' ( HC nº 88.156/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15.9.2006)”.

Assim, mantenho-me fiel à jurisprudência já consolidada nesta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” ( HC 91.603/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). Não me parece ser este o caso dos autos sob exame.

Ademais, a análise da conduta do acusado constitui matéria probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a responsabilidade do paciente.

As informações do juízo processante, aliás, dão conta de que o processo foi suspenso em 31/5/2011, para aguar o resultado de perícia técnica determinada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, a respeito da mesma matéria de fato, bem como o cumprimento de diligências necessárias para a realização da audiência de interrogatório. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, realizada em 7/5/2012, obtive a informação de que a referida audiência de instrução foi realizada em 2/4/2012.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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Isso faz com que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorra em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o que, segundo me parece, não é o caso dos autos.

A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes precedentes: HC 85.636/PI, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 86.249/SP, Rel. Min. Ayres Britto; HC 86.731/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 86.534, Rel. Min. Eros Grau; HC 86.042/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa.

Destaco, por fim, que a assertiva de nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de absolvição sumária também não merece acolhida.

Nesse ponto, socorro-me, uma vez mais, do parecer ministerial, que expôs os seguintes argumentos:

“(...)

9. Com relação à nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de absolvição sumária, observo que o Magistrado examinou, ainda que de modo conciso, a tese defensiva apresentada – que alegava não se haver omitido operações de qualquer natureza que caracterizassem a ocorrência do fato gerador do tributo – concluindo pelo prosseguimento da ação penal por entender que o conteúdo da resposta à acusação diz respeito

o 'mérito da pretensão punitiva', mesmo porque a acusação não se refere a fato que evidentemente não constitui crime, não se enquadrando, desse modo, na hipótese de absolvição sumária descrita no art. 397, IV, do Código de Processo Penal. Portanto, a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 110.321 / DF

fundamentação empregada pelo magistrado, ainda que concisa, mostrou-se suficiente para garantir a validade do ato que determinou o prosseguimento da ação penal: 'um mínimo de motivação, diante do grau de certeza exigido nessa fase, deve ser cumprido pelo magistrado' ( HC nº 84.919/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 02.02.2010).

Anota Andrey Borges de Mendonça que, nesse momento processual, o magistrado 'deverá se valer de linguagem comedida, fazendo uma cognição superficial, para não se correr o risco de antecipar o julgamento do mérito da ação'.

10. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo, porquanto as questões suscitadas na defesa prévia podem ser renovadas nas alegações finais, que serão examinadas, com mais acuidade, quando da prolação da sentença” (grifos no original).

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

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Esclarecimento

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08/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 110.321 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Portanto, tipicamente o que se pretende aqui é, desde logo, trancar uma ação penal que me parece ter sido legitimamente iniciada pelo Ministério Público. É como voto, no sentido, então, da denegação da ordem.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A ação penal foi iniciada, no caso, pelo Ministério Público somente após a definitiva constituição do crédito tributário.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Perfeitamente, é essa a situação.

Consulto os demais. Então, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 110.321

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : LUIZ CARLOS GARCIA COELHO

IMPTE.(S) : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

do voto do Relator. Decisão: A Turma, 2ª Turma por unanimidade, , 08.05.2012. denegou a ordem, nos termos

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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