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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 110622 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, MAXWEL SILVA, CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA, JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_110622_DF_1345563323964.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 15/06/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MAXWEL SILVA

RECTE.(S) : CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA

ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de concussão praticado por policiais militares. Pretensão à aplicação das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b, do CPM e 66 do CPB. Questões não analisadas nas instâncias antecedentes. Inviabilidade do conhecimento do tema per saltum pela Suprema Corte. Supressão de instância. Recurso não provido.

1. Os temas relativos à aplicação ou não das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b, do CPM e 66 do CPB não foram suscitados perante as instâncias ordinárias, nem mesmo em sede de embargos declaratórios ao acórdão da apelação.

2. Configuraria verdadeira dupla supressão de instância analisar os argumentos acerca do constrangimento ilegal imposto aos pacientes. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados pelo TJRJ e pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum , analisá-los. Precedentes.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus , nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RHC 110.622 / DF

Brasília, 8 de maio de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MAXWEL SILVA

RECTE.(S) : CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA

ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Recurso ordinário em habeas corpus , com pedido de liminar, interposto por Maxwel Silva e Carlos Leonardo Costa Pereira, contra acórdão em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 170.104/RJ impetrado naquela Corte, sob a Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho .

Em seus fundamentos recursais os recorrentes sustentam que

“o Acórdão oriundo do TJERJ se mostra nulo, pois embora contivesse nos autos as provas da existência de atenuantes e de minorante, não ocorreu sequer a menção a existência ou inexistência destas, violando o critério trifásico, constituindo uma ilegalidade clara” (fl. 91 do anexo 4).

Alegam que

“também ocorreu a violação ao devido processo legal, uma vez que o art. 440, alíneas b) e c), do CPPM, apontam que a decisão deve analisar e se manifestar sobre a existência de atenuantes, bem como a existência ou não de minorantes. Também o art. 68 do CP, determina a obrigatória aplicação da segunda e terceira fase no cálculo da pena” (fl. 91 do anexo 4).

Afirmam, ainda, que,

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Relatório

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RHC 110.622 / DF

ante a evidente ausência de análise ou motivação das circunstâncias atenuantes e de minorante, que se mostra flagrante no Acórdão do TJERJ, deveria ser conhecido o pedido de habeas corpus formulado pelos recorrentes” (fl. 92 do anexo 14 – grifos no original).

Ao final requerem o deferimento da liminar para suspender “os efeitos do acórdão proferido, recolhendo-se os mandados de prisão (...)”. No mérito, pedem o provimento do recurso para que se reconheça “a nulidade do Acórdão guerreado e determine ao tribunal ‘a quo’ que conheça do recurso e seja proferida nova decisão sobre os fundamentos do recurso de ‘habeas corpus’ original” (fl. 95 do anexo 4).

Como medida alternativa, requererem que seja reconhecido:

“a) que o Acórdão do E. TJERJ padece de falta de motivação e inobservância do critério trifásico na fixação da pena (art. 93, IX, da CF c/c art. 68, do CPB); b) a minoração espontânea das consequências e/ou o comportamento meritório anterior e com isso as atenuantes do art. 72, Inciso III, letra b) e/ou a do art. 72, Inciso II, tudo do CPM; c) a atenuante genérica do art. 66 do CPB; reconhecendo a equivalência entre agravante e atenuante e aplicando o art. 75 do CPM, reduzindo a pena final para dois anos; [e] d) a causa de diminuição de pena na figura do arrependimento posterior;”(fl. 96 do anexo 4).

Em 11/10/11, indeferi o pleito liminar.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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08/05/2012 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 170.104/RJ impetrado naquela Corte, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho .

Narram os recorrentes, na inicial, que

“(...)

[o]s recorrentes vieram a ser processados pela Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro (AJMERJ) como incursos no art. 305 do CPM, feito este que responderam integralmente soltos, vindo a ser condenados a pena mínima de dois anos de reclusão.

Em razão de serem primários, de bons antecedentes, terem bom comportamento e lhe serem favoráveis as demais considerações processuais, o regime estabelecido para o cumprimento da pena foi o aberto, sendo concedido sursis .

Por entenderem injusta a condenação em especial por não terem sido consideradas provas nos autos e não terem sido ouvidas testemunhas de defesa que provariam a inocência dos recorrentes, a defesa, à época, ingressou com recurso de apelação no E. TJERJ, sendo que o MP também recorreu da sentença buscando agravá-la.

Tramitados ambos os recursos, somente foi provido o recurso da acusação, sendo reconhecida a qualificadora do art. 70, Inciso II, alínea l), do CPM, porém sem qualquer menção ou análise da existência ou não de circunstâncias atenuantes ou de minorante.

Com isso, sem qualquer motivação, foi aumentada a condenação em 1/4 (seis meses), sendo cassado o sursis , bem

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RHC 110.622 / DF

como o regime da pena foi modificado para o fechado.

Decisão esta que transitou em julgado pela inércia dos antigos patronos, sendo expedidos mandados de prisão em face dos recorrentes.

Uma vez recolhidos, foi interposto Habeas Corpus junto o E. STJ pelo patrono subscritor, feito nº 122.749, que arguiu a ocorrência de bis in idem com a aplicação da agravante, bem como a falta de motivação para a aplicação da agravante em patamar superior ao mínimo e pelo agravamento imotivado do regime de cumprimento da pena para o fechado.

Preliminarmente foi concedida liminar sustando o cumprimento da pena. Por fim, o mérito foi julgado pela C. Quinta Turma com parcial provimento, reduzindo a agravante de 1/4 para 1/5 da pena e retornando o regime da pena para o aberto, porém não restabelecendo o sursis , em razão de a pena continuar superior a dois anos. Com isso foram novamente expedidos mandados de prisão para o cumprimento da nova pena.

Em seguida foi interposto novo recurso de habeas corpus , feito nº 170.104, desta vez sob argumento de que o Acórdão do E. TJERJ não abordou ou motivou a existência ou não de atenuantes ou de minorante, assim, não obedeceu ao critério trifásico” (fls. 88).

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ , em decisão assim ementada:

HABEAS CORPUS . CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES. (ART. 305 C/C O ART. 70, II, I, AMBOS DO CPM). PENA TOTAL: 2 ANOS, 4 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTES (ART. 72, II, III, B DO CPM E 66 DO CPB) (COMPORTAMENTO MERITÓRIO, TENTATIVA DE MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, BOM COMPORTAMENTO, ARREPENDIMENTO POSTERIOR).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RHC 110.622 / DF

QUESTÕES SEQUER SUSCITADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PERANTE O TRIBUNAL A QUO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS . HC NÃO CONHECIDO.

1. Em que pese a argumentação defensiva aqui desenvolvida, verifica-se que em momento algum a questão da aplicação ou não das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b do CPM e 66 do CPB foi suscitada perante as instâncias ordinárias, sequer em Embargos Declaratórios ao acórdão da Apelação, sendo esta a primeira vez que se busca discutir o tema.

2. A questão envolve o exame do conjunto fático probatório, o que se mostra incabível na via estreita do HC, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Assim, somente por meio do instrumento processual adequado será possível a comprovação de que os pacientes fazem jus às referidas atenuantes, o que, ao contrário do que sustenta a impetração, não se mostra evidente; em outras palavras, a via exígua do HC não se presta para corrigir erros de julgamento cuja detecção demanda investigação probatória.

3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do mandamus . 4. HC não conhecido” (fl. 81 do anexo 4).

Tenho que a pretensão dos recorrentes não pode ser atendida.

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se suficientemente motivada, restando justificado o seu convencimento, estando, ademais, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, firme no sentido de que “a supressão de instância, por constituir error in procedendo, impede que sejam conhecidos, em sede de ‘habeas corpus’, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores” (HC nº 108.268/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 5/10/11).

A meu ver, configuraria verdadeira supressão de instância analisar

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RHC 110.622 / DF

desde logo os argumentos acerca do constrangimento ilegal imposto aos pacientes. Com efeito, não foram os temas relativos à aplicação ou não das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b, do CPM e 66 do CPB suscitados perante as instâncias ordinárias, nem mesmo em sede de embargos declaratórios ao acórdão da apelação, de modo que pretenderse aqui discuti-los, em exame per saltum , implicaria inegável dupla supressão de instância.

Nesse sentido, os seguintes julgados: HC nº 104.332/ES, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 13/9/11; RHC nº 105.431/GO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 6/10/11; e HC nº 108.778/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 9/8/11; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 3/2/06, entre outros.

Apenas para fins de registro, anoto, finalmente, como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal, a impropriedade do writ constitucional para ponderação do cabimento das atenuantes e minorantes invocadas pelos recorrentes, em razão de necessário revolvimento do contexto fático-probatório para a análise dos temas, o que se afigura inviável na via restrita do habeas corpus :

“Não bastasse, mostra-se impossível a apreciação da eventual ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 72, inciso II (comportamento meritório anterior) e inciso III, alínea b, do Código Penal Militar (arrependimento posterior), bem como da minorante descrita no artigo 66 do CP. É que o magistrado afastou a incidência das referidas circunstâncias legais, após ampla análise do contexto fático probatório dos autos, descabendo na via do habeas corpus, em que a análise de provas é de âmbito restrito, entender de forma

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RHC 110.622 / DF

contrária ao estabelecido pela sentença e pela apelação criminal, se não se apresenta flagrante a incidência das atenuantes e da minorante reclamadas pelos recorrentes” (anexo eletrônico nº 5).

Ante o exposto , pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MAXWEL SILVA

RECTE.(S) : CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA

ADV.(A/S) : JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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