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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
G.S.D.S.M., DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112400_RS_1345563011316.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 08/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

22/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : G.S.D.S.M.

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. 2. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Bem de pequeno valor (R$ 80,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Reincidência. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva . 5. Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de maio de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

22/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : G.S.D.S.M.

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de G.S.D.S.M, contra acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 215.912/RS, rel. Min. Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISO II, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. O adolescente que, reiteradamente, comete infrações graves, incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei n.º 8.069⁄90, não havendo, portanto, constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes do STJ.

2. Ordem denegada.

Conforma consta, o paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto simples tentado.

A representação ministerial foi julgada procedente e aplicada ao paciente a medida socioeducativa de internação, vedada a atividade externa.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

HC 112.400 / RS

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual foi negado provimento.

Impetrou, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para que fosse reconhecida a incidência do princípio da insignificância, em razão do valor da res furtiva, consistente em uma niqueleira, contendo em seu interior cerca de R$ 80,00 (oitenta reais).

A Quinta Turma do STJ denegou a ordem, consoante se depreende da ementa transcrita.

Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do STJ para requerer a aplicação, na espécie, do princípio da insignificância.

Nesse sentido, requer a concessão de liminar para obstar os efeitos do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Em 12 de março de 2012, indeferi o pedido de medida liminar.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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22/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consigno que, no caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância em virtude da suposta prática de ato infracional análogo ao crime de furto simples tentado.

Conforme se depreende dos autos, o paciente, usuário de substâncias entorpecentes, tem antecedentes de outros atos infracionais. Destacou-se, ainda, a ausência de efetividade das medidas socioeducativas anteriormente impostas.

Nesse sentido, destaco que esta Corte já teve a oportunidade de consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 98.381 (Dje 20.11.2009), de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que as medidas previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las.

Destaco meu posicionamento, juntamente com Sua Excelência, o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver reincidentes e que esta Corte tem repelido a aplicação do referido princípio em situações análogas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 23/11/2010; e HC 108.056, 1ª Turma, rel. o Ministro Luiz Fux, Dj de 14/02/2012.

Peço vênia para manifestar que reconheço plausibilidade à tese sustentada pela impetrante.

Esta Suprema Corte tem reconhecido, inúmeras vezes, a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 112.400 / RS

INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA

OS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado.

2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.

3. Ordem concedida (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009).

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO.

1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística.

2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.

3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social.

Ordem deferida (HC n. 97.189/RS, red. p/o acórdão Min.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 112.400 / RS

Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009).

AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009).

Impende destacar que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas atua, exatamente, sobre a tipicidade.

Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009):

É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...].

Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina:

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade os bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 112.400 / RS

a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010).

Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolho dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc.

[...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009).

Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 112.400 / RS

jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo: Saraiva, 2003).

Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico.

Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância a hipótese de tentativa de furto de uma niqueleira contendo R$ 80,00 (oitenta reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se-lhe intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é — ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado.

Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, colho precedente desta Corte:

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 112.400 / RS

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem deferida (grifei) - (HC n. 96.496/MT, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009).

Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal.

Ademais, esta Corte tem entendido que, para incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser objetivamente considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004).

Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi insignificante — tentativa de furto de bem no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) — e que a conduta não causou lesividade relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela.

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Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal)— não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendolhe atípica a conduta imputada.

Ademais, malgrado os persuasivos fundamentos invocados pelo Superior Tribunal de Justiça ao denegar a ordem, tenho para mim que, ao invocar a condição de reincidente como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância, afastou-se da melhor jurisprudência sufragada por esta Corte. É que, para a aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. Levando-se em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente ser reincidente. Partindo-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime.

É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para a incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o fato em si, e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato.

Nesse sentido, menciono o seguinte precedente:

“AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de roda sobressalente com pneu de automóvel estimados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. A plicação do princípio da insignificância. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 112.400 / RS

jurídica do ato tido por delituoso, é de ser afastada a condenação do agente, por atipicidade do comportamento. (HC 93393, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 14/04/2009, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-02 PP-00366).

Em situação análoga à dos presentes autos, colho a seguinte notícia veiculada no Informativo n. 620/STF (Brasília, 21 a 25 de março de 2011):

Ante o empate na votação, a 2ª Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 10 meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime de furto tentado de bem avaliado em R$ 70,00. Reputou-se, ante a ausência de tipicidade material, que a conduta realizada pelo paciente não configuraria crime. Aduziu-se que, muito embora ele já tivesse sido condenado pela prática de delitos congêneres, tal fato não poderia afastar a aplicabilidade do referido postulado, inclusive porque estaria pendente de análise, pelo Plenário, a própria constitucionalidade do princípio da reincidência, tendo em vista a possibilidade de configurar dupla punição ao agente. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, relator, e Ayres Britto, que indeferiam o writ, mas concediam a ordem, de ofício, a fim de alterar, para o aberto, o regime de cumprimento de pena (HC 106510/MG, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/o acórdão Min. Celso de Mello).

Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal por falta de justa causa (HC n. 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 9.5.2008; HC n. 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 8.6.2007; HC n. 84.687/MS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 27.10.2006; HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004; e HC n. 83.526/CE, rel. Min.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 112.400 / RS

Joaquim Barbosa, 1ª Turma, unânime, DJe 7.5.2004).

Nesses termos, concedo a ordem para cassar a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância.

É como voto.

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Debate

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22/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL

D E B A T E

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO .

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É no mesmo sentido. Isso que eu estou dizendo, quer dizer, a eventual reiteração ou reincidência não configuraria, não descaracterizaria.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Nesse caso, se Vossa Excelência me permite, eu concordo também com a tese de que é possível reconhecer nos atos infracionais o princípio da insignificância e, talvez, no caso concreto, até devesse, não fossem outras circunstancias, ser reconhecido esse princípio.

Mas eu tenho uma certa dúvida, Ministro Gilmar Mendes, é porque, como Vossa Excelência disse e consta da sentença do magistrado do primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, que o paciente aqui, menor de idade, é um usuário de "crack" contumaz; o juiz manifesta a preocupação de que, se ele for liberado, ele voltará ao mundo das drogas, à criminalidade, e que ele tem, em seu prontuário, outras ocorrências infracionais.

De modo que, aí, são vários os valores que, a meu ver, devem ser ponderados, pelo menos a meu juízo, claro que a tese eu sufrago inteiramente. Mas, neste caso, eu manifesto até certa preocupação de liberar um usuário de droga, sem tratamento, e ele voltará a delinquir, certamente. E aqui me parece que, da decisão do magistrado de primeiro grau, se depreende uma preocupação, aí, até terapêutica, com relação à internação do paciente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Embora nós saibamos também que as condições, hoje, deles...

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Debate

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HC 112.400 / RS

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE) - É mas aí existem assistentes sociais, pedagogos,

médicos.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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22/05/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.400 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia, Ministro, porque, neste caso...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu até tinha destacado a posição de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu entendo, embora acompanhe Vossa Excelência na tese fundamental, que é possível reconhecer o princípio da insignificância, mas, neste caso, considerando as circunstancias pessoais do paciente, eu denegaria a ordem.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu tinha vontade, até mesmo em obiter dictum, de solicitar algo como medidas de internação. Há pouco tempo, participei do seminário no Rio Grande do Sul sobre essa questão e ela desorienta ainda mais do que as drogas tradicionais. Ela desorienta a todos. Talvez, depois até a Defensoria pudesse até ter ação nesse sentido, porque, de fato, é um caso mesmo de uma doença grave, agravada pela pobreza.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Sabe, Ministro Gilmar Mendes, ousando discordar de Vossa Excelência, eu me lembrei mentalmente, quando Vossa Excelência fez a leitura do voto, de algumas imagens que vi, na televisão, de apreensão por parte da prefeitura e autoridades ligadas, enfim, ao Juizado de Menores, no Rio de Janeiro, que passam com peruas recolhendo menores que ficam nas ruas completamente dopados e até desorientados. Para entrar nas peruas, para fazer tratamento, eles não sabem nem onde estão.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 112.400

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : G.S.D.S.M.

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para cassar a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ministro Joaquim Barbosa. Ricardo Lewandowski. 2ª Turma Ausente, , 22.05.2012. justificadamente, o Senhor

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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