Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0169553-78.2008.3.00.0000 RS

2. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Bem de pequeno valor (R$ 80,00). Mínimo grau de lesividade da conduta.

3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes.

4. Reincidência. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva.

5. Ordem concedida.

A Turma, por maioria, deferiu a ordem para cassar a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.05.2012.

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, MÍNIMA OFENSIVIDADE, CONDUTA, IRRELEVÂNCIA, LESÃO, BEM JURÍDICO, AUSÊNCIA, PERICULOSIDADE, CONDUTA, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, CONDUTA. NECESSIDADE, COMBINAÇÃO, TIPICIDADE FORMAL, TIPICIDADE MATERIAL, CONFIGURAÇÃO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, CASO CONCRETO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO, DANO, PENA. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HIPÓTESE, CONDENADO REINCIDENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CASO CONCRETO, USUÁRIO DE DROGA, CONDENADO REINCIDENTE.

- Acórdãos citados: HC 83526, HC 84412, HC 84687, HC 88393, HC 92411, HC 92988, HC 93393, HC 96496, HC 96684, HC 96822, HC 97189, HC 98152, HC 98381, HC 106510, HC 107067, HC 108056. - Veja HC 215912 do STJ. Número de páginas: 16. Análise: 14/08/2012, SEV. Revisão: 15/08/2012, MMR.