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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0169553-78.2008.3.00.0000 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
G.S.D.S.M., DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112400_RS_1345563011316.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Bem de pequeno valor (R$ 80,00). Mínimo grau de lesividade da conduta.
3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes.
4. Reincidência. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva.
5. Ordem concedida.

Decisão

A Turma, por maioria, deferiu a ordem para cassar a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para trancar a ação penal movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.05.2012.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, MÍNIMA OFENSIVIDADE, CONDUTA, IRRELEVÂNCIA, LESÃO, BEM JURÍDICO, AUSÊNCIA, PERICULOSIDADE, CONDUTA, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, CONDUTA. NECESSIDADE, COMBINAÇÃO, TIPICIDADE FORMAL, TIPICIDADE MATERIAL, CONFIGURAÇÃO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, CASO CONCRETO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO, DANO, PENA. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HIPÓTESE, CONDENADO REINCIDENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CASO CONCRETO, USUÁRIO DE DROGA, CONDENADO REINCIDENTE.

Observações

- Acórdãos citados: HC 83526, HC 84412, HC 84687, HC 88393, HC 92411, HC 92988, HC 93393, HC 96496, HC 96684, HC 96822, HC 97189, HC 98152, HC 98381, HC 106510, HC 107067, HC 108056. - Veja HC 215912 do STJ. Número de páginas: 16. Análise: 14/08/2012, SEV. Revisão: 15/08/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22084873/habeas-corpus-hc-112400-rs-stf