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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 7989 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MIN. CÁRMEN LÚCIA, JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CAMPINAS E REGIAO, JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS (PROCESSO Nº 2906/07), ACTARIS LTDA, LUÍS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012

Julgamento

14 de Junho de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_7989_SP_1345562536466.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 20/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

14/06/2012 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.989 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CAMPINAS E REGIAO

ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE CAMPINAS (PROCESSO Nº 2906/07)

INTDO.(A/S) : ACTARIS LTDA

ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA

EMENTA: O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação , nos termos do voto da Relatora. Ausentes, os Ministros Ayres Britto (Presidente) e Gilmar Mendes, em viagem oficial para participarem da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália, e, justificadamente o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski.

Brasília, 14 de junho de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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14/06/2012 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.989 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CAMPINAS E REGIAO

ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE CAMPINAS (PROCESSO Nº 2906/07)

INTDO.(A/S) : ACTARIS LTDA

ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Em 3 de agosto de 2009, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, que, no Interdito Proibitório n. 2906/2007, teria descumprido o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 579.648.

A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:

“8. O que se põe em foco nesta Reclamação é a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o interdito proibitório que envolve o exercício do direito de greve, fundamentando-se o Reclamante no descumprimento do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 579.648/MG.

O Recurso Extraordinário n. 579.648/MG, do qual fui Relatora para o acórdão, teve sua repercussão geral reconhecida em 26.4.2008 e, em sessão plenária de 10.9.2008, foi provido nos termos seguintes:

‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA

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COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: ‘PIQUETE’. ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. ‘A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil’ ( Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. 3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da Republica). 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho’ ( RE 579.648/MG, DJ 6.3.2009).

O Reclamante ressalta que ‘a afirmação, pelo Supremo Tribunal Federal, da competência da Justiça do Trabalho no julgamento do RE 579.648-5, repercutiu nacionalmente’ e que a tramitação do Interdito Proibitório n. 2906/2007 perante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP descumpriria o que decidido nesse recurso (fl. 4).

9. A presente reclamação é incabível. A decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 579.648/MG, do qual o Reclamante não foi parte, não tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes, e seus efeitos limitam-se, assim, às partes que figuraram na relação processual.

Em decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Carlos Britto, nos autos da Reclamação n. 4.730, a questão ficou assim posta:

‘a reclamação constitucional prevista na alínea l do inciso I do artigo 102 da Carta-cidadã se revela como uma importante ferramenta processual para o fim de preservar a competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou,

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então, nos processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado)’. (DJ 31.10.2006).

Na mesma linha, posicionou-se o Ministro Joaquim Barbosa quando decidiu a Reclamação n. 2.723:

‘na atual sistemática constitucional, entende-se que as decisões proferidas por este Tribunal em casos concretos, onde há uma real lide inter partes - como é o caso do habeas corpus -, têm eficácia restrita às partes envolvidas, não gozando, portanto, de efeito vinculante, tampouco tendo eficácia erga omnes, atributos típicos do controle concentrado de constitucionalidade. Dessas decisões proferidas em casos concretos, como é o caso do habeas corpus e do recurso extraordinário, por exemplo, permite-se o manejo da reclamação, tão somente por aqueles que foram parte na decisão desta Corte cuja autoridade é tida por violada. A utilização da reclamação por aqueles que não foram parte no feito cuja decisão teve a autoridade supostamente violada só é possível em se tratando de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, em razão dos peculiares efeitos da decisão nesses casos (eficácia erga omnes e efeito vinculante).’ (DJ 9.6.2005).

Recentemente, em 4.3.2009, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de ajuizamento de reclamação com o objetivo de assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, conforme notícia veiculada no Informativo n. 537:

‘O Tribunal, por maioria, conheceu em parte de reclamação proposta pelo Estado do Ceará contra ato do presidente do tribunal de justiça local — que expedira, contra ele, ordem de seqüestro de verbas públicas, por considerar haver quebra de ordem cronológica que desfavorecia o pagamento dos créditos dos interessados — e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido nela formulado. Aplicou-se a orientação firmada no julgamento da Rcl 3219 AgR/CE (DJE de 23.11.2007), no sentido de que não se caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, quando se trate de precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo ente federado. Na espécie, sustentava o reclamante ofensa à autoridade da decisão do Supremo tomada na Rcl

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1662/SP (DJU de 19.9.2003) e no RE 362519/PR (DJU de 19.12.2002), bem como contrariedade à Súmula 121 da Corte. Esclarecia, ainda, que o precatório eleito como paradigma pelo referido tribunal estadual para verificação da quebra de ordem cronológica fora expedido contra ele, ao passo que o precatório relativo aos interessados instrumentalizaria dívida oponível ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC. Preliminarmente, não se conheceu da reclamação quanto aos argumentos fundados em precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente’ ( Rcl 3.138/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, grifos nossos).

10. O fato de ter sido reconhecida a repercussão geral no recurso extraordinário, cujo descumprimento se alega, não concede à decisão nele proferida efeitos vinculantes e erga omnes.

Exatamente por isso, o Ministro Carlos Britto negou seguimento à Reclamação n. 8.093/RO, na qual se alegava descumprimento do que decidido em recurso extraordinário cuja repercussão geral havia sido reconhecida. Na oportunidade salientou:

‘5. Importante destacar que a exigência de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário, posta pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não retirou do recurso seu caráter subjetivo, nem conferiu à decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante. Esta nossa Corte, ao reconhecer a repercussão geral de uma questão constitucional e julgar um recurso extraordinário, põe fim a uma demanda judicial subjetivamente delimitada, ainda que a tese vencedora sirva de precedente para casos idênticos.

6. É preciso não confundir os instrumentos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade. O instituto da repercussão geral funciona apenas como filtro dos processos encaminhados a este Supremo Tribunal Federal, jamais fazendo as vezes de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade. É verdade que a regulamentação processual da matéria (Lei nº 11.418/2006) criou mecanismo abreviado de julgamento de causas idênticas. Sucede que a referida lei não vinculou (como não poderia vincular) os juízes e tribunais à decisão deste nosso Tribunal em sede

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de recurso extraordinário. Tanto é assim que podem os tribunais manter seus acórdãos contrários à orientação firmada por este STF ( § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil). Em certa medida, é até salutar que haja essa possibilidade, pois uma prestação jurisdicional objetiva e materialmente justa pressupõe celeridade/racionalidade do processo, é certo, porém sem obscurecer eventuais peculiaridades do caso concreto’ (DJ 13.5.2009).

Nesse mesmo sentido: Rcl 8.094/RO, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 7.5.2009; e Rcl 6.768/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 12.11.2008.

Em reclamação análoga à presente, na qual também se alegava descumprimento do que decidido no Recurso Extraordinário n. 579.648/MG, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu (art. 38, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

‘Verifico que a presente reclamação constitucional foi deduzida com o propósito de ver garantida a autoridade de decisão proferida em sede de processo subjetivo ( RE 579.648/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), o qual, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a que se dirige o concernente comando judicial.

(...)

Ora, no caso em análise, o reclamante não foi parte do recurso extraordinário alegadamente desrespeitado. Não há, pois, como se abrir a via da reclamação constitucional, nos termos de remansosa jurisprudência desta Corte ( Rcl 4.175/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.007/SC, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 4.599/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.296/MG, Rel. Min. Carlos Britto)” ( Rcl 6.820/PR, Min. Rel. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 24.10.2008, grifos nossos).

11. Pelo exposto, nego seguimento à Reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e casso a liminar anteriormente concedida” (fls. 232-237).

2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.2.2010 (fl. 244), interpõe o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região, ora Agravante, em 8.2.2010, tempestivamente, agravo regimental (fls. 246-249).

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3. Alega o Agravante que “a decisão agravada foi publicada em 01/02/2010 (…) [e,] em 23/12/2009, o Diário da Justiça publicara a Súmula vinculante n. 23, verbis: ‘A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada’” (fl. 248).

Argumenta que “o processamento da possessória – decorrente de greve – na Justiça Comum constitui afronta à Súmula Vinculante desta Excelsa Corte – matéria que não poderia ter sido arguida na inicial, porquanto foi sumulada a posteriori, mas que todavia aproveita ao Agravante, restando afastado o óbice que levou à denegação” (fl. 248).

Requer “o conhecimento e consequente provimento do presente recurso de agravo, para reformar o despacho e prosseguir no julgamento da reclamação, como se entender de direito” (fl. 248).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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14/06/2012 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.989 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

2. O que se põe em foco neste agravo regimental é se a superveniência da Súmula Vinculante n. 23 do Supremo Tribunal Tribunal Federal, que dispõe que “a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”, seria suficiente para alterar a decisão pela qual se negara seguimento à reclamação, para com isso prevalecer a pretensão do Agravante.

Sustenta o Agravante que “o processamento da possessória – decorrente de greve – na Justiça Comum constitui afronta à Súmula Vinculante desta Excelsa Corte – matéria que não poderia ter sido arguida na inicial, porquanto foi sumulada a posteriori, mas que todavia aproveita ao Agravante, restando afastado o óbice que levou à denegação” (fl. 248).

3. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica.

Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RCL 7.989 AGR / SP

4. O cabimento de reclamação, nos termos art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica, pressupõe a existência de súmula vinculante anterior à decisão impugnada.

Nesse sentido:

“Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema”( Rcl 6.449-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 11.12.2009).

E:

“Não há falar em afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal quando o ato reclamado foi prolatado em data anterior ao julgado cujos efeitos busca-se preservar. A antecipação de tutela objeto desta Reclamação foi deferida mais de um ano antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF, inexistindo parâmetro de confronto suficiente para legitimar a medida. Precedentes . Reclamação improcedente” ( Rcl 879, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 7.2.2003).

E ainda:

“RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada” (Rcl 8.846-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.4.2010).

Na espécie vertente, a decisão impugnada foi proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP no Interdito Proibitório n. 2.906/2007 em 11.11.2007 (fl. 51), e a Súmula Vinculante n. 23 foi editada na Sessão Plenária de 2.12.2009, ou seja, posteriormente à decisão impugnada. Essa circunstância afasta a arguição de desrespeito a uma

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RCL 7.989 AGR / SP

súmula vinculante até então inexistente.

5 . Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.989

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS

METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CAMPINAS E

REGIAO

ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

CAMPINAS (PROCESSO Nº 2906/07)

INTDO.(A/S) : ACTARIS LTDA

ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes os Senhores Ministros Ayres Britto (Presidente) e Gilmar Mendes, em viagem oficial para participarem da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália; justificadamente o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 14.06.2012.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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