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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 380538 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, THEREZA LAMBERTI, FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_380538_SP_1345561558174.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 15/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

26/06/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : THEREZA LAMBERTI

ADV.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS

EMENTA

Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente decidido. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Procuradores municipais. Artigo 42 da Lei municipal nº 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Honorários advocatícios. Precedentes.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais.

2. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual se incluem no teto remuneratório constitucional.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RE 380.538 ED / SP

Brasília, 26 de junho de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

26/06/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : THEREZA LAMBERTI

ADV.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS

RELATÓRIO

Thereza Lamberti interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento ao recurso extraordinário (fls. 269/270), com a seguinte fundamentação:

“RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao conceder a segurança, entendeu que o artigo 42 da L. 10.340/88 não foi recebido pela atual ordem constitucional, e excluiu da incidência do teto dos servidores públicos municipais os valores recebidos a título de verba honorária.

Alega o RE, em síntese, a violação do artigo 37, XI, da Constituição Federal.

Decido.

O acórdão recorrido, ao deixar de aplicar a sistemática do artigo 42 da Lei 10.430/88 e excluir da incidência do teto constitucional valores percebidos a título de honorários advocatícios, contrariou orientação já pacificada neste Tribunal que, no julgamento do RE 312.026, 11.9.2001, 1ª T, Ilmar Galvão , assim decidiu:

‘ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N.º 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RE 380.538 ED / SP

Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque, sendo excluídas de sua incidência as vantagens de natureza pessoal, como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho (ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, D.J. de 30/11/89).

Hipótese em que se enquadram as vantagens denominadas ‘gratificação de gabinete’ e ‘adicional de função’, mas não a ‘gratificação de nível superior’, o ‘regime de dedicação profissional exclusiva’, a ‘jornada H 40’ e os ‘honorários advocatícios’, conferidos estes a todos os integrantes da categoria de procuradores do Município .

Recursos conhecidos e parcialmente providos.’

No mesmo sentido o RE 220.397, 9.12.98, Pleno, Ilmar Galvão .

Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1ºA, do C.Pr.Civil), invertidos os ônus da sucumbência.”

Sustenta a agravante, in verbis , que:

“(...)

1 – O r. despacho monocrático não se pronunciou acerca da violação do art. 37, XI da CF de 1988 pelo art. 42 da Lei nº 10.430/88, sendo, portanto, omissão nesse ponto.

2 – Com efeito, a partir da entrada em vigor da Carta Política de 1988 o teto de vencimentos dos servidores municipais previstos no art. 42 da Lei nº 10.430/88 passou a ser inconstitucional por não ter sido recepcionado pela nova ordem então vigente.

3 – Ora, aquele art. 42 previa como teto de vencimentos dos servidores o valor correspondente a 7 (sete) vezes o valor da referência DA-15. Porém, com a entrada em vigor da nova ordem constitucional de 1988, o art. 37, XI passou a dispor que o teto de vencimentos, nos Municípios, correspondia aos

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

RE 380.538 ED / SP

‘valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito” (fl. 277).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

26/06/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo.

A irresignação não merece prosperar, haja vista que a decisão agravada se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento do RE nº 220.397/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão , DJ de 18/6/99, firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em que fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais.

Por outro lado, os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual incluem-se no teto remuneratório constitucional. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADOR DO ESTADO. CARÁTER GERAL: INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 500.054/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10).

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de ex-servidor público do Município de São Paulo. Procurador. 4. Constitucionalidade do art. 42 da Lei Municipal no 10.430, de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RE 380.538 ED / SP

1988. Teto. Inclusão da verba honorária. Possibilidade. Precedente. 5. Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE nº 282.524/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 5/5/06).

“1- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2- Teto constitucional. Verba relativa a honorários advocatícios recebidos pelos integrantes da carreira de Procurador Municipal. Matéria que ascende ao nível constitucional, devidamente prequestionada. (artigo 37, XI, da CF). Precedente do Plenário desta Corte - RE 220.397. 3 -Verificada a não incidência do óbice da Súmula STF nº 283, da inocorrência de ofensa indireta à Carta Federal e da desnecessidade de autenticação das peças do agravo de instrumento, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, correto o despacho ora atacado que, conhecendo do agravo, deu provimento ao extraordinário do Município de São Paulo. 4 - Nego provimento ao agravo regimental” (AI nº 402.706/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 12/9/03)

“I. Procuradores do Município de São Paulo: teto de remuneração: inclusão, no cálculo, das parcelas referentes a honorários de advogado, adicional de função, regime de dedicação exclusiva e gratificação de nível superior conferidos a todos os integrantes da categoria: precedentes (RE 312.026, Galvão, DJ 14.12.2001; RE 220.397, Pleno, Galvão, DJ 18.6.99). II. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: inviabilidade para discutir a aplicação de lei superveniente ao caso concreto” (AI nº 352.349/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 21/11/03).

Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

26/06/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, surgiu-me uma dúvida: sabemos que o teto inviabiliza a satisfação de remuneração, acima do que revelado, pelo poder público.

O caso concreto, a meu ver, é diverso. Pretendeu-se levar em conta – e o recurso extraordinário foi admitido na origem – honorários advocatícios que presumo – já que o Município não satisfaz honorários advocatícios em relação aos próprios Procuradores – decorrentes da sucumbência. Esses honorários não entram no teto.

Por isso, provejo os declaratórios a fim de que o extraordinário venha a julgamento pela Turma.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 380.538

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : THEREZA LAMBERTI

ADV.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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