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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 380538 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 380538 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, THEREZA LAMBERTI, FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_380538_SP_1345561558174.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente decidido. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Procuradores municipais. Artigo 42 da Lei municipal nº 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federalde 1988. Honorários advocatícios. Precedentes.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei Municipal nº 10.430/88 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no ponto em fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos municipais.
2. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual se incluem no teto remuneratório constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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