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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 737459 PR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 737459 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JORGE EVENCIO DE CARVALHO, JORGE EVENCIO DE CARVALHO, CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS.
1. Discussão quanto ao conteúdo das cláusulas do acordo firmado entre as partes. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
2. Alegada afronta à coisa julgada e ao princípio do direito adquirido. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO