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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103425 AM

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103425 AM
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. ROSA WEBER, EFRAIN SANTOS DA COSTA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103425_AM_1345560747097.pdf
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Ementa

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. MENSAGENS CRIMINOSAS ENVIADAS PELA INTERNET. ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO JUDICIAL. INTERROGATÓRIO POR PRECATÓRIA. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS.

Envio de comunicações criminosas, contendo injúria, desacato e incitação à prática de crimes, por meio de computador mantido em Lan House. Só há intromissão na esfera privada de comunicações, a depender de prévia autorização judicial, na hipótese de interferência alheia à vontade de todos os participantes do ato comunicativo. Caso no qual o acesso ao conteúdo das comunicações ilícitas foi disponibilizado à investigação pelos destinatários das mensagens criminosas. Autoria de crimes praticados pela internet desvelada mediante acesso pela investigação a dados mantidos em computador de Lan House utilizado pelo agente. Acesso ao computador que não desvelou o próprio conteúdo da comunicação criminosa, mas somente dados que permitiram identificar o seu autor. Desnecessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador quando, cumulativamente, o acesso pela investigação não envolve o próprio conteúdo da comunicação e é autorizado pelo proprietário do estabelecimento e do aparelho, uma vez que é este quem possui a disponibilidade dos dados neles contidos. Não é inválida a realização de interrogatório por precatória quando necessária pela distância entre a sede do Juízo e a residência do acusado. Não se prestigia a forma pela forma e, portanto, não se declara nulidade sem prejuízo, conforme princípio maior que rege a matéria (art. 499 do Código de Processo Penal Militar). Ordem denegada.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO À PRIVACIDADE, DECORRÊNCIA, ACESSO, COMPUTADOR, CONSENTIMENTO, PROPRIETÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 418416 - Tribunal Pleno. - Decisão estrangeira citada: BHGSt 39, 335, at 338-39, 344-45, decisao de 08.10.1993 da Supresa corte da Alemanha. Número de páginas: 10. Análise: 16/08/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22081639/habeas-corpus-hc-103425-am-stf

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