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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 645992 GO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 645992 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, HERBET DE VASCONCELOS BARROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_645992_GO_1345560317292.pdf
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Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado.
II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22080204/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-645992-go-stf

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