jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2736_DF_1345559879898.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 13/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

29/06/2012 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.736

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

EMBTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE B. CASTELLO CHIOSSI E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO (A/S)

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro AYRES BRITTO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro AYRES BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO, GILMAR MENDES e JOAQUIM BARBOSA.

Brasília, 29 de junho de 2012.

Ministro CEZAR PELUSO

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

ADI 2.736 ED / DF

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

29/06/2012 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.736

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

EMBTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE B. CASTELLO CHIOSSI E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, contra acórdão que julgou procedente o pedido formulado na presente Adin.

O acordão embargado tem a seguinte ementa:

“Ação direta. Art. 9.º da Medida Provisória n.º 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.º 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput , da CF. Precedentes. Ação julgada procedente . É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.”

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

ADI 2.736 ED / DF

A embargante requer, em suma, sejam atribuídos efeitos ex nunc à

decisão que declarou inconstitucional o art. 29-C da Lei nº 8.036/90, pois

afirma que, do contrário, será demandada em muitas novas lides.

É o sucinto relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CEZARPELUSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

29/06/2012 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.736

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR):1. Inconsistente o recurso.

2. O art. 535, I e II, do CPC exige, para recebimento de embargos declaratórios, que a decisão atacada seja obscura, omissa ou contraditória, requisitos que inexistem no caso.

O acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou-lhe todas as questões. Suas as razões de decidir são plenas, claras e coerentes.

3. Não desconheço seja possível modulação dos efeitos, requerida ou ex officio, mas isso não significa deva a Corte manifestar-se sempre acerca do tema (cf. RE nº 572.052-ED , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI ). Aqui, porém, a Corte se pronunciou explicitamente, fazendo o em sentido inverso ao pretendido pela embargante, como se observa ao trecho final do voto de minha relatoria que julgou “... procedente o pedido, para declarar, com efeito ex tunc , a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. Evidente, pois, o caráter infringente dos presentes embargos.

4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.736

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

EMBTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE B. CASTELLO CHIOSSI E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.06.2012.

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22079943/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2736-df-stf/inteiro-teor-110523643

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60006976016 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigosano passado

Medida provisória não pode dispor sobre matéria processual

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 7 anos

Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF