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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2736 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2736 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. CEZAR PELUSO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARLOS HENRIQUE B. CASTELLO CHIOSSI E OUTRO(A/S), CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012
Julgamento
29 de Junho de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2736_DF_1345559879898.pdf
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Ementa

RECURSO.

Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário,29.06.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 572052 ED. Número de páginas: 6. Análise: 16/08/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22079943/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2736-df-stf

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