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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 759662 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 759662 RS

Partes

COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA - COTRISA, EDILSON JAIR CASAGRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-158 DIVULG 10/08/2012 PUBLIC 13/08/2012

Julgamento

3 de Agosto de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ISENÇÃO FISCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. OPERAÇÃO INTERNA ISENTA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO FISCAL. As operações isentas ou não tributadas, salvo determinação em contrário na legislação, não dão direito a crédito fiscal, na dicção do art. 155, § 2º, inciso II, letras ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal. A legislação gaúcha somente admite o creditamento (não estorno) quando a saída isenta for de mercadoria da mesma espécie da que foi adquirida;condição que deverá ser cumprida pelo contribuinte, por se tratar de benefício fiscal. Ausência de direito à compensação ou transferência fora das condições previstas no benefício. Apelação provida. Prejudicado o reexame necessário. Voto vencido” (fl.327). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a legislação estadual aplicada à espécie não teria contrariado à Constituição e a incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Agravante argumenta que: “ao exercer o juízo de admissibilidade nos termos que se encontra, extrapolou o Tribunal ‘a quo’ a competência que lhe é conferida, merecendo, já por esse motivo, ser reformada a decisão agravada, a afim de que seja determinada a subida, a esta Corte, do recurso extraordinário em referência. (...) Contrariamente ao que entendeu o Tribunal ‘a quo’, houve, sim, o devido prequestionamento da matéria e dos dispositivos apontados como violados (...) e que são objetos do presente recurso extraordinário” (fl. 8). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 37, 59, 150, inc. II, e 155, inc. II e § 2º, inc. I e II, alíneas a e b, e inc. XII, alíneas c e g, da Constituição da Republica. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Março Aurélio Heinz afirmou: “Não resta dúvida que as operações de saídas internas de produtos agropecuários são isentas por força do disposto no art. , inciso VIII, do Livro I, do RICMS. Ora, sendo operações isentas, não geram direito de crédito na dicção do art. 155, § 2º, inciso II, letras ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal (a isenção e não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, não implicará em crédito para a compensação com o imposto devido nas operações seguintes). Ocorre que a legislação gaúcha, introduzindo um benefício fiscal para as saídas de produtos agropecuários, não tributadas, dispõe no art. 42 do RICMS, que não haverá anulação do crédito (vale dizer, apropriação de crédito) quanto às saídas da mesma espécie de mercadoria que originou a respectiva não anulação. Introduziu um benefício fiscal para as saídas não tributadas quando a mercadoria for da mesma espécie. Ou seja, se o defensivo agrícola for isento na saída interna, poderá o contribuinte se creditar quando da aquisição (entrada no estabelecimento) deste mesmo defensivo ou mercadoria da mesma espécie. Ora, o aproveitamento do crédito, justamente por se tratar de benefício fiscal, somente poderá acontecer nas condições previstas para o seu uso e gozo. Nesse contexto, evidente que não há qualquer ilegalidade no disposto no art. 42, § 4º, do RICMS, que impõe condição para o aproveitamento do crédito benefício. A sua legalidade resulta do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição Federal. Inexiste qualquer direito a transferências irrestritas dos pretensos créditos fiscais da impetrante, nem possibilidade de compensação, porque, de rigor, não há crédito em razão de saídas de produtos agropecuários isentas de tributação” (fls.336-337). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto estatual n. 37.699/1997). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA. REQUISITOS PREVISTOS NO RICMS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” ( AI 698.120-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.8.2009). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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