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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 608482 RN

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 608482 RN
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VANUSA FERNANDES DA ARAÚJO, FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
Publicação
DJe-158 DIVULG 10/08/2012 PUBLIC 13/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

Petição nº 0033789/2012 Decisão: 1. O Plenário desta Corte reconheceu a existência da repercussão geral da matéria versada nestes autos. Trata-se de controvérsia relativa à aplicação da chamada “teoria do fato consumado” a situações em que a posse e o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório. Assim, a União, representada por seu Advogado-Geral, requer ingresso no processo na qualidade de amicus curiae. Para tanto, aduz que “a definição da questão constitucional aqui debatida repercutirá de maneira especial sobre a realidade jurídica do ente público central” e que “a representatividade da União é evidente, e decorre do fato de ser ela a maior empregadora do setor público e, consequentemente, o ente responsável pela realização da grande maioria dos concursos oferecidos no Brasil, dentre eles, os relativos às carreiras federais da polícia.” (fl. 189) 2. A intervenção deve ser autorizada. Ve-se, pois, que a requerente ostenta adequada representatividade (adequacy of representation) dos interesses envolvidos na causa, nos termos do art. , § 2º, da lei n.º 9.868/99, art. 543-A, § 6º, do CPC, e do art. 323,§ 2º, do RISTF, a título de requisito de viabilidade da intervenção como amicus curiae. Afinal, é pessoa jurídica de direito público que representa os interesses da Administração no território nacional, portanto, interessada na apreciação do tema em análise. 3. Defiro, portanto, o ingresso da requerente na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Após, volte-me os autos conclusos. Publique-se. Int.. Brasília, 7 de agosto de 2012.Ministro Cezar PelusoRelatorDocumento assinado digitalmente
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