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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 695192 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 695192 BA
Partes
ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, INGRID MELO REZENDE DE CASTRO, CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO
Publicação
DJe-154 DIVULG 06/08/2012 PUBLIC 07/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS REMANESCENTES NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. DESISTÊNCIA, EXONERAÇÃO A PEDIDO E RENÚNCIA A EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. PROGRESSÃO DO CANDIDATO PARA A ZONA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER RESGUARDADO. NOMEAÇÃO IMEDIATA, POSTO QUE JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTE DESTA CORTE. Na hipótese dos autos, constata-se que a impetante, aprovada na 11ª colocação para o cargo de Atendente Judiciário do Juizado Especial Cível da Comarca de Ipirá, no Concurso Público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aberto através do Edital nº 001/2006, que disponibilizou seis vagas para a referida Unidade Judiciária, foi alçada à quarta colocação por conta da desistência, exoneração a pedido e renúncia à eventual nomeação de candidatos mais bem colocados, o que lhe garante o direito líquido e certo à nomeação no cargo almejado. Necessidade de imediata nomeação da Impetrante, posto que já expirado o prazo de validade do certame. SEGURANÇA CONCEDIDA” (fl. 122). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. e 37, caput, da Constituição da Republica. Afirma que “quando o candidato presta concurso público, a sua classificação, mesmo dentro da quantidade de vagas contidas no instrumento convocatório, não significa direito subjetivo à correspondente nomeação imediata, particularmente quando o concurso ainda tem o seu prazo de validade vigendo (…) Trata-se de mera expectativa, que só se confirma com o provimento, dentro do prazo de validade, conforme disposto na condição do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.677/94” (fls. 170-171). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “O campo da discricionariedade da Administração, nesta matéria, vem, pois, diminuindo, dando espaço aos atos de natureza vinculada – o que por certo permite uma maior, e mais eficaz, interferência do Poder Judiciário. À guisa de exemplo, saliento já haver o reconhecimento da existência de direito subjetivo à nomeação nos seguintes casos: a) a violação da ordem de classificação dos candidatos (verbete número 15 da Súmula do STF); b) preterição, em virtude de contratos emergenciais, dos candidatos aprovados; c) candidato classificado dentre as vagas previstas no edital (posição mais recente, referendada pelo E. STF no RE 227480/RJ). Na hipótese dos autos, depreende-se que a impetrante foi aprovada na 11ª colocação para o cargo de Atendente Judiciário do Juizado Especial Cível da Comarca de Ipirá/BA, no Concurso Público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aberto através do Edital nº 001/2006. Constata-se, ainda, que o referido Edital disponibilizou 06 (seis) vagas para o referido cargo na indicada Comarca. De outro modo, restou provado nos autos que o 1º, o 2º e o 10º colocados foram exonerados; o 4º, 5º e 6º colocados desistiram da posse; e o 10º colocado renunciou expressamente à sua eventual nomeação, nos termos dos documentos de folhas 70 e 101 dos autos. Desse modo, encontram-se ocupados apenas três cargos dos seis postos à disposição para ocupação através do certame sob análise, tendo sido a impetrante alçada à quarta colocação, o que demonstra a plausibilidade do direito invocado” (fl. 124 – grifos nossos). 5. Tem-se, portanto, que a candidata, aprovada em 11º lugar em concurso que disponibilizava seis vagas, alcançou, por motivos diversos, a 4ª colocação dentro do prazo de validade do concurso, por motivos diversos. O Tribunal a quo decidiu que a candidata faria jus à nomeação para uma das vagas, por ter direito subjetivo a ela. Esse entendimento não diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, que evoluiu da mera expectativa de direito ao efetivo direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas, salvo se alteração justificável que autorize a Administração a agir de forma diversa, o que não se deu no presente caso. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do voto por mim proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 227.480: “não falo aqui em direito adquirido. Porém, falo em direito subjetivo, sim, do cidadão que concorreu. O Ministro Ricardo Lewandowski lembra: e se não houver recursos? Se não houver, temos de responsabilizar o administrador. Não havendo recursos para prover aqueles cargos ou sendo eles desnecessários – porque às vezes são -, não abra concurso, não convoque a sociedade. Agora, convocar a sociedade para brincar é algo que não acho admissível. Isso é incompatível com o sistema constitucional. Pode ocorrer – e por isso não falo em direito adquirido – que, depois de aberto o concurso, depois de realizado o certame, sobrevenha uma circunstância administrativa. (…) Nesse caso, há um dado da Administração que prova para a sociedade que houve uma alteração nos fatos e não se poderia exigir que houvesse a nomeação. Portanto, a Administração não fica obrigada a nomear, a não ser que não haja nada de novo entre o concurso e a realidade e as condições administrativas. No caso aqui posto, não há nada na Administração, a não ser dizer o velho e há muito superado discurso: eu não quero. (…) há o direito à nomeação, salvo se sobrevier interesse público que determine que, por uma nova circunstância, o que acontecer na hora da convocação ponha abaixo o edital” (Acórdão por mim redigido, Primeira Turma, DJe 21.8.2009 - grifos nossos). E, ainda, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Revogação de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para posse. 2. Entretanto, este Supremo Tribunal Federal também reconhece a possibilidade da recusa, pela Administração Pública, da nomeação de aprovados que passaram dentro do número de vagas previstas no edital, desde que devidamente motivada, sendo que tal motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Agravo regimental não provido” (RE 466.543-AgR,Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.5.2012 – grifos nossos). “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. , inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida” ( RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 5.3.2010 – grifos nossos). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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