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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3755 MT

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PROCESSO OBJETIVO – EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE – PREJUÍZO DO PEDIDO FORMULADO. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: O Procurador-Geral da República questiona a constitucionalidade das Leis do Estado de Mato Grosso nº 7.234, de 28 de dezembro de 1999, nº 7.805, de 5 de dezembro de 2002, e nº 8.451, de 13 de janeiro de 2006, todas a dispor sobre a criação e o desmembramento de municípios. Mediante o primeiro ato, o Município de Santa Rita do Trivelato foi criado a partir do desmembramento do Município de Nova Mutum. Por intermédio do segundo, anexou-se ao Município de Santa Rita do Trivelato área territorial desligada do Município de Rosário Oeste. Por meio do terceiro, vieram a ser modificados os limites territoriais da área desmembrada do Município de Rosário Oeste. O Ministério Público aponta a ofensa ao artigo 18, § 4º, da Carta da Republica. Consoante assevera, não há lei complr federal a fixar o período e os critérios gerais a serem observados pelos estados-membros para a criação de municípios. Vossa Excelência acionou o artigo da Lei nº 9.868, de 1999, ante a ausência de pedido liminar. À folha 54 à 58, estão as informações prestadas pelo Governador do Estado e, à folha 73 à 82, as da Assembleia Legislativa estadual. A Advocacia-Geral da União, à folha 85 à 93, e a Procuradoria Geral da República manifestaram-se pela procedência do pedido formulado. 2. Em 18 de dezembro de 2008, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 57, com a seguinte redação: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96: "Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. À folha 18, há notícia de que foi respeitada a legislação estadual vigente. Assim, acabou regularizada a situação jurídica referente a criação e desmembramento dos municípios mato-grossenses. Em síntese, modificou-se substancialmente a norma constitucional que o Procurador-Geral da República, na inicial desta ação, apontou como inobservada. O quadro autoriza a atuação individual tendo em conta, até mesmo, a sobrecarga do Plenário consideradas as pautas publicadas no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do Tribunal. Na Ação Direta nº 3.097/SC, de minha relatoria, cujo objeto versava situação análoga – a inconstitucionalidade da criação de municípios no Estado de Santa Catarina –, o Ministério Público manifestou-se pelo prejuízo do pedido formulado. 3. Declaro-o na espécie, fazendo-o, repito, ante a nova situação jurídica que surgiu com a Emenda Constitucional nº 57/2008. 4. Publiquem. 5. Arquivem.Brasília, 27 de junho de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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