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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4582 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4582 DF
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-155 DIVULG 07/08/2012 PUBLIC 08/08/2012
Julgamento
29 de Junho de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 995/2012PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A ação direta versa a possível inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação que lhe foi atribuída pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de junho de 2008. O preceito implicou a adoção de índice para reajuste de aposentadorias e pensões dos servidores ocupantes de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios similar ao utilizado para aposentados e pensionistas vinculados ao regime geral de previdência social. As entidades sindicais dos servidores públicos municipais de Curitiba – SISMUC, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná – SINDIJUS/PR bem como dos trabalhadores e servidores públicos em serviços de saúde e previdência do mencionado Estado – SINDSAÚDE/PR requerem sejam admitidos no processo na qualidade de terceiros. Discorrem sobre o mérito e apresentam cópias dos instrumentos de mandato. Sustentam ter interesse na matéria ante a legitimidade para representar, em juízo, a defesa dos direitos e interesses de suas categorias. Articulam com a função precípua de se oporem a atos potencialmente prejudiciais aos servidores por eles substituídos. O processo, cuja medida cautelar foi deferida, encontra-se concluso. 2. Observem a ordem natural das coisas, a organicidade do Direito. Admitir os mencionados sindicatos implicaria possibilitar a participação das demais entidades representantes dos servidores públicos de todo o país. Haveria, em última análise,sobreposição a ocasionar a complexidade da tramitação do processo. 3. Indefiro o pleito. 4. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham aos requerentes. 5. Providenciem a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 6. Publiquem.Brasília, 29 de junho de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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