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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão do nos seguintes termos: “EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM BASE NART. 208 DA CF/67. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EVETIVOU A AUTORA. RESOLUÇÃO CNJ N. 80/2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 208 da CF/67 assegurava aos substitutos das serventias extrajudiciais e efetivação no cargo de titular, quando de sua vacância, sem a realização de concurso público, desde que contassem com 5 anos de exercício na mesma serventia, na condição de substituto, até 31/12/1983. Ocorre que, com o advento da CF/88, passou-se a exigir para ingresso na atividade notarial e de registro a realização de concurso público de provas e títulos. Desse modo, o art. 208 da CF/67 perdeu eficácia quando da entrada em vigor da CF/88, pois que com ela é totalmente incompatível. 2. O que efetivamente assistia à embargada, até a edição da CF/88, era mera expectativa de direito de ser efetivada como titular da serventia, desde que preenchidos os requisitos do art. 208 da CF/67. No caso presente, todavia, faltou à embargada o requisito da vacância do cargo, visto que esta somente veio a ocorrer em janeiro de 1992, após, portanto, a entrada em vigor da CF/88. Não tendo implementado todos os requisitos necessários à efetivação como titular da serventia quando ainda em vigor a CF/67, não há falar em direito adquirido. 3. Ademais, o CNJ, pela Resolução n. 80, de 9.6.2009, declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público. 4. Não há direito adquirido em face da Constituição Federal, de modo que o ato inconstitucional é imprescritível, pois padece de vício gravíssimo, que não se sujeita à convalidação. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA”. (fl. 673-674) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , LV; ; 129, III; 37, § 5º; e 236 da CF/88 e 208 da CF/67. Em síntese, sustenta-se que o fato de a vacância do cargo ter se dado após a promulgação do novo texto constitucional não afasta a pretensão do serventuário substituto de assumir a titularidade do cartório extrajudicial. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. A Constituição Federal de 1988 condicionou o ingresso na atividade notarial e de registro à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 236, § 3º, sem fazer qualquer ressalva aos direitos daqueles serventuários que,à data de sua promulgação, substituíam o titular desses serviços. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º,da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3.Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min.Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau,Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada”. ( MS 28279, Rel. Min.Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.4.2011) (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da Republica de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro”. (RE-AgR 566.314, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 2.3.2011)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTIA JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA COSNTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO DO SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ocorrida a vacância na vigência da Constituição de 1988, não há falar em direito adquirido. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 541.408, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 14.8.2009) No caso dos autos, é incontroverso o fato de que a vacância do cargo de titular do cartório extrajudicial ocorreu no ano de 1993, portanto em data posterior à promulgação da atual Constituição Federal, motivo pelo qual não assiste razão ao agravante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 13 de julho de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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