jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 653010 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 653010 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, LUIZ OLAVO FRANÇA VERSIANI, LUIZ OLAVO FRANÇA VERSIANI
Publicação
DJe-152 DIVULG 02/08/2012 PUBLIC 03/08/2012
Julgamento
16 de Julho de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do nos seguintes termos: “Ação ordinária. Servidor efetivo ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Possibilidade. Saldo de férias-prêmio não-gozadas. Indenização. Direito adquirido. Em reexame necessários, sentença confirmada, prejudicado o recurso voluntário”. (fl.284) No presente recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. 25,37, caput e inciso II, 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º e inciso II, alínea “c” e 93, IX, todos insertos no texto constitucional. Alega-se, com fundamento no disposto no art. 31, §§ 1º e da Constituição Estadual Mineira, que o ora recorrido não preencheu os requisitos necessários para perceber, a título indenizatório, a quantia alusiva às férias-prêmio. Sustenta-se que a extensão do referido benefício aos servidores comissionados constitui-se de mera liberdade do legislador. Afirma-se que o acórdão recorrido violou o princípio da legalidade ao reconhecer o direito ao benefício aludido. Argumenta-se, por fim, que não cabe ao Poder Judiciário decidir contra a Constituição Estadual, que regulamentou, no seu âmbito de vigência, as férias-prêmio. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Eis a ementada do citado precedente da repercussão geral apontada: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Na espécie, o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. Dessa forma, verifico que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no que dispõe a legislação estadual (Constituição do Estado de Minas Gerais), reconhecendo-se, assim, o direito do ora recorrido à conversão das férias-prêmio não gozadas em pecúnia. Confira-se a argumentação do tribunal de origem: “(...) já possuía o direito subjetivo às férias-prêmio, tanto que estava recebendo seus vencimentos, no período da licença. Advindo a exoneração, sem que pudesse usufruir o direito anteriormente adquirido, a solução justa e correta é a conversão das férias-prêmio em espécie, para que não haja, de sua parte, um empobrecimento sem causa e um enriquecimento ilícito por parte do réu, o que o Direito não admite. A prevalecer a tese da recorrente de que, em razão da Emenda Constitucional n1 48, de 27 de dezembro de 2000, só seriam computados os dias de serviços prestados no próprio órgão que praticou a exoneração, não poderia nem mesmo o recorrido ter iniciado o gozo de sua licença. É de se atentar para o que diz o caput do artigo 31 da CEMGE, que atribui a norma ao detentor exclusivo de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou de função pública, o que não é o caso nos autos, posto ser ele servidor efetivo do Município de Belo Horizonte e colocado à disposição de Estado. (grifei). Em tais termos, não se aplicam as disposições contidas nos parágrafos do referido artigo, como determina a mais correta interpretação legal. A conversão das férias acolhida pelo Juízo está corretamente decidida, inclusive à luz do direito adquirido, que não pode ser maculado”. (fl. 287) Sendo assim, para se entender de forma distinta, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional, providência que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa. Cito, a propósito, decisão do Min. Luiz Fux no ARE 660.913/MG: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. (...) 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento”. Ademais, ressalta-se que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal a quo (Súmula 636/STF). Nesse sentido, cito, entre outros o AI 813.287, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.10.2010; AI-AgR 681.515, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.6.2008 e o AI 744.113, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.6.2009, cuja ementa dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. , LIV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II- A alegada violação ao art. , LIV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A análise do RE demanda o exame de matéria de fato, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o RE, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido.” Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22066049/recurso-extraordinario-re-653010-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 813287 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 635789 DF