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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108219 PB
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, MACIEL DE SOUZA FERREIRA, JOSÉ ALVES CARDOSO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108219_PB_1344720861738.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 08/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

12/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.219 PARAÍBA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : MACIEL DE SOUZA FERREIRA

IMPTE.(S) : JOSÉ ALVES CARDOSO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA E DE AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009).

2. In casu, restou apurado na instrução criminal que o paciente é um dos líderes de organização criminosa composta por 40 (quarenta) integrantes, com estrutura profissional e atuação intensa no abastecimento de entorpecentes no estado da Paraíba, a evidenciar a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerada a real possibilidade de reiteração delituosa, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10.

3. A justificativa da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal também fez-se necessária ante a alusão à possibilidade de turbação da busca da verdade real, considerada a afirmação judicial de que testemunhas e os próprios envolvidos estariam sujeitos à intimidação

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

HC 108.219 / PB

e ao terror, valendo conferir a propósito: HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011 e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010.

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 12 de junho de 2012.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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12/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.219 PARAÍBA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : MACIEL DE SOUZA FERREIRA

IMPTE.(S) : JOSÉ ALVES CARDOSO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, inclusive constando o paciente como suposto líder, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.

2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis, de ordem objetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.

3. Ordem denegada.”

A Juíza da Comarca de Sapé/PB decretou, em 09/07/2010, a prisão

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

HC 108.219 / PB

preventiva do paciente e outros, acusados da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, invocando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal.

Os impetrantes alegam, em síntese, que a prisão cautelar do paciente não está respaldada em elementos fáticos vinculados às hipóteses descritas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sustentam que a magistrada proferiu decisão genérica, sem individualizar a conduta de cada um dos envolvidos, afrontando o art. 93, IX, da Constituição Federal.

No que tange à conveniência da instrução criminal, os impetrantes aduzem “ ... a impossibilidade de o paciente em liberdade causar qualquer tipo de influência negativa para apuração da verdade real, haja vista a coleta de provas já ter sido efetuada, como ainda a instrução criminal encontrar-se encerrada, tendo havido audiência no dia 18/03/2011”.

Quanto à garantia da aplicação da lei penal, afirmam inexistir “ ... possibilidade de o paciente evadir do distrito da culpa, uma vez que possui residência fixa, residindo há mais de vinte anos na Capital da Paraíba, inclusive com família constituída, tendo ocupação lícita, laborando como motorista de táxi sindicalizado...”.

Relativamente à garantia da ordem pública, alegam que a conjectura de que o paciente é integrante de facção criminosa viola o princípio da presunção de inocência.

Requerem a concessão de liminar a fim de que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.

A liminar foi indeferida.

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Relatório

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HC 108.219 / PB

O Ministério Público Federal manifesta-se em parecer assim ementado:

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.”

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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12/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.219 PARAÍBA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Juízo de Direito da Comarca de Sapé/PB decretou, em 09/07/2010, a prisão preventiva de 40 (quarenta) integrantes de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, incluindo o paciente, verbis:

“...

Do conjunto probatório coligido aos autos, pode-se perfeitamente perceber que encontram-se presentes, no presente caso, todos os quatro fundamentos possíveis para a decretação da prisão preventiva dos acusados, expostos de igual modo no citado art. 312 do CPP, a saber: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

Ora, primeiramente, a prisão preventiva mostra-se absolutamente necessária como garantia de ordem pública, eis que essa restou seriamente ameaçada pela prática em tese de atividades criminosas por parte dos investigados, sendo ainda mais tolhida caso viessem a ficar ou permanecer em liberdade.

A profissionalidade da rede criminosa noticiada nos autos viola sobremaneira toda a sociedade e paz social, associada aquela pelos males indeléveis do poder nefasto das drogas que atingem os jovens deste país.

É dizer, a ordem pública restou violentada, de modo que a liberdade dos investigados, por ora, significa concreta ameaça a ela, sendo certo ainda que é vedado ao Poder Judiciário averiguar com o sentimento de impunidade que em toda a população se instalaria.

Por outro lado, a medida preventiva mostra-se completamente necessária como forma de garantia da instrução criminal, eis que tratando-se em tese de ampla rede criminosa dotada de hierarquia e profissionalidade, é notório o poder de intimidação e terror que

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

HC 108.219 / PB

poderiam os investigados infringir em liberdade, tanto a testemunha já identificadas, tanto a terceiros ainda não identificados quanto uma em relação aos outros.

É claramente evidente que diversos assassinatos poderiam vir a ocorrer, a fim de que uns indiciados não viessem a delatar seus fornecedores e subalternos, de modo que a liberdade deles poria em risco quase automático a instrução criminal que sequer se iniciou em sua fase judicial. É dizer, é impossível que as investigações prossigam e cheguem ao fim sem que os investigados estejam segregados, já que soltos, impedirão a colheita de denúncias de testemunhos de suas ações ilícitas, por meio de ameaças ou mesmo assassinatos.

De outra banda, a possibilidade de que os investigados, em liberdade, viessem a tentar evadir-se de seu distrito de culpa também é enormíssima, por residirem boa parte deles em cidades diversas da cidade de Sapé, alguns em outros Estados, sendo absolutamente comum em crimes dessa natureza a fuga dos envolvidos. Sob a perspectiva, a prisão preventiva também se justifica por garantia da aplicação da lei penal.

De fato, pelo que se deduz da representação da autoridade policial, a prisão dos suspeitos é indispensável para um resultado positivo e conclusivo das investigações bem como para uma futura aplicação da lei penal, mormente ante o fato de que os investigados costumam mudar de endereço, telefones e métodos, tudo com a finalidade óbvia de impedir que sejam alcançados em suas ações criminosas.

Finalmente, até mesmo como garantia da ordem econômica, a presente medida preventiva se justifica, eis que, em face de se tratar de ampla rede, com quantias valiosas sendo movimentadas, há uma patente perturbação da ordem econômica, em virtude da ocorrência de consequente lavagem de dinheiro e como bem lembrado pela autoridade policial, ‘a construção de monopólios em atividades posteriores ou concomitantes ao tráfico de drogas.”

Como destacado no decisum acima transcrito e nos demais elementos dos autos, o paciente é um dos líderes de organização criminosa composta de 40 (quarenta) integrantes, com estrutura profissional e

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 108.219 / PB

atuação intensa no abastecimento de entorpecentes no Estado da Paraíba, a evidenciar a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerada a real possibilidade de reiteração delituosa.

Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar os seguintes precedentes desta Corte:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) . PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ASSOCIADO A MEMBRO DE EXTENOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (P.C.C.). PERICULOSIDADE IN CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA.

1. A utilização promíscua do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a prisão preventiva se fez sob fundamento hígido e o alegado excesso de prazo encontra-se superado ante a prolação de sentença de pronúncia.

2. A periculosidade in concreto do paciente pode exurgir do caso concreto, por isso que, in casu, emerge da sua associação a pessoa apontada como integrante de extensa organização criminosa (P.C.C.) na fase de planejamento do delito, legitimando a prisão preventiva como garantia da ordem pública – art. 312 do CPP.

3. O excesso de prazo é possível de superação como in casu, posto já proferida sentença de pronúncia.

4. O habeas corpus concedido em favor de corréu por motivos pessoais não aproveita o outro imputado, máxime

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

HC 108.219 / PB

quando o mesmo não impugna a validade da prisão preventiva, limitando-se a determinar novo julgamento pelo STJ, ante a ofensa ao princípio do Colegiado, e o outro afronta a custódia cautelar.

5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

6. Ordem DENEGADA.” [grifei].

(HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11).

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGAS: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos.

2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.

3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão preventiva do condenado.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

HC 108.219 / PB

4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção.

5. Ordem denegada.” [grifei].

(104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11).

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA

1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos.

2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.

3. Ordem denegada.” [grifei].

(HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11).

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

HC 108.219 / PB

1.A decisão que decretou a prisão preventiva não é genérica. A atuação do paciente na organização criminosa está satisfatoriamente explicitada.

2. A custódia cautelar está concretamente fundamentada na circunstância de o paciente integrar organização criminosa habituada ao tráfico de entorpecentes, o que é suficiente à restrição excepcional da liberdade para garantia da ordem pública , considerada a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie. Precedentes.

3.Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes.

Ordem indeferida.” [grifei].

(HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10).

A justificativa da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal também restou satisfatoriamente fundamentada na afirmação de “... que tratando-se [sic] em tese de ampla rede criminosa dotada de hierarquia e profissionalidade, é notório o poder de intimidação e terror que poderiam os investigados infringir em liberdade, tanto a testemunha já identificadas, tanto a terceiros ainda não identificados quanto uma em relação aos outros”. Depreende-se da afirmação judicial a existência de base empírica idônea consistente na possibilidade de restar frustrada a busca da verdade real, porquanto ressai latente a sujeição de testemunhas e dos próprios envolvidos à intimação e ao terror, valendo conferir, a propósito, a jurisprudência desta Corte:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA DO ASSASSÍNIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

HC 108.219 / PB

ORDEM DENEGADA. 1. Se a liberdade do acusado está a dificultar a coleta dos elementos de convicção necessários ao alcance da verdade processual — notadamente quando a envolver indevida influência à prova testemunhal —, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva. Noutras palavras: o risco de o acusado criar obstáculos para a coleta da prova é o bastante para a decretação da prisão preventiva, sob o título da conveniência da instrução criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. É que a via estreita do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. 3. A Carta Magna de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente; ou seja, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. 4. Ordem denegada. (HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO,

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 108.219 / PB

da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que o decreto de prisão preventiva está assentado em circunstâncias concretas, indicativas de risco à ordem pública e de ameaças à testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 108.219 / PB

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS E FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No tocante ao fundamento da garantia da ordem pública, não foi atendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões (inciso IX do art. 93 da CF/88). No particular, nada obstante o uso de palavras de intensa carga emocional e força retórica, a decisão em causa apenas reproduz circunstâncias elementares do delito e reportase à gravidade abstrata da suposta conduta de tentativa de homicídio. 3. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente interferiu no ânimo tanto da vítima quanto de testemunhas do processo. Peças que também evidenciam que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após a prática delituosa. O que representa a clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. A preencher, nesses dois pontos específicos, a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ de 7/5/2010).

Ordem denegada.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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12/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.219 PARAÍBA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, imaginouse até intimidação a terceiros não identificados. Não se apontou o ato concreto alusivo a essa intimidação. Pressupôs-se que, solto o paciente – penso que um único paciente –, viesse a intimidar testemunhas. Aludiuse à ordem pública, mas a partir da imputação. Em síntese, inverteu-se a ordem natural das coisas: prendeu-se para depois se apurar.

Peço vênia ao relator para conceder a ordem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 108.219

PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : MACIEL DE SOUZA FERREIRA

IMPTE.(S) : JOSÉ ALVES CARDOSO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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